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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PAÇO MUNICIPAL
Rua Jose Emiliano de Gusmijo,565- Fone28-6543- Caixa Postal-13
CEP 8 6985 - SARANDI - PARANÁ
q0
PROJETO DE LEI N4 8 av 90
StIMULA: Disp6e sobre a DOAÇA0 de imOveis
urbanos ao ESPORTE CLUBE INDEPENDÊNCIA,
na forma que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do ParanS, aprova e eu,
HLIO CREMES PEREIRA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
PORTE CLUBE INDEPENDÊNCIA, com sjde 1 Av. Rio
ng 716-Jardim Independencia, neste Municipio,
no CGC/MF. ng 80.610.744/0001-67, devidamente
no CartOrio
va-Pr., sob
pelas datas
DOAR ao ES
de Janeiro
inscrito
registrado
de Registro de Pessoas Jurídicas, de Marialng 279, do Livro A-2, os imOveis constituidm
de terras sob ngs. 001 1 014 (um 1 quatorze),
da quadra ng 011 (onze), com .;rea total de 3.591,50 m2.,
do loteamento denominado "Jardim Social", situado neste
Município.
Parggrafo unico - Os 'move's individuados no "caput" deste artigo,
destinam-se a edificagao da Sede Propria e depen
A
dencias complementares do Clube.
Art. 2g - A referida doaggo devera ser gravada com as clLsulas de
inalienabilidade e reverso ao Patrimonio Publico Munici
pal, permanecendo os supracitados imciveis sob os efeitos
da Condigo Resolutiva (Art. 647 do COdigo Civil), a favor do Município de Sarandi, Estado do Paran , caso a Do
natria deixar de cumprir com os seguintes requisitos:
I - Concluso das obras no prazo de 03 (tres)
contar da data de publicagao desta Lei; e
. -
II - Dar outra destinagao aos supraditos 'move
Art. 3g - Para fazer face as despesas decorrentes da execuggo_dtsta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo MuniFLS.
-cont. f1,02-
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICI'PIO O 7502 DE 14/10/81
388/90 1 3Ipf
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua Jose Emiliano de Gusmdo,565- Fone28-6543- Caixa Postal-13
CEP 8 6985 - SA R ANDI - PARANÁ
CONT. PROJETO DE LEI N3 8 ati 90.NQ. 02
cipal a utilizagao de Verba constante do Orçamento vigente.
Art. 4g - Revogadas as disposigoes em contrSrio, esta Lei entrara''
em vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de fevereiro de 1990.
- Hff ICJ CREMES PEREIRA -
Prefeito Municipal
FLS.
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N° 7502 DE 14/10/81
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