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materia nº 396/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 396 / 1990
Date 1990-05-14
EmentaDá nova redação ao art. 80, da Lei Municipal nº 77, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, alterado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 123/86, de 12/8/86; pelo art. 5º, da Lei Municipal nº 178/87, de 19/5/87 e pelo art. 2º da Lei Municipal nº 244/88, de 11/4/88, na forma que especifica.
native_id8031

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

09 2/ 9 0 EXPEDIENT( LIDO 
PREFEITURA DOIlluniciPio"11 
P1110 MUNICIPAL 
CGCMF N.o 78200.482/0001-10 39 6 / 9 0 
JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL 71 
CEP 86.985 — SARANDI — PARANA 
PROJETO DE LEI3N9 6/90 
SUMULA: Da nova redaggo ao art. 80, da Lei 
Municipal ng 077/83, de 01/12/83-Ccidigo Tri 
ligaPr7 but;rio Municipal, alterado pelo art. 3g 
da Lei Municipal ng 123/86, de 12/08/86; 
pelo art. 5g, da Lei Municipal nç 178/87, 
de 29/05/87; e pelo art. 2 , da Lei Munici 
pal ng 244/88, de 11/04/88, na forma que 1
especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARANDI, Es￾tado do Parane, aprova e eu, HLIO 
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - 0 art. 80, da Lei Municipal nç 077/83, de 01/12/83-CSdigo 1
Tributerio Municipal, alterado pelo art. 3g, da Lei Munici 
pal ng 123/86, de 12/08/86; pelo art. 5g, da Lei Municipal 
ng 244/88, de 11/04/88, passa a vigorar com a seguinte re￾daggo: 
APROVADO EM 
POR L' 1'" 
APROVADO EM 
POR 1) 
de com o valor do 
gente no Pais, no 
CV#777 
Art. 80 - A contribuigao de melhoria, sera paga a vista ou 
III 
a prazo, nas seguintes condigoes: 
- a vista, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data de recebimento do aviso de lançamento, com 10% 
(dez por cento) de descontos; 
- a prazo, o contribuinte podera optar pelo pagamento 
em 03,06,12,18 e 24 parcelas, cujos valores terao 
sua expresso monetaria em Bonus do Tesouro Nacio￾nal; 
- o contribuinte podere optar tambem pelo pagamento ' 
parcial, efetuando parte do pagamento a vista, e o 
restante, optar pelo pagamento na forma do disposto 
no inciso II, deste artigo. 
§ 1° - 0 pagamento parcelado de que trata o inciso II, des 
te artigo, sere efetuado mensalmente, de conformida 
anus do Tesouro Naciona BIW:,vi 
ms em que se efetivar a.Y-pagamentp 
S 
a 2 4) 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
4' A 09 / PO 39 6 / 9 0 
PREFEITURA Do municipio DE mum 
lingo municiPuL 
CGCMF N.o 78 200.482/0001-10 
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL 71 
CEP 86.985 — SARANDI — PARANA 
CONT . PROJETO DE LEI fa 9 6 / 9 0 
• a ., 
§ 2g - Para os pagamentos parcelados, sergo adicionados ' 
1% (um por cento) de juro ao mas. 
Art. 2g - Revogadas as disposig3es em contr;rio, esta Lei entrar em 
vigor na data de sua publicagZo. 
PAU MUNICIPAL, 07 de maio de 1990. 
HE' TO CREMES PEREIRA - 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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