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materia nº 401/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 401 / 1990
Date 1990-06-11
EmentaDá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 30/84, de 29/6/84, na forma que especifica.
native_id8026

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DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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REJEITADO 
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LI )( 3 
EXPEDIENTE LIDO 
vd 1 11JUN 199G • CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI NQ 4 0 1/ 9 0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
40 1 / 9 0 
DECRETA 
SUMULA:- Dá nova redação ao parágrafo 22 do Arti 
go 42 da Lei Municipal n2 030/84, de 29 
/06/ 84, na forma que especifica: 
Art. 12 - O parágrafo 22 do Artigo 42 da Lei Municipal n2 030/ 
84, de 29/06/ 84, passa a viger com a seguinte redação: 
"§ 22 - As edificagOes deverão obedecer as seguintes 
'areas mínimas: 
I - Para residencia unifamiliar - 35,00 m2. 
II - Para Industria - 42,00 m2. 
III - Para Comercio no Sarandi-Centro - 42,00' 
m2. 
IV - Para Comercio nos Bairros - 24,00 m2." 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposigOes em contrário. 
Sala das SessOes da Câmara Municip 1, aos 11 dias do 
ms de Junho de 1.990. 
0 DE MACEDO 
- Vereador - Autor - 
-• 
st;-' (1.• + 
FLS. 

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