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EM 2 5 /JUN 1990 •
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
EXPEDIENT& LIDO
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI Ng 4 0 4 / 9 0.
50 A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
4 0 4 / 90
DECRETA
SUMULA:- Veda a cobrança da Taxa de Administração nos
pagamentos 'a vista de Contribuição de Melhoria, na forma que especifica.
Art. 12 -Fica vedada a cobrança da Taxa de Administra
gão de que trata o Parágrafo Onico do Artigo 79 do Código Tributá
rio Municipal (acrescido pelo Artigo 22 da Lei n2 123/ 86, de 12/'
08/86), nos pagamentos sa vista de Contribuição de Melhoria, pela
execução de Obras de Pavimentação Asfáltica, Guias, Sarjetas e Ga
lerias de Aguas Pluviais, sem prejuízo do desconto de 10%(Dez por
cento) previsto no inciso I do ir.tigo 80 do mesmo Código (redação
do Artigo 12 da Lei n2 373/90, de 28/05/90).
cagão.
Art. 22 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
Art. 32 -Revogam-se as disposiOes em contrário.
Sala das S sOes da Câmara Municipal, aos 25 dias do
ms de Ji do ano de 1.990.
AMPTOJAIRRY/
FRANCISCO
P esidente
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LENCAR
DE OLIVEIRA CILAS SOU
- 22 Secretário -
NM.A 0—
MACEDO LUIS CARLOS BA
MARIA LUCIA VIANA
m /
IRINEU REGGIANI
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