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materia nº 397/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 397 / 1990
Date 1990-05-14
EmentaDá nova redação ao art. 72 da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, alterado pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 178/87, de 29/5/87, na forma que especifica.
native_id8030

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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XPIEDIZNTE LIDO 
091/90 
FM 1 4,01 1990 
PREFEITURA DO municipio DE soRnnou 
MUNICIPRL 
CGCMF N.o 78 200.482/0001-10 39 7 / 9 
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL 71 
CEP 86.985 — SARANDI — PARANA 
0 PROJETO DE LEI j6 i) 7190 
SUMULA: Da nov:Iredag'L ao caput do art. 
72, da Lei Municipal ng 077/83, de 01/12/ 
83-COdigo Tribut.;rio Municipal, alterado' 
pelo art. lg, da Lei Municipal ng 178/87, 
de 29/05/37, na forma que especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paran.;, aprova e eu, HrLio 
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - 0 caput do art. 72, da Lei Municipal riP 077/ 83, de 01/12/ 
83-COdigo Tribut.;rio Municipal, alterado pelo art. 10, da 
Lei Municipal ng 178/87, de 29/05/87, passa a vigorar com 
a seguinte redagZo: 
Art. 72 - A Contribuiggo de Melhoria, tem como fato gera 
dor a realizaçrgo de obra p6b1ica. 
Art. 20 - Revogadas as disposig3es em contr rio, esta Lei entrar,; 
em vigor na data de sua publicaCgo. 
,PROVADO EM 
OR 14/,/ ' 
A PROVADO EM. 
fpv, 
APROVADO E 
POR 
PAÇO MUNICIPAL, 07 de maio de 1990. 
HrLF REMES PEREIRA - 
Prefeito Municipal 
Li
FLS. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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