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materia nº 402/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 402 / 1990
Date 1990-06-25
EmentaConcede aumento salarial ao funcionalismo municipal, na forma que especifica.
native_id8025

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

slar. 
ZIPEDINNTE LIDO 
itst 2 5t JUN 390 I 
proporçao, os vencimentos do quadrc de pessoal permanente 
ta da Câmara Municipal, deste Município, 
APROVADO 
P OR o 4'1
APROVADO EM 
POR erv 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 4 0 2 / 9 0 CEP86985 - SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI NI! 
111, • 
SIIMULA: Concede aumento salarial ao fun￾cionalismo municipal, na forma que espe￾cifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paran , aprova e eu, 
HLIO CREMES PEREIRA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executi￾vo Municipal autorizado a conceder aumento de 20% (vinte por cento) 
nos níveis salariais do pessoal regido pela Consolidagao das Leis 
do Trabalho-CLT, constante do Anexo II, do Decreto ng 001/89, de 
02/01/89; dos Cargos de Provimento em Comisso-CC e Símbolos de Ora 
tificag3es, da Lei Municipal ng 003/ 83, de 11/02/83, a partir de lg 
de junho do corrente exercício. 
Art. 29 - Fica tamb6m majorado na mesma 
e celetis 
Art. 39 - Fica concedido abono mensal de 
14,30% (quatorze virgule trinta por cento) sobre os níveis salariais 
constantes do quadro I e II, da Lei Municipal ng 230/88, de 25/03/ 
88-Estatuto do Magisterio Municipal. 
Art. 49 - Revogadas as disposiçOes em 
contr6rio, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaçao com 
efeito retroativo a lg de junho do exercício em curso. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de junho de 1990. 
nY.
LIO CREMES PEREIRA 
Prefeito Municipal 
Lei de Criação do Municipio - NP 7502 de 14/10/1.981 

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