406/9 C
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARANDI - PARANA
- jETO 40 6 / 9 0
siJruLA: Autoriza o Chefe do Executivo
contratar Cperagao de Cre'dit°, ' com o Barco do Estado do Parana' S.A., atraves do
FDU-Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execugao das obras e serviços
integrantes do Programa Estadual de De n
volvimento Urbano - PEDU.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
tado do Paran , aprova e eu,
LIO CREMES GPEREIRA, Prefeito Mon!
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.P - Fica
cipal autorizado a contratar operagao de
1.676.000, BTN's (Hum milho, seiscentos
o Chefe do Executivo Municre'dito ate. o limite de
e setenta e seis mil BOnus
do Tesouro Nacional), equivalente a Cr S 80.792.753,20 (Oitenta milhes, setecentos e noventa e dois mil, setecentos e cinquenta e '
tres
,
cruzeiros e vinte centavos), junto ao Banco do Estado do Parana S.A., por prazo no superior a 10 (O z) anos, com taxa de juros,
atualizagao monetaria e demais condigoes a serem fixadas em contra-
, tos de operaçoes de credito, podendo as aludidas operagoes serem
contraídas parceladamente.
§ lg - 0 montante total expresso em STN,
fixado neste artigo, podara' ser convertido em outra unidade monetE,
ria, caso o Brius do Tesouro Nacional - BTN, seja substituido por '
outro titulo.
§ 2g - Os valores das operag'Oes de crjdito estio condicionados a Capacidade de Endividamento do Municipio, f
determinadas pela Resolugao ng 94/89, do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substitui-la.
-
Art. 2g Os recursos advindos d -7opexa-
-oes de credit° autorizadas por esta Lei, sero aplicado exeNX
gao do Programa Estadual de Fts, DesenvolvApo Urbano - PEDU-queprevlk,
Lei de Criação do Município - NP 7502 de 14/10/1.981
-cont
4061j6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP86985 - SARANDI - PARANÁ
, 4 0 6
CATINUA70 PROOET: p."g",
investimentos visando o seu Desenvolvimento Institucional e execugao
de obras em Infra-estrutura Urbana, de conformidade com o "Acordo de
Participagao" firmado entre o Estado do Parana e o Município, datado
Jo 20/09/ 89, e de acordo com as normas operacionais do Banco do Esta
Jo do Parana' S.A., e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urba
no e do Meio Ambiente - SEDU.
Art. 3[ - Em garantia s operagoes de cre
dito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao agente finan-'
:air° parcelas do Imposto Sobre Operagoes Relativas a Clrculaçao dn
Mercadorias e Serviços ICMS ou tributo que o substituir, em montah
tes necesSarios para amortizar as prestagoes do principal e dos aces
ecrios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4Q - Para garantir o pagamento do '
principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos
financeiros decorrentes das operaçoes referidas nesta Lei, o Chefe '
Jo Executivo poder S outorgar ao Banco do Estado do ParanS S.A., po-
,Jeres para subettábelecer, mandato pleno e irrevogSvel, para rece!7er
e dar quitaggo no vencimento das referidas obrigagoes financeiras.
Art. 5Q - 0 prazo e o esquema definitivo'
pagamento do principal reajustavell acrescidos dos juros e demaie
.EncargoS incidentes sobre as operagoes financeiras, obdecidos os limites desta Lei4 sergo estabelecidos pelo Chefe do Executivo com
entidade financiadora.
Art. 6Q - Anualmente, a partir do exeref
cio subsequente ao da contrataggo das opera;S'es de credito, o orçamento f 7, • • do Municipa,p consignara dotagoes proprias para a amortizagao
do principal e dos acessorios das dividas contratadas.
Art. 7.Q - Esta Lei entrara' em vigor
a de sua publicagao, revogadas as - disposigoes em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de julho de 1990.
eL CREMES PEREIR
Pr f ito Municipal
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"(1-;
Lei de Criaciio do Município - N.° 7502 de 14/10/1.981