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PREFEITURA DO município DE suRnimi
PAÇO MuniciPnL
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMAO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 — SARANDI — PARANÁ
PROVADO EMPOR iv /1r/
o
PROVADO E 1 ' J (2.2
POR Urv
PROJETO DE LEI Nça
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo prorro
gar Contratos de Trabalho por tempo deter
minado, na forma que especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es
tado do Paraná, aprova e eu, HrLIO CREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado prorrogar at 31 de dezembro do corrente exerci
cio, Contratos de Trabalho por tempo determinado, que, celebrados
com base na Lei Municipal ng 315/ 89, de 28/02/89 e Decretos nas.
015/89, de 03/03/89; 024/89, de 19/05/89; 029/89, de 09/06/89; 030/
89, de 09/06/89, encontravam-se em vigor aos 31 de dezembro de 1989.
Art. 2Q - Os Contratos de Trabalho meneio
nados no art. lg desta Lei, poder ser rescindindos a qualquer tempo,
independentemente da expiraçgo do prazo, por conveniencia administra
tiva e no interesse pUblico.
Art. 3g - Revogadas as disposig"Oes em COk
trario, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaçao.
PAÇO MUNICIPAL, 24 de janeiro de 1990.
- H ID CREMES PEREIRA -
Prefeito Municipal
FLs.
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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