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materia nº 400/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 400 / 1990
Date 1990-06-11
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação da data de terras sobre o número 2, da quadra número 7 do loteamento denominado Jardim Esperança 1ª Parte e dá outras providências.
native_id8027

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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APROVADO EM 
POR %i/ -"M)'
- 
APROVADO E 
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EXPEDIENT* LIDO 
Em 11,jjj 1/9rt 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
11 0/ 
PROJETO DE LE I Ng 4 0 0 / 9 0
• 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
4 0 0 / 9 
DECRETA 
SUMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
proceder a doação da Data de terras sob número 
02, da Quadra n2 07, do loteamento denominado 
Jardim Esperança l Parte" e dá outras providen￾cias. 
Art. 12 -Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe ' 
do Poder Executivo Municipal a proceder a doação de uma área de ter￾ras de 252,00 m2., composta pela Data sob número 02, da Quadra n2 07 
, situada no loteamento denominado "Jardim Esperança l Parte",
Igreja Evangélica 
de março de 1948, 
no Cadastro Geral 
"ASSEMBLËIA DE DEUS", de Maring6. - Fundada em 16 ' 
com sede e fOro na cidade de Maringá, e inscrita ' 
de Contribuintes -C.G.C., sob n2 76.716.600/0001 - 
51, entidade religiosa que tem por fim, Evangelização e Beneficência. 
Art. 22 -A doação autorizada pelo art. 12 desta Lei, des￾tinar-se-á à complementagão da Area doada,para a edificação de 
Templo Evangélico", pela Lei Municipal n2 331/89 de 04/07/ 89., e pa￾ra a edificação de uma "Casa Pastoral". 
Art. 32 -Deverá constar da Escritura Pública de Doação '-
uma cláusula de retrocessão ao Município: I)- se as Obras não forem' 
iniciadas dentro do prazo de doze meses, a partir da data de escritu 
ração do imOvel; II)- se a entidade paralizar suas atividades religi 
osas e beneficentes por mais de dois anos: e III)- se houve;.-crjAsoj.0 
gão da entidade. 
FS. Ç. 
Art. 42 -As despesas com a escrituração públic oagãb, 
correrão por conta da donatária. 
cão. 
Art. 52 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-' 
Art. 62 -Revogam-se as disposigOes em contrário. 
Sala das SessOes da Camara MunçJpl, aos 04 dias do mês' 
de Junho do ano de 1.990. 
CILAS- 6UZA MORAIS 
-Autor - 

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