br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 378/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 378 / 1989
Date 1989-10-30
EmentaInstitui o BTN (Bônus do Tesouro Nacional) como indexador de créditos tributários ou não do município de Sarandi, na forma que especifica.
native_id8048

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RETIRADO DE PAUTA 
• II 
EM 0 DEZ19•% ,0.mrc 79<89 
PREFEITURA DO municipio DE mum 
' PROVADO 
rOR u», -i,/
Plitll MURICIPAL 
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 — SARANDI — PARANA 
APROVADO EM.1 
POR 
PROJETO DE LEI N37 &al,» 
3 7 8 / 69 
SOMULA: Institui o BIN (Bônus do Tesouro' 
Nacional) como indexador de creditos tri￾butários ou no, do Município de Sarandi, 
na forma que especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es 
tado do Paraná, aprova e eu, H -
LIO CREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica instituido o 8TN (Bônus do 
0,1 
Tesouro Nacional) como referencial de indexagao para a corregao dos 
valores monetários de tributos, contribuigoes e outros créditos per￾tencentes ao Município. 
§ lQ - 0 Executivo baixar A ato adminis 
, 
trativo fixando, no ultimo dia de cada mis, o referencial de indexa￾go para o mes seguinte, na forma do referencial apurado pelo Gover￾no Federal. 
§ 2P - Na hipótese de que este referen 
cial venha a ser extinto ou alterado pelo Governo Federal, automati￾camente o Executivo Municipal baixará ato adotando a nova nomenclatu 
ra do indexador, de forma a que o credito da Prefeitura no venha a 
' sofrer da corrosao inflacionaria. 
Art. 29 - Além das hipóteses previstas 
nesta Lei, o indexador adotado poderá ser utilizado para a atualiza￾gao monetaria de qualquer contrato ou obrigaçao expressa em moeda na 
cional, e da qual o Município seja parte, e desde que efetivado após 
a vigencia da Lei. 
Art. 39 - Os tributos lançados em épocas' 
certas, conforme o estatuido em Lei, torso seus valores monetários 
ajustados pelo valor da BIN do mes da efetiva arrecadaçao. 
Art. 49 
se de cálculo so declarados pelos 
- Os creditos tributários cuja ba 
contribuintes e homologados pelo 
órggo Fazendário da Prefeitura, terao seus valores básicos re 
dos desde a época de sua constituigao at a data do efetivo 
mento 'a Tesouraria. -cnnt 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
dos e nao 
BOnus do Tesouro Nacional-BTN, antes de serem inscritos 
Ativa, obedecidas as prescrigEíes dos artigos 148 e 154, 
cipal 077/83, de 01/12/83-COdigo Tribut6rio Municipal. 
ztwozy 
3 78 / 8 9 
PREFEITURA DO município DE mum 
PALO municiPaL 
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 — SARANDI — PARANA 
-F1.02-
Art. 5g - Os cr4ditos tributzlrios lança￾arrecadados nas épocas próprias, serão atualizados pelo ' 
em Divida 
da Lei Muni￾Art. 6g - 0 referencial de indexaçao de ' 
que trata o art. lg desta Lei, no se aplica na cobrança da tarifa ' 
de agua potavel, lançada mensalmente pelo Municipio, 3 qual possui ' 
, 
legislagao proria e especifica. 
Art. 7g - Esta Lei entrar em vigor na da 
ta de sua publicagao, surtindo seus efeitos a partir de lg de janei￾ro de 1990, revogando-se nesta data as disposiçoes em contrario. 
PAU MUNICIPAL, 26 de outubro de 1989. 
— HL d CREMES PEREIRA - 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

open original →