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materia nº 382/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 382 / 1989
Date 1989-12-04
EmentaAltera dispositivos e tabelas numéricas integrantes da Lei nº 77/3 - Código Tributário Municipal.
native_id8044

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO muffin) DE sum 
PALO UMUIMIPAL 
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 SARANM PARANÁ 
PROJETO DE LEI Ng13 8 2 / 8 9 3d2/89 
SCTMULA: Altera dispositivos e tabelas nu￾mericas integrantes da Lei ng 077/83, Cs￾digo Tributrio Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Parana, aprova e eu, 
HLIO CREMES PEREIRA, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. lg- O artigo 55, e seus incisos e paragrafos, passa a vigorar, 
com a seguinte redagao: 
Art. 55- A base de calculo das taxas e o custo do serviço' 
utilizado pelo contribuinte, ou colocado a sua ' 
disposigao, e dimensionados para cada caso, de acordo com 
os seguintes criterios: 
I- Em relag..go ao serviço de coleta de lixo, por metro qua￾drado de Prea edificada e segundo a destinaCgo do imo￾vel, conforme tabela abaixo: 
% sobre o va 
b r da U.F.P. 
a) Construgoes residenciais, • " • • por m2 cons￾truido 1,50% 
b) Serviços, prestagao de...por m2 cons￾truido 1,50% 
c) Hospitais e congeneres, idem por m2 1,00% 
d) Agropecu ria, por m2 construido 1,50% 
COMrRCIO E INDLISTRIA 
a) Area cOnstruida at 100 m2, por m2 1,50% 
b) Idem entre 101 e 300 m2, por m2 1,20% 
c) Idem entre 301 e 1000 m2, por m2 1,00% 
d) Acima de 1000 m2, por m2 1,00% 
II-Em relagao aos serviços de iluminagao publica, conserva 
gao de vias e logradouros publicos e limpeza publica, 7 
cobrança se fara por serviço prestado calculando-se uma 
porcentagem da UFP, por metro linear da testada do ter￾reno. 
a) Iluminag-go pUblica, por ml de testada: 
a.1- Ruas e Avenidas iluminadas por l'Ampadas 
comuns, por metro linear de testada.... 3.00% 
a.2- Ruas e Avenidas iluminadas por l'Ampadas 
a mercurio, sadio, neon, ou processo se 
mclhante, por metro linear de testada.: 4.00% 
, 
b) Conservacao de Vias e logradouros publicos,' 
por metro linear de testada 
c) Limpeza pSblica, por metro linear 
da 
de testa￾LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
, 
4,82/8 
PREFEITURA DO municipio DE minim 
PAÇO illunuiPaL 
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 — SARANDI — PARANÁ 
Cont. Projeto de Lei n j £1.02 
1P- Tratando-se de imETvel de esquina, considerar-se-A' pa￾ra efeito de calculo, a media das testadas. 
22- Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade au 
t8noma edificadas, as taxas, com excessZo da coleta 
de lixo, serao calculadas pela testada ideal, confor￾me determinagao em regulamento. 
32- As bases de cLculo aqui fixados so para produzirem 
efeitos a partir de 12 de janeiro de 1990, e serao 
reajustadas, mensalmente, pelo referencial de indexe￾gao, instituido por Lei Municipal. 
Art. 22- Esta Lei entrar; em vigor na data de sua publicagao, pro￾duzindo seus efeitos a partir de lg de janeiro de 1990, re 
vogadas as disposigoes em contrario. 
0 101CIP0 
PAU MUNICIPAL, 27 de novembro de 1989. 
ID CREMES PEREIRA - 
Prefeito Municipal 
382/8 9
—, 1.4.cw44., 
(c' • 
0-
M 
.4 
c., 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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