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APROV ADO EM
OR
APROVADO E
FOR
PREFEITURA DO municipio DE Nunn!
PAÇO municiPnL
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL, 13
4. 1
CEP 86.985 — SARANDI — PARANÁ
381/89
PROJETO DE LEI Ng 3 8 1.'/ a9
S11MULA: Concede Anistia Fiscal, na forma
que especifica;
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es
tado do Parana., aprova e eu,
LIO GREME3 PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder Anistia Fiscal aos devedores de tri
butos perante o Fisco Municipal, observando-se os seguintes crit6-'
rios:
I - Dispense da cobrança de juros de mora e correçao monetrIria, at o dia 08 de dezembro do corrente ano;
II - disiJensa . da cobrança de 50% (cinquen
ta por cento) de multa, juros de mora e correçao monetéria, durante
o período compreendido da 11 a 29 de dezembro do exercicio em curso.
Art. 2g - Aplicam-se igualmente o disposto no art. lg desta Lei, aos débitos tributElrios ajuizados, exceto'
os adicionais da execuçao fiscal que serao cobrados integralmente.
Art. 3g - Revogadas as disposiçoes em con
trério, esta Lei entrar é em vigor na data de sua publicaçao.
Pago Municipal, 27 de novembro de 1989.
- HE! 0 GREME3 PEREIRA -
Prefeito Municipal
.{.
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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