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materia nº 2724/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2724 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO VALOR DAS MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id804

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-10 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA Á PEDIDO DO AUTOR.
2018-08-07 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA A COMISSÃO DE JUSTIÇA.
2018-05-30 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

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Firit 
28 010 2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(Wcms.pr.gov.br 
Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
Aprova: 
Dispõe sobre o parcelamento do valor das multas de trânsito no Município de Sarandi e 
dá outras providências. 
Art. I° A Administração Municipal realizará o parcelamento administrativo do 
valor das multas de trânsito no Municipio de Sarandi. 
Parágrafo Único — O parcelamento do valor das multas de trânsito é facultado 
ao proprietário de veículos registrados no Município de Sarandi. 
Art. 2° O beneficio previsto nesta Lei será facultado ao proprietário de veículo 
sobre o qual incidam multas de trânsito de competência municipal, que se enquadre nas 
situações previstas na Lei Federal n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e com 
parcelamento do valor devido em ate 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas. 
Parágrafo Único — As parcelas deverão ser reajustadas mensalmente pela 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou na sua ausência, pelo menor índice oficial 
adotado pelo Executivo Municipal. 
Art. 3° O parcelamento a que se refere o artigo anterior abrange as infrações 
cometidas ou recebidas até a data de publicação no Órgão Oficial do Município de Sarandi 
deste beneficio, não contemplando as infrações cometidas ou recebidas posteriormente a esta 
publicação. 
§ 1° A abrangência do parcelamento será exclusivamente para as infrações 
municipais de trânsito, ficando prejudicado qualquer outro débito constante no prontuário do 
veículo, que deverá ser liquidado no momento da efetivação administrativa deste beneficio. 
§ 2° Chegando à data de licenciamento do veículo incluído no programa, o valor 
desta taxa deve ser recolhido integralmente em favor do órgão competente, sem prejuízo da 
manutenção do parcelamento pelo programa. 
§ 3° A continuidade do contribuinte no pagamento parcelado das multas após o 
licenciamento ficará a seu cargo, condicionada à comprovação do recolhimento desta taxa no 
mês subsequente quanto do pagamento da próxima parcela do programa, sob pena de sua 
exclusão do beneficio, tomando vencidas as demaL parcelas restantes. 
Dioniz recido Viaro 
Ve dor-Autor 
272/18 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAP,ANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamara(dems.pr.2ov.br 
Site: www.cms.pr.gov.hr 
PROJETO DE LEI N° 2724/18 
§ 4° Para garantir a continuidade das parcelas remanescentes após o pagamento 
do licenciamento obrigatório que pode ter seu vencimento posterior ou durante o programa, o 
Executivo Municipal firmará convênio especifico com o Departamento de Trânsito do Estado 
do Paraná — DETRAN, viabilizando este mecanismo de gestão. 
Art. 4° O acordo será lavrado em "Termo Especifico" a ser levado a efeito pelo 
órgão municipal competente, ao qual incumbe à concessão, controle e administração do 
parcelamento, bem como as adequações sistêmicas que forem necessárias. 
Art. 5° Caberá exclusivamente ao proprietário do veiculo, ou ao seu 
representante na forma da lei, o pedido do parcelamento do débito. 
Art. 6° A formalização do termo específico de parcelamento impossibilitará a 
transferência de propriedade do veiculo, enquanto não saldada a integralidade do débito 
parcelado remanescente. 
Art. 70 O número de parcelas será determinado considerando-se o valor do 
débito, sendo que o valor mínimo de cada uma delas não poderá ser inferior a R$ 50,00 
(cinquenta reais). 
Art. 8° O parcelamento do débito acordado ficará automaticamente rescindido 
em caso de inadimplência de qualquer parcela, ensejando o vencimento automático antecipado 
da dívida e a vinculação do saldo devedor ao registro do licenciamento do veículo e 
posteriormente à sua execução pela via judicial, a critério da entidade de trânsito. 
Art. 9° As multas de trânsito que se encontram em qualquer fase recursal não 
poderão se objeto de parcelamento. 
Art. 10. O pedido de parcelamento referido nesta Lei deverá ser realizado em 
até 90 (noventa) dias contados da data da publicação de sua regulamentação pelo Poder 
Executivo, abrangendo as infrações constante no prontuário até este período, ficando 
terminantemente proibida sua prorrogação automática. 
Parágrafo único — Caberá ao Poder Executivo, na regulamentação desta Lei, 
criar mecanismos que facilitem a adesão do contribuinte ao parcelamento das multas, 
promovendo ampla divulgação nos canais institucionais do Município, bem como proceder o 
envio de cartas de adesão ao parcelamento aos proprietários de veículos automotores que se 
enquadrem nas condições de concessão deste beneficio. 
Art. 11 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Si ('&a 18 dias do mês de Maio de 2018. 
Dioniv eido Viaro 
Ver: 'or-Autor 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: camara(le,cms.pr.gov.br 
Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N°7 24/ 1 8 
JUSTIFICATIVA. 
O presente projeto de lei, objetiva possibilitar ao Poder Executivo Municipal 
um meio para o parcelamento de multas de trânsito no Municipal de Sarandi. 
É de notoriedade do saber popular que as multas de trânsito e um importante 
método de educação para condutores infratores das leis de trânsito, sendo uma importante 
fonte de receita para o Município a ser aplicado na fiscalização e educação de trânsito, 
conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro — CTB Lei N°9.503/1997, e representa, por 
outro lado, um significativo impacto no orçamento familiar dos cidadãos sarandienses, pois a 
mesma é elevada face as demais necessidades vitais para manutenção dos compromissos 
familiares. 
Consideramos que é função do legislador assegurar a manutenção e o 
aperfeiçoamento das fontes de receita do Município, para que possa fazer frente a suas 
obrigações perante a população, ao mesmo tempo em que formula propostas e elabora leis que 
contribuam para minorar os eventuais impactos da carga tributária sobre os orçamentos das 
famílias. 
Com a presente propositura logra-se cumprir este duplo objetivo, na medida em 
que o parcelamento do pagamento das multas certamente reduzirá a inadimplência, 
beneficiando a um só tempo o Município, o contribuinte bem como o conjunto da população. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura, 
f\ 
Dionizio eido Viaro 
Verea or-Autor 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(iicms.pr.gov.br 
Site: www.cms.nr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2 7 24 1 8 
Sendo o que temos para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada 
estima e consideração. 
Sarandi, 18 de Maio de 2018. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivo; Históricos — DAH 
Responsável 
Data: Cif / / LPIt 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
Diottíz 
Ve 
recido Viaro 
dor-Autor 

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