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EXPEDIENT* LIDO
Em 11,jjj 1/9rt 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
11 0/
PROJETO DE LE I Ng 4 0 0 / 9 0
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
4 0 0 / 9
DECRETA
SUMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder a doação da Data de terras sob número
02, da Quadra n2 07, do loteamento denominado
Jardim Esperança l Parte" e dá outras providencias.
Art. 12 -Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe '
do Poder Executivo Municipal a proceder a doação de uma área de terras de 252,00 m2., composta pela Data sob número 02, da Quadra n2 07
, situada no loteamento denominado "Jardim Esperança l Parte",
Igreja Evangélica
de março de 1948,
no Cadastro Geral
"ASSEMBLËIA DE DEUS", de Maring6. - Fundada em 16 '
com sede e fOro na cidade de Maringá, e inscrita '
de Contribuintes -C.G.C., sob n2 76.716.600/0001 -
51, entidade religiosa que tem por fim, Evangelização e Beneficência.
Art. 22 -A doação autorizada pelo art. 12 desta Lei, destinar-se-á à complementagão da Area doada,para a edificação de
Templo Evangélico", pela Lei Municipal n2 331/89 de 04/07/ 89., e para a edificação de uma "Casa Pastoral".
Art. 32 -Deverá constar da Escritura Pública de Doação '-
uma cláusula de retrocessão ao Município: I)- se as Obras não forem'
iniciadas dentro do prazo de doze meses, a partir da data de escritu
ração do imOvel; II)- se a entidade paralizar suas atividades religi
osas e beneficentes por mais de dois anos: e III)- se houve;.-crjAsoj.0
gão da entidade.
FS. Ç.
Art. 42 -As despesas com a escrituração públic oagãb,
correrão por conta da donatária.
cão.
Art. 52 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-'
Art. 62 -Revogam-se as disposigOes em contrário.
Sala das SessOes da Camara MunçJpl, aos 04 dias do mês'
de Junho do ano de 1.990.
CILAS- 6UZA MORAIS
-Autor -
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