a ip,a4nía,ikr}%tIW4
Firit
28 010 2013
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(Wcms.pr.gov.br
Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
Aprova:
Dispõe sobre o parcelamento do valor das multas de trânsito no Município de Sarandi e
dá outras providências.
Art. I° A Administração Municipal realizará o parcelamento administrativo do
valor das multas de trânsito no Municipio de Sarandi.
Parágrafo Único — O parcelamento do valor das multas de trânsito é facultado
ao proprietário de veículos registrados no Município de Sarandi.
Art. 2° O beneficio previsto nesta Lei será facultado ao proprietário de veículo
sobre o qual incidam multas de trânsito de competência municipal, que se enquadre nas
situações previstas na Lei Federal n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e com
parcelamento do valor devido em ate 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo Único — As parcelas deverão ser reajustadas mensalmente pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou na sua ausência, pelo menor índice oficial
adotado pelo Executivo Municipal.
Art. 3° O parcelamento a que se refere o artigo anterior abrange as infrações
cometidas ou recebidas até a data de publicação no Órgão Oficial do Município de Sarandi
deste beneficio, não contemplando as infrações cometidas ou recebidas posteriormente a esta
publicação.
§ 1° A abrangência do parcelamento será exclusivamente para as infrações
municipais de trânsito, ficando prejudicado qualquer outro débito constante no prontuário do
veículo, que deverá ser liquidado no momento da efetivação administrativa deste beneficio.
§ 2° Chegando à data de licenciamento do veículo incluído no programa, o valor
desta taxa deve ser recolhido integralmente em favor do órgão competente, sem prejuízo da
manutenção do parcelamento pelo programa.
§ 3° A continuidade do contribuinte no pagamento parcelado das multas após o
licenciamento ficará a seu cargo, condicionada à comprovação do recolhimento desta taxa no
mês subsequente quanto do pagamento da próxima parcela do programa, sob pena de sua
exclusão do beneficio, tomando vencidas as demaL parcelas restantes.
Dioniz recido Viaro
Ve dor-Autor
272/18
CÂMARA MUNICIPAL DE SAP,ANDI
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: eamara(dems.pr.2ov.br
Site: www.cms.pr.gov.hr
PROJETO DE LEI N° 2724/18
§ 4° Para garantir a continuidade das parcelas remanescentes após o pagamento
do licenciamento obrigatório que pode ter seu vencimento posterior ou durante o programa, o
Executivo Municipal firmará convênio especifico com o Departamento de Trânsito do Estado
do Paraná — DETRAN, viabilizando este mecanismo de gestão.
Art. 4° O acordo será lavrado em "Termo Especifico" a ser levado a efeito pelo
órgão municipal competente, ao qual incumbe à concessão, controle e administração do
parcelamento, bem como as adequações sistêmicas que forem necessárias.
Art. 5° Caberá exclusivamente ao proprietário do veiculo, ou ao seu
representante na forma da lei, o pedido do parcelamento do débito.
Art. 6° A formalização do termo específico de parcelamento impossibilitará a
transferência de propriedade do veiculo, enquanto não saldada a integralidade do débito
parcelado remanescente.
Art. 70 O número de parcelas será determinado considerando-se o valor do
débito, sendo que o valor mínimo de cada uma delas não poderá ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais).
Art. 8° O parcelamento do débito acordado ficará automaticamente rescindido
em caso de inadimplência de qualquer parcela, ensejando o vencimento automático antecipado
da dívida e a vinculação do saldo devedor ao registro do licenciamento do veículo e
posteriormente à sua execução pela via judicial, a critério da entidade de trânsito.
Art. 9° As multas de trânsito que se encontram em qualquer fase recursal não
poderão se objeto de parcelamento.
Art. 10. O pedido de parcelamento referido nesta Lei deverá ser realizado em
até 90 (noventa) dias contados da data da publicação de sua regulamentação pelo Poder
Executivo, abrangendo as infrações constante no prontuário até este período, ficando
terminantemente proibida sua prorrogação automática.
Parágrafo único — Caberá ao Poder Executivo, na regulamentação desta Lei,
criar mecanismos que facilitem a adesão do contribuinte ao parcelamento das multas,
promovendo ampla divulgação nos canais institucionais do Município, bem como proceder o
envio de cartas de adesão ao parcelamento aos proprietários de veículos automotores que se
enquadrem nas condições de concessão deste beneficio.
Art. 11 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Si ('&a 18 dias do mês de Maio de 2018.
Dioniv eido Viaro
Ver: 'or-Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)4009-1750
E-mail: camara(le,cms.pr.gov.br
Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°7 24/ 1 8
JUSTIFICATIVA.
O presente projeto de lei, objetiva possibilitar ao Poder Executivo Municipal
um meio para o parcelamento de multas de trânsito no Municipal de Sarandi.
É de notoriedade do saber popular que as multas de trânsito e um importante
método de educação para condutores infratores das leis de trânsito, sendo uma importante
fonte de receita para o Município a ser aplicado na fiscalização e educação de trânsito,
conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro — CTB Lei N°9.503/1997, e representa, por
outro lado, um significativo impacto no orçamento familiar dos cidadãos sarandienses, pois a
mesma é elevada face as demais necessidades vitais para manutenção dos compromissos
familiares.
Consideramos que é função do legislador assegurar a manutenção e o
aperfeiçoamento das fontes de receita do Município, para que possa fazer frente a suas
obrigações perante a população, ao mesmo tempo em que formula propostas e elabora leis que
contribuam para minorar os eventuais impactos da carga tributária sobre os orçamentos das
famílias.
Com a presente propositura logra-se cumprir este duplo objetivo, na medida em
que o parcelamento do pagamento das multas certamente reduzirá a inadimplência,
beneficiando a um só tempo o Município, o contribuinte bem como o conjunto da população.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura,
f\
Dionizio eido Viaro
Verea or-Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(iicms.pr.gov.br
Site: www.cms.nr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2 7 24 1 8
Sendo o que temos para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e consideração.
Sarandi, 18 de Maio de 2018.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivo; Históricos — DAH
Responsável
Data: Cif / / LPIt
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
Diottíz
Ve
recido Viaro
dor-Autor