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EXPEDIENTE LIDO
PREFEITURA Do municipio DE mum
PAID 11111111E1P AL
CGCMF N.o 78200.482/0001-10 3 9 9 / 9 0
U JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL 71
CEP 86.985 — SARANDI — PARANA
APROVADO • 0
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APROVADO E
APROVADO EM_
POR .1 A ' /9-1)
PROJETO DE LEI NO 3 99/
9 0
SLIMULA: Disp6e sobre a DOnK0 de imOvel ur
bano 'a AS5OCIA00 DOS, FUNCION4RIOS MUNICIPAIS DE SARANDI-AFUMUSA I na forma que espe
cifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parana, aprova e eu, HLIC
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR ASSOCIA00 DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE SARANDI-AFUMUSA t com sede e foro neste Municipio, inscrita no CGC/MF ng '
76.718.626/0001-08, devidamente registrada no Cart6rio de Registro '
de Pessoas Jurídicas, da Comarca de Marialva, Estado do Paran , sob
ng 120/1, folhas 196, do Livro A-1, a área de terras medindo 60.955,
92 metros quadrados, do loteamento denominado Jardim Nova Independan
cia 2g Parte, situado neste Municipio.
Paragrafo Unix() - A area de terras descrita no "caput" deste artigo, destina-se a edificagao de obras de lazer, com o fim especifico da mencionada Associagao cumprir com os
,
propositos de seus Estatutos.
Art. 2g - A referida doaggo devera ser gra
vada com as clausulas de inalienabilidade e revers o ao PatrimOnio'
PUblico Municipal, bem como se for dada outra destinaçgo 'a area de
terras em questgo, permanecendo o imOvel sob os efeitos da condi o'
resolutiva (art. 647, do COdigo Civil).
Art. 3g - Fica aberto na Contabilidade PUblica Municipal, o credito necess6rio para cobertura das despesas d
correntes com a escrituração e registro do supracitado im6ve1 'a favor da donataria.
Art. 4g - Revogadas as
trario, esta Lei entrara em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIP 12,4411:
10,77er-mesPereirci
EITO MUNICIPaL
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.0 7502 DE 14/10/81
disposiçoes em con-
_
publicaçao. 4( -
T
maio de 199 FLS.
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