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materia nº 388/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 388 / 1990
Date 1990-02-26
EmentaDispõe sobre a doação de imóveis urbanos ao Esporte Clube Independência, na forma que especifica.
native_id8038

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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XXPEDIENTA LIDO 
nu 26FEAt 
RETIRADO 
EM
1.7TA 
e)0 - — 1 3 
PROVADO EM 
POR J /V ATV; 
APROVADO 
POR
APROVADO E 
POR s7l/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
3 8 8 / 9 C 
qo 
7 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmijo,565- Fone28-6543- Caixa Postal-13 
CEP 8 6985 - SARANDI - PARANÁ 
q0 
PROJETO DE LEI N4 8 av 90 
StIMULA: Disp6e sobre a DOAÇA0 de imOveis 
urbanos ao ESPORTE CLUBE INDEPENDÊNCIA, 
na forma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do ParanS, aprova e eu, 
HLIO CREMES PEREIRA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
PORTE CLUBE INDEPENDÊNCIA, com sjde 1 Av. Rio 
ng 716-Jardim Independencia, neste Municipio, 
no CGC/MF. ng 80.610.744/0001-67, devidamente 
no CartOrio 
va-Pr., sob 
pelas datas 
DOAR ao ES 
de Janeiro 
inscrito 
registrado 
de Registro de Pessoas Jurídicas, de Marial￾ng 279, do Livro A-2, os imOveis constituidm 
de terras sob ngs. 001 1 014 (um 1 quatorze), 
da quadra ng 011 (onze), com .;rea total de 3.591,50 m2., 
do loteamento denominado "Jardim Social", situado neste 
Município. 
Parggrafo unico - Os 'move's individuados no "caput" deste artigo, 
destinam-se a edificagao da Sede Propria e depen 
A 
dencias complementares do Clube. 
Art. 2g - A referida doaggo devera ser gravada com as clLsulas de 
inalienabilidade e reverso ao Patrimonio Publico Munici 
pal, permanecendo os supracitados imciveis sob os efeitos 
da Condigo Resolutiva (Art. 647 do COdigo Civil), a fa￾vor do Município de Sarandi, Estado do Paran , caso a Do 
natria deixar de cumprir com os seguintes requisitos: 
I - Concluso das obras no prazo de 03 (tres) 
contar da data de publicagao desta Lei; e 
. - 
II - Dar outra destinagao aos supraditos 'move 
Art. 3g - Para fazer face as despesas decorrentes da execuggo_dts￾ta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Muni￾FLS. 
-cont. f1,02-
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICI'PIO O 7502 DE 14/10/81 
388/90 1 3Ipf 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmdo,565- Fone28-6543- Caixa Postal-13 
CEP 8 6985 - SA R ANDI - PARANÁ 
CONT. PROJETO DE LEI N3 8 ati 90.NQ. 02 
cipal a utilizagao de Verba constante do Orçamento vigen￾te. 
Art. 4g - Revogadas as disposigoes em contrSrio, esta Lei entrara'' 
em vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de fevereiro de 1990. 
- Hff ICJ CREMES PEREIRA - 
Prefeito Municipal 
FLS. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N° 7502 DE 14/10/81 

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