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materia nº 399/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 399 / 1990
Date 1990-05-21
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano à Associação dos Funcionários Municipais de Sarandi - AFUMUSA, na forma que especifica.
native_id8028

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EXPEDIENTE LIDO 
PREFEITURA Do municipio DE mum 
PAID 11111111E1P AL 
CGCMF N.o 78200.482/0001-10 3 9 9 / 9 0 
U JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL 71 
CEP 86.985 — SARANDI — PARANA 
APROVADO • 0 
?ON / --LA 
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APROVADO E 
APROVADO EM_ 
POR .1 A ' /9-1) 
PROJETO DE LEI NO 3 99/
9 0 
SLIMULA: Disp6e sobre a DOnK0 de imOvel ur 
bano 'a AS5OCIA00 DOS, FUNCION4RIOS MUNICI￾PAIS DE SARANDI-AFUMUSA I na forma que espe 
cifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parana, aprova e eu, HLIC 
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a DOAR ASSOCIA00 DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE SARAN￾DI-AFUMUSA t com sede e foro neste Municipio, inscrita no CGC/MF ng ' 
76.718.626/0001-08, devidamente registrada no Cart6rio de Registro ' 
de Pessoas Jurídicas, da Comarca de Marialva, Estado do Paran , sob 
ng 120/1, folhas 196, do Livro A-1, a área de terras medindo 60.955, 
92 metros quadrados, do loteamento denominado Jardim Nova Independan 
cia 2g Parte, situado neste Municipio. 
Paragrafo Unix() - A area de terras descri￾ta no "caput" deste artigo, destina-se a edificagao de obras de la￾zer, com o fim especifico da mencionada Associagao cumprir com os 
, 
propositos de seus Estatutos. 
Art. 2g - A referida doaggo devera ser gra 
vada com as clausulas de inalienabilidade e revers o ao PatrimOnio' 
PUblico Municipal, bem como se for dada outra destinaçgo 'a area de 
terras em questgo, permanecendo o imOvel sob os efeitos da condi o' 
resolutiva (art. 647, do COdigo Civil). 
Art. 3g - Fica aberto na Contabilidade PU￾blica Municipal, o credito necess6rio para cobertura das despesas d 
correntes com a escrituração e registro do supracitado im6ve1 'a fa￾vor da donataria. 
Art. 4g - Revogadas as 
trario, esta Lei entrara em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIP 12,4411: 
10,77er-mesPereirci 
EITO MUNICIPaL 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.0 7502 DE 14/10/81 
disposiçoes em con-
_ 
publicaçao. 4( -
T 
maio de 199 FLS. 

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