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materia nº 383/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 383 / 1989
Date 1989-12-04
EmentaAltera dispositivos e tabelas de cobrança de tributos anexas ao Código Tributário Municipal.
native_id8043

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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283/89 
PREFEITURA DO municim DE mum 
PII;(1 municiPAL 
APROVADO EM 
POR tr» )
APROVADO E 
POR 
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 — SARANDI — PARANA 
383/89 
PROJE: TO DE LEI NO a 8 3 / 8 9 
SLIMULA: Altera dispositivos e tabelas de 
cobrança de tributos anexas ao COdigo Tri 
butrio Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do ParanS, aprova e eu, HrLIO 
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Ficam alteradas ou substitufdas pelas tabelas anexas a 
esta Lei, dispositivos de cobrança de tributos, aprova￾das pela Lei Municipal ng 077/83, de 12/12/83. 
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagZo,pro 
duzindo seus juridicos efeitos a partir de lg de janei￾ro de 1990, revogadas as disposigges em contrrio. 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de novembro de 1989. 
HrL CREMES PEREIRA - 
Prefeito Municipal 
tttetleA • 
451, \ 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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