br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 398/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 398 / 1990
Date 1990-05-14
EmentaAutoriza a celebração de convênios para a aquisição de cestas básicas de alimentos para servidores municipais.
native_id8029

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Norma promulgada. — Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

APROVADO EM'
'OR
APROVADO EM 
74OR 
APROVADO EM 
POR 
0 94/9a_ 398/90 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL --ErMIMMTII LIDO 
14/M41 1990 • 
05-
P
pl•gforr.-
1. 
( 
0) .00* 
ev,q-rvi 
PROJETO DE LEI N.o 398/90 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SOMULA:- Autoriza a celebração de convenios para 
a aquisição de cestas básicas de alimen 
tos para servidores municipais. 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, por força des 
ta Lei, autorizado a celebrar convenios com empresas atacadistas de 
géneros alimentícios. 
Parágrafo Onico - Os convenios a que se refere este arti￾go, terao por meta assegurar o fornecimento, a prego de custo, da ' 
Cesta Básica de alimentos aos servidores municipais, que percebam ' 
vencimentos mensais de at 03(tres) Salários Mínimos e que opcional 
mente se inscreverem para obter o beneficio. 
Art. 22 - As cestas básicas de alimentos serão entregues' 
nas repartig3es de trabalho dos servidores inscritos, no máximo at
o dia 5(cinco) de cada mas, mediante recibo. 
Art. 32 - 0 desconto correspondente sa aquisição da cesta' 
básica de alimento, será ei_etuado por ocasi'ao do pagamento mensal 
seguinte ao do que ocorrer a entrega da mesma. 
Art. 4 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾çao. 
Art. 52 - Revogam-se as disposigOes em contrário. 
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 14 dias do mas' 
de Maio do ano de 1.990. 
LUIS CARLOS BARADEL' 
- Vereador - Autor - 

open original →