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PREFEITURR DO municipm DE SARANDI
P1110 municim
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 — SARANDI — PARANÁ 3 8 7 / 90
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PROJETO DE LEI NO 7 d( 9
SlIMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a PERMUTAR imOvel urbano, na forma que
especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parane, aprova e eu, HfLIO
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR'
o imOvel constituído pela data de terras sob ng 018 (dezoito), da quadra ng 010 (dez), com erea de 250,00 m2.,'
do loteamento denominado Parque dos Pioneiros - lg Parte,
situado neste Município, de propriedade desta municipali
dade,
ca de
Livro
conforme registro no CartOrio Imobilierio da Comar
Marialva-Pr., sob ng 01, na Matricula ng 3.519, do
2, pela data de terras sob ng 024 (vinte e quatro),
da quadra ng 204 (duzentos e quatro), com area de 250,00
metros quadrados, do loteamento denominado Jardim Independtmcia 3g Parte, deste Município, de propriedade do '
Senhor Moises Roberto Barion Bolonhez, conforme registro
no CartOrio Imobilierio da Comarca de Marialva-Pr., sob
ng 02, na Matricula ng 11.597, do Livro 2.
Paregrafo unico - A permuta sera efetuada com a plena concordan-'
cia bilateral, sem nenhuma vantagem adicional pa
ra as partes permutantes.
Art. 22 - As despesas decorrentes da Escrituragao e Registro dos '
citados imoveis, correrao por conta exclusiva do Município.
Art. 32 - Revogadas as disposigoes em contrerio, esta Lei entrare
em vigor na data de sua publicaggo.
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PAÇO MUNICIPAL, 16 de fevereiro de 1990.
CREMES PEREIRA
Prefeito Municipal
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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