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28 MAIO 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(dcms.pr.uov.br
Site: www.cms.pr.uov.br
PROJETO DE LEI N° 2 7 2 3/ 1 8
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
Aprova:
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água do Município de Sarandi e dá outras providências.
Art. 1° Faculta ao consumidor solicitar equipamento eliminador de ar na
tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1° As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação
correrão às expensas do consumidor.
§ 2° O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo a
Portaria N° 246 item 9.4, do INMETRO, bem como estar devidamente patenteado.
§ 3° Fica o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Águas de Sarandi
autorizado a fazer a instalação, nos termos do § 1" deste artigo.
Art. 2° O teor desta Lei poderá ser divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de água, nos três meses subsequentes à publicação da
mesma, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3° A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pelo
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Águas de Sarandi como por empresas que
comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa)
dias, contado de sua publicação.
Art. 5" Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 18 dias do mês de Maio de 2018.
Dionizio JsJfr&ido Viaro
Vare or-Autor
gant,
CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: cama ra(rricms.pr.gov.br
Site: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2723/19 '
JUSTIFICATIVA.
A água, fornecida pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Águas
de Sarandi, é distribuída sob pressão nas redes de abastecimento. Como a água é bombeada
por ar, é comum e perfeitamente compreensível a presença de ar, em conjunto com a água,
dentro das tubulações.
O que não podemos aceitar é o fato de que o consumidor pague por este ar,
como se água fosse e no preço desta, uma vez que o ar pode representar, pelo menos, cerca de
20% a 30% do consumo cobrado.
E, neste contexto, cumpre registrar que a Escola Federal de Engenharia de
Itajubá (MG), onde um tipo de aparelho eliminador de ar é fabricado, garante que sua
instalação significaria uma economia de 35% nas contas de água, ressaltando que esse
percentual pode variar de uma região para outra, de acordo com a frequência das interrupções
no fornecimento de água, fato que favorece a entrada de ar na rede.
Segundo estudos realizados, em determinadas condições, principalmente
quando a rede é desligada, podem surgir bolsões de ar nas tubulações, o que acaba por
proporcionar aumento indevido e considerável, do valor da conta de consumo, ao chegar ao
hidrômetro, esses bolsões faz girar o contador, e isso significa prejuízo ao consumidor.
Há casos em que o Poder Judiciário precisa intervir para garantir ao
consumidor, os seus direitos. Assim, justifico o presente Projeto de Lei que visa proteger os
interesses da comunidade, propondo a instalação deste equipamento antes do hidrômetro para
impedir que o ar transpasse o hidrômetro, pois quando isso acontece, o hidrômetro gira em
altíssima velocidade diminuindo sua vida útil e aumentando o consumo, ou seja, o contribuinte
está sendo lesado.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Dionizio eido Viam
Vete or-Autor
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)4009-1750
E-mail: camara(Cv,cms.pr.gov.br
Site: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Sendo o que temos para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e consideração.
Sarandi, 18 de Maio de 2018.
Divisão de Arquivos Históricos — DAI!
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arqiivos Históricos — DAR
Responsável
Data: O( / etél
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAI!
Responsável
Data:
Dionizi
Ve
f
eido Viaro
or-Autor