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materia nº 395/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 395 / 1990
Date 1990-05-14
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado S.A., através do FDU-Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.
native_id8032

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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4 
EXPEDIENTE LIDO 0 9 
PREFEITURA DO municipio DE mum 
PAID MUAICIPAL 
CGCMF N.o 78200482/000110 39 5 / 9 0 RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL 71 
CEP 86.985 — SARANDI — PARANA 
APROVADO EPA_ 
POR "111)'/
APROVADO EM -2 ''''--
POR 
PROJETO DE LEI 142 96,0, 9 0 
SLIMULA: Autoriza ' o Chefe do Executivoa can 
tratar Operagao de Credito, com o Banco do 
Estado do Parane S.A., atraves do FDU-Fun￾do Estadual de Desenvolvimento Urbana, pa￾ra execugao das obras e serviços integran￾tes do Programa Estadual de Desenvolvimen￾to Urbano PEDU. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parane, aprova e eu, HrLIO 
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Chefe do Executivo Munici 
pal autorizado a contratar operagao de credito ate o limite de Cr$. 
20.000.000,00 (vinte milhes de cruzeiros), equivalente a 479.225,5715 
BTNs (quatrocentos e setenta e nove mil ponto duzentos e vinte e cmn 
co Bonus do Tesouro Nacional virgula cinco mil setecentos e quinze 
milesimos de 83nus do Tesouro Nacional), junto ao Banco do Estado do 
Parana S.A., por prazo no superior a 10 (dez) anos, com taxa de ju￾ros, atualizagao monetaria e demais condigoes a serem fixadas em con 
tratos de operagoes de credito, podendo as aludidas operagoes serem 
contrafdas parceladamente. 
§ lg - 0 montante das operagoes fixadas 
neste artigo ser S reajustado de acordo com a legislagao pertinente. 
§ 2g - Os valores das operagoes de credito 
esto condicionados a Capacidade de Endividamento do Município, de￾terminada pelas Resolug3es nç 62/75, 93/76 e 64/85, do Senado Fede￾ral e pelas Resoluvies ng 345/75 e 397/76, do Banco Central d 
sil. 
Art. 2g - Os recursos advindos das 
goes de credito autorizadas por esta Lei, serao aplicados na xecur' 
gao do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbana - PEDU, que prev
investimentos visando o seu Desenvolvimento Institucional e execug'eo 
de obras em Infra-estrutura Urbana, de conformidade com o "Acordo de 
ParticipaCeo" firmado entre o Estado do Parane e o Municfpio, datado 
de 20/09/89, e de acordo com as normas operacionais d Banco do Est 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 '14/10/81 
0 9 1 / qr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARUM 
Pliga 1111111ICIP AL 
CGCMF N.o 78 200.482/0001-10 3 9 5 / S RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL 71 
CEP 86.985 — SARANDI — PARANA 
CONT. PROJETU DE LEI a 9 5 9 0 
do do Parana' S.A., e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urba 
no e do Meio Ambiente - SEDU. 
Art. 3g - Em garantia as operagoes de cre￾dito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao agente finan￾ceiro parcelas do Imposto Sobre Operagoes Relativas a Circulagao de 
Mercadorias e Serviços - 1CMS ou tributo que o substituir, ao qual' 
, fica vinculada a presente operagao do credito, em montantes anuais 
necessarios para amortizar as prestagoes do principal e dos acesso￾rios, na forma da legislagao pertinente. 
Art. 4g - Para garantir o pagamento do prin 
cipal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos fi￾nanceiros decorrentes das operagoes referidas nesta Lei, o Chefe do 
Executivo poder e outorgar ao Banco do Estado do Parane S.A., poderes 
para subestabelecer, mandato pleno e irrevog;vel, para receber e dar 
quitaggo no vencimento das referidas obrigagCies financeiras. 
Art. 5g - O prazo e o esquema definitivo 
de pagamento do principal reajustevel, acrescidos dos juros e demais 
encargos incidentes sobre as operagoes financeiras, obedecidos os li 
mites desta Lei, sergo estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a 
entidade financiadora. 
cio subseqUente 
to do município 
principal e dos 
Art. 6g - Anualmente, a partir do exerci-' 
ao da contratagao das operagoes de credito o orgamen 
consignara dotagoes proprias para a amortizagao do 
acessorios das dividas contratadas. 
Art. 7g - Fica, ainda, o Chefe 
vo autorizado a abrir os creditos adicionais respectivos 
do Executi￾ate o limi￾te do Conkignio para Execugao de Investimentos do Programa Estadual ' 
de Desenvolvimento Urbana - PEDU, firmado com o Estado do Parana', pa 
ra atendimento das despesas com a sua aplicaggo. 
Art. 8g - Os recursos para abertura dos 
creditos adicionais, de que trata o Artigo anterior, sergo os cons￾tantes do Art. 43, da Lei Federal ng 4.320/64. 
Art. 9g - Esta Lei entrare em vigor,, 
ta de sua publicaggo, revogadas as disposigoe ra 
PAU MUNICIPAL, 07 de maio de 1990, eho -mes Pereira 
P ITO NIUMOM 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
F. 

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