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materia nº 386/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 386 / 1990
Date 1990-01-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo prorrogar contratos de trabalho por tempo determinado, na forma que especifica.
native_id8040

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO município DE suRnimi 
PAÇO MuniciPnL 
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMAO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 — SARANDI — PARANÁ 
PROVADO EM￾POR iv /1r/ 
o 
PROVADO E 1 ' J (2.2
POR Urv 
PROJETO DE LEI Nça 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo prorro 
gar Contratos de Trabalho por tempo deter 
minado, na forma que especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es 
tado do Paraná, aprova e eu, Hr￾LIO CREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado prorrogar at 31 de dezembro do corrente exerci 
cio, Contratos de Trabalho por tempo determinado, que, celebrados 
com base na Lei Municipal ng 315/ 89, de 28/02/89 e Decretos nas. 
015/89, de 03/03/89; 024/89, de 19/05/89; 029/89, de 09/06/89; 030/ 
89, de 09/06/89, encontravam-se em vigor aos 31 de dezembro de 1989. 
Art. 2Q - Os Contratos de Trabalho meneio 
nados no art. lg desta Lei, poder ser rescindindos a qualquer tempo, 
independentemente da expiraçgo do prazo, por conveniencia administra 
tiva e no interesse pUblico. 
Art. 3g - Revogadas as disposig"Oes em COk 
trario, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaçao. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de janeiro de 1990. 
- H ID CREMES PEREIRA - 
Prefeito Municipal 
FLs. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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