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APROVADO
rIn
AP
POR
PREFEITURA DO municimo DE mum
PALO nolunitiPaL
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 — SARANDI — PARANÁ
PROJETO DE LEI a 7 4/ 89
SOMULA: DispOe sobre autorizaçgo para
0/E
o Po
der Executivo participar de Consórcio Intermunicipal e ciL outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do ParanA', aprova e eu, HrLIC
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I Participar de Consórcio com outros Municípios, para a
consecugao das seguintes finalidades:
a. Representar o conjunto dos Municípios que o integram,
em assunto de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito p6blico ou privado, nacio-'
nais ou internacionais;
b. promover formas articuladas de planejamento do desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execugao, fiscalizaçao e con-'
trole de atividades que interfiram na qualidade de vi
da e no desenvolvimento dos Municípios Consorciados;
c. desenvolver serviços e atividades de interesse dos Mu
nicipios Consorciados, de acordo com programas de tra
balho aprovados pelo Conselho de Municípios.
II- Integrar pessoa jurídica se assim for deliberado e convier ao bom desempenho das atividades do ConsOrcio.
Qargrafo unico- 0 Consorcio somente poderá ser assinado e formalizado
pelos Executivos regularmente autorizados pelas res-'
pectivas Edilidades.
Art. 2.9. - r concedida isenggo de tributos municipais que incidam ou ve
nham a incidir sobre os bens, atos ou serviços do ConsOrcio.
Art. 3g - Revogadas as disposigues em contrrio, esta Lei entrara em '
vigor na data de sua publicagao.
Pst P
PAÇO MUNICIPAL, 04 de outubro de 1989.
3
HrL CREMES PEREIRA -
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Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇA0 DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 Nb,
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