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XPIEDIZNTE LIDO
091/90
FM 1 4,01 1990
PREFEITURA DO municipio DE soRnnou
MUNICIPRL
CGCMF N.o 78 200.482/0001-10 39 7 / 9
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL 71
CEP 86.985 — SARANDI — PARANA
0 PROJETO DE LEI j6 i) 7190
SUMULA: Da nov:Iredag'L ao caput do art.
72, da Lei Municipal ng 077/83, de 01/12/
83-COdigo Tribut.;rio Municipal, alterado'
pelo art. lg, da Lei Municipal ng 178/87,
de 29/05/37, na forma que especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paran.;, aprova e eu, HrLio
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - 0 caput do art. 72, da Lei Municipal riP 077/ 83, de 01/12/
83-COdigo Tribut.;rio Municipal, alterado pelo art. 10, da
Lei Municipal ng 178/87, de 29/05/87, passa a vigorar com
a seguinte redagZo:
Art. 72 - A Contribuiggo de Melhoria, tem como fato gera
dor a realizaçrgo de obra p6b1ica.
Art. 20 - Revogadas as disposig3es em contr rio, esta Lei entrar,;
em vigor na data de sua publicaCgo.
,PROVADO EM
OR 14/,/ '
A PROVADO EM.
fpv,
APROVADO E
POR
PAÇO MUNICIPAL, 07 de maio de 1990.
HrLF REMES PEREIRA -
Prefeito Municipal
Li
FLS.
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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