09 2/ 9 0 EXPEDIENT( LIDO
PREFEITURA DOIlluniciPio"11
P1110 MUNICIPAL
CGCMF N.o 78200.482/0001-10 39 6 / 9 0
JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL 71
CEP 86.985 — SARANDI — PARANA
PROJETO DE LEI3N9 6/90
SUMULA: Da nova redaggo ao art. 80, da Lei
Municipal ng 077/83, de 01/12/83-Ccidigo Tri
ligaPr7 but;rio Municipal, alterado pelo art. 3g
da Lei Municipal ng 123/86, de 12/08/86;
pelo art. 5g, da Lei Municipal nç 178/87,
de 29/05/87; e pelo art. 2 , da Lei Munici
pal ng 244/88, de 11/04/88, na forma que 1
especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE BARANDI, Estado do Parane, aprova e eu, HLIO
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - 0 art. 80, da Lei Municipal nç 077/83, de 01/12/83-CSdigo 1
Tributerio Municipal, alterado pelo art. 3g, da Lei Munici
pal ng 123/86, de 12/08/86; pelo art. 5g, da Lei Municipal
ng 244/88, de 11/04/88, passa a vigorar com a seguinte redaggo:
APROVADO EM
POR L' 1'"
APROVADO EM
POR 1)
de com o valor do
gente no Pais, no
CV#777
Art. 80 - A contribuigao de melhoria, sera paga a vista ou
III
a prazo, nas seguintes condigoes:
- a vista, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de recebimento do aviso de lançamento, com 10%
(dez por cento) de descontos;
- a prazo, o contribuinte podera optar pelo pagamento
em 03,06,12,18 e 24 parcelas, cujos valores terao
sua expresso monetaria em Bonus do Tesouro Nacional;
- o contribuinte podere optar tambem pelo pagamento '
parcial, efetuando parte do pagamento a vista, e o
restante, optar pelo pagamento na forma do disposto
no inciso II, deste artigo.
§ 1° - 0 pagamento parcelado de que trata o inciso II, des
te artigo, sere efetuado mensalmente, de conformida
anus do Tesouro Naciona BIW:,vi
ms em que se efetivar a.Y-pagamentp
S
a 2 4)
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
4' A 09 / PO 39 6 / 9 0
PREFEITURA Do municipio DE mum
lingo municiPuL
CGCMF N.o 78 200.482/0001-10
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL 71
CEP 86.985 — SARANDI — PARANA
CONT . PROJETO DE LEI fa 9 6 / 9 0
• a .,
§ 2g - Para os pagamentos parcelados, sergo adicionados '
1% (um por cento) de juro ao mas.
Art. 2g - Revogadas as disposig3es em contr;rio, esta Lei entrar em
vigor na data de sua publicagZo.
PAU MUNICIPAL, 07 de maio de 1990.
HE' TO CREMES PEREIRA -
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81