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materia nº 390/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 390 / 1990
Date 1990-03-12
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 120/86, de 16/5/86, alterado pela Lei Municipal nº 209/87, de 23/11/87 e dá outras providências.
native_id8036

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

2 / 
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PROVADO 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAKANDI 
IA A4406
e,AKRT). r' 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL EXPEDIENTE LIDO 
st, 1 MAR 11:190 . 
PROJETO DE LEI N.039u/ 90 . 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 390 / 90 
DECRETA 
SOMULA:- DA nova redação ao artigo 12 da Lei Municipal 
n2 120/86, de 16.05.86, alterado pela Lei Mu￾nicipal n2 209/87, de 23.11.87 e dá outras '-
providencias: 
Art. 12 -0 artigo 12 da Lei Municipal n2 120/86, de 16.05.86, altera￾do pela Lei Municipal n2 209/87, de 23.11.87, passa a viger' 
com a seguinte redação: 
"Artigo 12 -Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, a conceder isenção do pagamento' 
de Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., inclusi 
ve as Taxas e Emolumento inseridos no Carnet, aos aposenta￾dos ou pensionistas da Previdência Social, 'as vi.dvas com '-
mais de 50(cincoenta) anos de idade e 'as pessoas com mais ' 
• 
de 65(Sessenta e cinco) anos de idade, que comprovadamente, 
possuam um só imóvel em todo o território nacional, com uma 
só casa do tipo residência e que seja habitada pelo(a) pro￾prietário(a) do imóvel. 
Parágrafo iinico: A isenção de pagamento de I.P.T.U., cons-' 
tante deste artigo, será concedida mediante requerimento do 
(a) proprietário(a) do imóvel, e incide na comprovação de ' 
que o(a) requerente não tenha renda familiar superior a 02( 
dois) salários mínimos mensal, e que o imóvel se localize ' 
dentro do Perímetro Urbano do Município". 
Art. 22 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 32 -Revogam-se as disposiOes em contrário. 
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 09 dias do ms 
Margo do ann de 1.990. 
eeeeee 8 411 0 
JOSg ZEN ACH 
- Autor - 
SOO 
HES SEBRIAN 
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