RETIRADO DE PAUTA
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PREFEITURA DO municipio DE mum
' PROVADO
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Plitll MURICIPAL
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 — SARANDI — PARANA
APROVADO EM.1
POR
PROJETO DE LEI N37 &al,»
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SOMULA: Institui o BIN (Bônus do Tesouro'
Nacional) como indexador de creditos tributários ou no, do Município de Sarandi,
na forma que especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es
tado do Paraná, aprova e eu, H -
LIO CREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica instituido o 8TN (Bônus do
0,1
Tesouro Nacional) como referencial de indexagao para a corregao dos
valores monetários de tributos, contribuigoes e outros créditos pertencentes ao Município.
§ lQ - 0 Executivo baixar A ato adminis
,
trativo fixando, no ultimo dia de cada mis, o referencial de indexago para o mes seguinte, na forma do referencial apurado pelo Governo Federal.
§ 2P - Na hipótese de que este referen
cial venha a ser extinto ou alterado pelo Governo Federal, automaticamente o Executivo Municipal baixará ato adotando a nova nomenclatu
ra do indexador, de forma a que o credito da Prefeitura no venha a
' sofrer da corrosao inflacionaria.
Art. 29 - Além das hipóteses previstas
nesta Lei, o indexador adotado poderá ser utilizado para a atualizagao monetaria de qualquer contrato ou obrigaçao expressa em moeda na
cional, e da qual o Município seja parte, e desde que efetivado após
a vigencia da Lei.
Art. 39 - Os tributos lançados em épocas'
certas, conforme o estatuido em Lei, torso seus valores monetários
ajustados pelo valor da BIN do mes da efetiva arrecadaçao.
Art. 49
se de cálculo so declarados pelos
- Os creditos tributários cuja ba
contribuintes e homologados pelo
órggo Fazendário da Prefeitura, terao seus valores básicos re
dos desde a época de sua constituigao at a data do efetivo
mento 'a Tesouraria. -cnnt
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
dos e nao
BOnus do Tesouro Nacional-BTN, antes de serem inscritos
Ativa, obedecidas as prescrigEíes dos artigos 148 e 154,
cipal 077/83, de 01/12/83-COdigo Tribut6rio Municipal.
ztwozy
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PREFEITURA DO município DE mum
PALO municiPaL
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 — SARANDI — PARANA
-F1.02-
Art. 5g - Os cr4ditos tributzlrios lançaarrecadados nas épocas próprias, serão atualizados pelo '
em Divida
da Lei MuniArt. 6g - 0 referencial de indexaçao de '
que trata o art. lg desta Lei, no se aplica na cobrança da tarifa '
de agua potavel, lançada mensalmente pelo Municipio, 3 qual possui '
,
legislagao proria e especifica.
Art. 7g - Esta Lei entrar em vigor na da
ta de sua publicagao, surtindo seus efeitos a partir de lg de janeiro de 1990, revogando-se nesta data as disposiçoes em contrario.
PAU MUNICIPAL, 26 de outubro de 1989.
— HL d CREMES PEREIRA -
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81