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materia nº 2723/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2723 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id803

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-30 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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28 MAIO 2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(dcms.pr.uov.br 
Site: www.cms.pr.uov.br 
PROJETO DE LEI N° 2 7 2 3/ 1 8 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
Aprova: 
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de 
abastecimento de água do Município de Sarandi e dá outras providências. 
Art. 1° Faculta ao consumidor solicitar equipamento eliminador de ar na 
tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. 
§ 1° As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação 
correrão às expensas do consumidor. 
§ 2° O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo a 
Portaria N° 246 item 9.4, do INMETRO, bem como estar devidamente patenteado. 
§ 3° Fica o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Águas de Sarandi 
autorizado a fazer a instalação, nos termos do § 1" deste artigo. 
Art. 2° O teor desta Lei poderá ser divulgado ao consumidor por meio de 
informação impressa na conta mensal de água, nos três meses subsequentes à publicação da 
mesma, bem como em seus materiais publicitários. 
Art. 3° A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pelo 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Águas de Sarandi como por empresas que 
comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) 
dias, contado de sua publicação. 
Art. 5" Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 18 dias do mês de Maio de 2018. 
Dionizio JsJfr&ido Viaro 
Vare or-Autor 
gant, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: cama ra(rricms.pr.gov.br 
Site: www.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2723/19 ' 
JUSTIFICATIVA. 
A água, fornecida pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Águas 
de Sarandi, é distribuída sob pressão nas redes de abastecimento. Como a água é bombeada 
por ar, é comum e perfeitamente compreensível a presença de ar, em conjunto com a água, 
dentro das tubulações. 
O que não podemos aceitar é o fato de que o consumidor pague por este ar, 
como se água fosse e no preço desta, uma vez que o ar pode representar, pelo menos, cerca de 
20% a 30% do consumo cobrado. 
E, neste contexto, cumpre registrar que a Escola Federal de Engenharia de 
Itajubá (MG), onde um tipo de aparelho eliminador de ar é fabricado, garante que sua 
instalação significaria uma economia de 35% nas contas de água, ressaltando que esse 
percentual pode variar de uma região para outra, de acordo com a frequência das interrupções 
no fornecimento de água, fato que favorece a entrada de ar na rede. 
Segundo estudos realizados, em determinadas condições, principalmente 
quando a rede é desligada, podem surgir bolsões de ar nas tubulações, o que acaba por 
proporcionar aumento indevido e considerável, do valor da conta de consumo, ao chegar ao 
hidrômetro, esses bolsões faz girar o contador, e isso significa prejuízo ao consumidor. 
Há casos em que o Poder Judiciário precisa intervir para garantir ao 
consumidor, os seus direitos. Assim, justifico o presente Projeto de Lei que visa proteger os 
interesses da comunidade, propondo a instalação deste equipamento antes do hidrômetro para 
impedir que o ar transpasse o hidrômetro, pois quando isso acontece, o hidrômetro gira em 
altíssima velocidade diminuindo sua vida útil e aumentando o consumo, ou seja, o contribuinte 
está sendo lesado. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura. 
Dionizio eido Viam 
Vete or-Autor 
r 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: camara(Cv,cms.pr.gov.br 
Site: www.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Sendo o que temos para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada 
estima e consideração. 
Sarandi, 18 de Maio de 2018. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAI! 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arqiivos Históricos — DAR 
Responsável 
Data: O( / etél 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAI! 
Responsável 
Data: 
Dionizi 
Ve 
f 
eido Viaro 
or-Autor 

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