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APROVADO EM
POR
0 94/9a_ 398/90
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL --ErMIMMTII LIDO
14/M41 1990 •
05-
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PROJETO DE LEI N.o 398/90
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SOMULA:- Autoriza a celebração de convenios para
a aquisição de cestas básicas de alimen
tos para servidores municipais.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, por força des
ta Lei, autorizado a celebrar convenios com empresas atacadistas de
géneros alimentícios.
Parágrafo Onico - Os convenios a que se refere este artigo, terao por meta assegurar o fornecimento, a prego de custo, da '
Cesta Básica de alimentos aos servidores municipais, que percebam '
vencimentos mensais de at 03(tres) Salários Mínimos e que opcional
mente se inscreverem para obter o beneficio.
Art. 22 - As cestas básicas de alimentos serão entregues'
nas repartig3es de trabalho dos servidores inscritos, no máximo at
o dia 5(cinco) de cada mas, mediante recibo.
Art. 32 - 0 desconto correspondente sa aquisição da cesta'
básica de alimento, será ei_etuado por ocasi'ao do pagamento mensal
seguinte ao do que ocorrer a entrega da mesma.
Art. 4 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 52 - Revogam-se as disposigOes em contrário.
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 14 dias do mas'
de Maio do ano de 1.990.
LUIS CARLOS BARADEL'
- Vereador - Autor -
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