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CAMARA MUNICIPAL DE SAKANDI
IA A4406
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL EXPEDIENTE LIDO
st, 1 MAR 11:190 .
PROJETO DE LEI N.039u/ 90 .
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 390 / 90
DECRETA
SOMULA:- DA nova redação ao artigo 12 da Lei Municipal
n2 120/86, de 16.05.86, alterado pela Lei Municipal n2 209/87, de 23.11.87 e dá outras '-
providencias:
Art. 12 -0 artigo 12 da Lei Municipal n2 120/86, de 16.05.86, alterado pela Lei Municipal n2 209/87, de 23.11.87, passa a viger'
com a seguinte redação:
"Artigo 12 -Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe do
Poder Executivo Municipal, a conceder isenção do pagamento'
de Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., inclusi
ve as Taxas e Emolumento inseridos no Carnet, aos aposentados ou pensionistas da Previdência Social, 'as vi.dvas com '-
mais de 50(cincoenta) anos de idade e 'as pessoas com mais '
•
de 65(Sessenta e cinco) anos de idade, que comprovadamente,
possuam um só imóvel em todo o território nacional, com uma
só casa do tipo residência e que seja habitada pelo(a) proprietário(a) do imóvel.
Parágrafo iinico: A isenção de pagamento de I.P.T.U., cons-'
tante deste artigo, será concedida mediante requerimento do
(a) proprietário(a) do imóvel, e incide na comprovação de '
que o(a) requerente não tenha renda familiar superior a 02(
dois) salários mínimos mensal, e que o imóvel se localize '
dentro do Perímetro Urbano do Município".
Art. 22 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 -Revogam-se as disposiOes em contrário.
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 09 dias do ms
Margo do ann de 1.990.
eeeeee 8 411 0
JOSg ZEN ACH
- Autor -
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HES SEBRIAN
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