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materia nº 381/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 381 / 1989
Date 1989-11-27
EmentaConcede anistia fiscal, na forma que especifica.
native_id8045

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

APROV ADO EM 
OR 
APROVADO E 
FOR 
PREFEITURA DO municipio DE Nunn! 
PAÇO municiPnL 
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL, 13 
4. 1 
CEP 86.985 — SARANDI — PARANÁ 
381/89 
PROJETO DE LEI Ng 3 8 1.'/ a9 
S11MULA: Concede Anistia Fiscal, na forma 
que especifica; 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es 
tado do Parana., aprova e eu, 
LIO GREME3 PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder Anistia Fiscal aos devedores de tri 
butos perante o Fisco Municipal, observando-se os seguintes crit6-' 
rios: 
I - Dispense da cobrança de juros de mo￾ra e correçao monetrIria, at o dia 08 de dezembro do corrente ano; 
II - disiJensa . da cobrança de 50% (cinquen 
ta por cento) de multa, juros de mora e correçao monetéria, durante 
o período compreendido da 11 a 29 de dezembro do exercicio em curso. 
Art. 2g - Aplicam-se igualmente o dispos￾to no art. lg desta Lei, aos débitos tributElrios ajuizados, exceto' 
os adicionais da execuçao fiscal que serao cobrados integralmente. 
Art. 3g - Revogadas as disposiçoes em con 
trério, esta Lei entrar é em vigor na data de sua publicaçao. 
Pago Municipal, 27 de novembro de 1989. 
- HE! 0 GREME3 PEREIRA - 
Prefeito Municipal 
.{. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
, 

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