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EXPEDIENTE LIDO 0 9
PREFEITURA DO municipio DE mum
PAID MUAICIPAL
CGCMF N.o 78200482/000110 39 5 / 9 0 RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL 71
CEP 86.985 — SARANDI — PARANA
APROVADO EPA_
POR "111)'/
APROVADO EM -2 ''''--
POR
PROJETO DE LEI 142 96,0, 9 0
SLIMULA: Autoriza ' o Chefe do Executivoa can
tratar Operagao de Credito, com o Banco do
Estado do Parane S.A., atraves do FDU-Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbana, para execugao das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano PEDU.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parane, aprova e eu, HrLIO
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Chefe do Executivo Munici
pal autorizado a contratar operagao de credito ate o limite de Cr$.
20.000.000,00 (vinte milhes de cruzeiros), equivalente a 479.225,5715
BTNs (quatrocentos e setenta e nove mil ponto duzentos e vinte e cmn
co Bonus do Tesouro Nacional virgula cinco mil setecentos e quinze
milesimos de 83nus do Tesouro Nacional), junto ao Banco do Estado do
Parana S.A., por prazo no superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualizagao monetaria e demais condigoes a serem fixadas em con
tratos de operagoes de credito, podendo as aludidas operagoes serem
contrafdas parceladamente.
§ lg - 0 montante das operagoes fixadas
neste artigo ser S reajustado de acordo com a legislagao pertinente.
§ 2g - Os valores das operagoes de credito
esto condicionados a Capacidade de Endividamento do Município, determinada pelas Resolug3es nç 62/75, 93/76 e 64/85, do Senado Federal e pelas Resoluvies ng 345/75 e 397/76, do Banco Central d
sil.
Art. 2g - Os recursos advindos das
goes de credito autorizadas por esta Lei, serao aplicados na xecur'
gao do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbana - PEDU, que prev
investimentos visando o seu Desenvolvimento Institucional e execug'eo
de obras em Infra-estrutura Urbana, de conformidade com o "Acordo de
ParticipaCeo" firmado entre o Estado do Parane e o Municfpio, datado
de 20/09/89, e de acordo com as normas operacionais d Banco do Est
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 '14/10/81
0 9 1 / qr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARUM
Pliga 1111111ICIP AL
CGCMF N.o 78 200.482/0001-10 3 9 5 / S RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL 71
CEP 86.985 — SARANDI — PARANA
CONT. PROJETU DE LEI a 9 5 9 0
do do Parana' S.A., e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urba
no e do Meio Ambiente - SEDU.
Art. 3g - Em garantia as operagoes de credito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do Imposto Sobre Operagoes Relativas a Circulagao de
Mercadorias e Serviços - 1CMS ou tributo que o substituir, ao qual'
, fica vinculada a presente operagao do credito, em montantes anuais
necessarios para amortizar as prestagoes do principal e dos acessorios, na forma da legislagao pertinente.
Art. 4g - Para garantir o pagamento do prin
cipal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operagoes referidas nesta Lei, o Chefe do
Executivo poder e outorgar ao Banco do Estado do Parane S.A., poderes
para subestabelecer, mandato pleno e irrevog;vel, para receber e dar
quitaggo no vencimento das referidas obrigagCies financeiras.
Art. 5g - O prazo e o esquema definitivo
de pagamento do principal reajustevel, acrescidos dos juros e demais
encargos incidentes sobre as operagoes financeiras, obedecidos os li
mites desta Lei, sergo estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a
entidade financiadora.
cio subseqUente
to do município
principal e dos
Art. 6g - Anualmente, a partir do exerci-'
ao da contratagao das operagoes de credito o orgamen
consignara dotagoes proprias para a amortizagao do
acessorios das dividas contratadas.
Art. 7g - Fica, ainda, o Chefe
vo autorizado a abrir os creditos adicionais respectivos
do Executiate o limite do Conkignio para Execugao de Investimentos do Programa Estadual '
de Desenvolvimento Urbana - PEDU, firmado com o Estado do Parana', pa
ra atendimento das despesas com a sua aplicaggo.
Art. 8g - Os recursos para abertura dos
creditos adicionais, de que trata o Artigo anterior, sergo os constantes do Art. 43, da Lei Federal ng 4.320/64.
Art. 9g - Esta Lei entrare em vigor,,
ta de sua publicaggo, revogadas as disposigoe ra
PAU MUNICIPAL, 07 de maio de 1990, eho -mes Pereira
P ITO NIUMOM
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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