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materia nº 404/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 404 / 1990
Date 1990-06-25
EmentaVeda a cobrança da taxa de administração nos pagamentos à vista de contribuição de melhoria, na forma que especifica.
native_id8023

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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EM 2 5 /JUN 1990 • 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
EXPEDIENT& LIDO 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI Ng 4 0 4 / 9 0.
50 A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
4 0 4 / 90 
DECRETA 
SUMULA:- Veda a cobrança da Taxa de Administração nos 
pagamentos 'a vista de Contribuição de Melho￾ria, na forma que especifica. 
Art. 12 -Fica vedada a cobrança da Taxa de Administra 
gão de que trata o Parágrafo Onico do Artigo 79 do Código Tributá 
rio Municipal (acrescido pelo Artigo 22 da Lei n2 123/ 86, de 12/' 
08/86), nos pagamentos sa vista de Contribuição de Melhoria, pela 
execução de Obras de Pavimentação Asfáltica, Guias, Sarjetas e Ga 
lerias de Aguas Pluviais, sem prejuízo do desconto de 10%(Dez por 
cento) previsto no inciso I do ir.tigo 80 do mesmo Código (redação 
do Artigo 12 da Lei n2 373/90, de 28/05/90). 
cagão. 
Art. 22 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publi 
Art. 32 -Revogam-se as disposiOes em contrário. 
Sala das S sOes da Câmara Municipal, aos 25 dias do 
ms de Ji do ano de 1.990. 
AMPTOJAIRRY/ 
FRANCISCO 
P esidente 
SLBASTI 
- Vice￾ANTO o ‘VETIr(- - 
%WON 
JOSg ZgNO FACH 
LENCAR 
DE OLIVEIRA CILAS SOU 
- 22 Secretário - 
NM.A 0—
MACEDO LUIS CARLOS BA 
MARIA LUCIA VIANA 
m / 
IRINEU REGGIANI 

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