PREFEITURA DO muffin) DE sum
PALO UMUIMIPAL
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 SARANM PARANÁ
PROJETO DE LEI Ng13 8 2 / 8 9 3d2/89
SCTMULA: Altera dispositivos e tabelas numericas integrantes da Lei ng 077/83, Csdigo Tributrio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Parana, aprova e eu,
HLIO CREMES PEREIRA, sanciono
a seguinte Lei:
Art. lg- O artigo 55, e seus incisos e paragrafos, passa a vigorar,
com a seguinte redagao:
Art. 55- A base de calculo das taxas e o custo do serviço'
utilizado pelo contribuinte, ou colocado a sua '
disposigao, e dimensionados para cada caso, de acordo com
os seguintes criterios:
I- Em relag..go ao serviço de coleta de lixo, por metro quadrado de Prea edificada e segundo a destinaCgo do imovel, conforme tabela abaixo:
% sobre o va
b r da U.F.P.
a) Construgoes residenciais, • " • • por m2 construido 1,50%
b) Serviços, prestagao de...por m2 construido 1,50%
c) Hospitais e congeneres, idem por m2 1,00%
d) Agropecu ria, por m2 construido 1,50%
COMrRCIO E INDLISTRIA
a) Area cOnstruida at 100 m2, por m2 1,50%
b) Idem entre 101 e 300 m2, por m2 1,20%
c) Idem entre 301 e 1000 m2, por m2 1,00%
d) Acima de 1000 m2, por m2 1,00%
II-Em relagao aos serviços de iluminagao publica, conserva
gao de vias e logradouros publicos e limpeza publica, 7
cobrança se fara por serviço prestado calculando-se uma
porcentagem da UFP, por metro linear da testada do terreno.
a) Iluminag-go pUblica, por ml de testada:
a.1- Ruas e Avenidas iluminadas por l'Ampadas
comuns, por metro linear de testada.... 3.00%
a.2- Ruas e Avenidas iluminadas por l'Ampadas
a mercurio, sadio, neon, ou processo se
mclhante, por metro linear de testada.: 4.00%
,
b) Conservacao de Vias e logradouros publicos,'
por metro linear de testada
c) Limpeza pSblica, por metro linear
da
de testaLEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
,
4,82/8
PREFEITURA DO municipio DE minim
PAÇO illunuiPaL
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 — SARANDI — PARANÁ
Cont. Projeto de Lei n j £1.02
1P- Tratando-se de imETvel de esquina, considerar-se-A' para efeito de calculo, a media das testadas.
22- Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade au
t8noma edificadas, as taxas, com excessZo da coleta
de lixo, serao calculadas pela testada ideal, conforme determinagao em regulamento.
32- As bases de cLculo aqui fixados so para produzirem
efeitos a partir de 12 de janeiro de 1990, e serao
reajustadas, mensalmente, pelo referencial de indexegao, instituido por Lei Municipal.
Art. 22- Esta Lei entrar; em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus efeitos a partir de lg de janeiro de 1990, re
vogadas as disposigoes em contrario.
0 101CIP0
PAU MUNICIPAL, 27 de novembro de 1989.
ID CREMES PEREIRA -
Prefeito Municipal
382/8 9
—, 1.4.cw44.,
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c.,
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81