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materia nº 406/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 406 / 1990
Date 1990-07-16
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.
native_id8021

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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406/9 C 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARANDI - PARANA 
- jETO 40 6 / 9 0 
siJruLA: Autoriza o Chefe do Executivo
contratar Cperagao de Cre'dit°, ' com o Bar￾co do Estado do Parana' S.A., atraves do 
FDU-Fundo Estadual de Desenvolvimento Ur￾bano, para execugao das obras e serviços 
integrantes do Programa Estadual de De n 
volvimento Urbano - PEDU. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
tado do Paran , aprova e eu, 
LIO CREMES GPEREIRA, Prefeito Mon! 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.P - Fica 
cipal autorizado a contratar operagao de 
1.676.000, BTN's (Hum milho, seiscentos 
o Chefe do Executivo Muni￾cre'dito ate. o limite de 
e setenta e seis mil BOnus 
do Tesouro Nacional), equivalente a Cr S 80.792.753,20 (Oitenta mi￾lhes, setecentos e noventa e dois mil, setecentos e cinquenta e ' 
tres 
, 
cruzeiros e vinte centavos), junto ao Banco do Estado do Para￾na S.A., por prazo no superior a 10 (O z) anos, com taxa de juros, 
atualizagao monetaria e demais condigoes a serem fixadas em contra-
, tos de operaçoes de credito, podendo as aludidas operagoes serem 
contraídas parceladamente. 
§ lg - 0 montante total expresso em STN, 
fixado neste artigo, podara' ser convertido em outra unidade monetE,
ria, caso o Brius do Tesouro Nacional - BTN, seja substituido por ' 
outro titulo. 
§ 2g - Os valores das operag'Oes de crjdi￾to estio condicionados a Capacidade de Endividamento do Municipio, f 
determinadas pela Resolugao ng 94/89, do Senado Federal, ou de ou￾tros dispositivos legais que venham a substitui-la. 
- 
Art. 2g Os recursos advindos d -7opexa-
-oes de credit° autorizadas por esta Lei, sero aplicado exeNX 
gao do Programa Estadual de Fts, DesenvolvApo Urbano - PEDU-queprevlk, 
Lei de Criação do Município - NP 7502 de 14/10/1.981 
-cont 
4061j6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARANÁ 
, 4 0 6
CATINUA70 PROOET: p."g", 
investimentos visando o seu Desenvolvimento Institucional e execugao 
de obras em Infra-estrutura Urbana, de conformidade com o "Acordo de 
Participagao" firmado entre o Estado do Parana e o Município, datado 
Jo 20/09/ 89, e de acordo com as normas operacionais do Banco do Esta 
Jo do Parana' S.A., e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urba 
no e do Meio Ambiente - SEDU. 
Art. 3[ - Em garantia s operagoes de cre 
dito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao agente finan-' 
:air° parcelas do Imposto Sobre Operagoes Relativas a Clrculaçao dn 
Mercadorias e Serviços ICMS ou tributo que o substituir, em montah 
tes necesSarios para amortizar as prestagoes do principal e dos aces 
ecrios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 4Q - Para garantir o pagamento do ' 
principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos 
financeiros decorrentes das operaçoes referidas nesta Lei, o Chefe ' 
Jo Executivo poder S outorgar ao Banco do Estado do ParanS S.A., po-
,Jeres para subettábelecer, mandato pleno e irrevogSvel, para rece!7er 
e dar quitaggo no vencimento das referidas obrigagoes financeiras. 
Art. 5Q - 0 prazo e o esquema definitivo' 
pagamento do principal reajustavell acrescidos dos juros e demaie 
.EncargoS incidentes sobre as operagoes financeiras, obdecidos os li￾mites desta Lei4 sergo estabelecidos pelo Chefe do Executivo com 
entidade financiadora. 
Art. 6Q - Anualmente, a partir do exeref 
cio subsequente ao da contrataggo das opera;S'es de credito, o orça￾mento f 7, • • do Municipa,p consignara dotagoes proprias para a amortizagao 
do principal e dos acessorios das dividas contratadas. 
Art. 7.Q - Esta Lei entrara' em vigor 
a de sua publicagao, revogadas as - disposigoes em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de julho de 1990. 
eL CREMES PEREIR 
Pr f ito Municipal 
%.:• -•'r-Aie
FLS' 
"(1-;
Lei de Criaciio do Município - N.° 7502 de 14/10/1.981 

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