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materia nº 374/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 374 / 1989
Date 1989-10-09
EmentaDispõe sobre autorização para o Poder Executivo participar de Consórcio Intermunicipal e dá outras providências.
native_id8052

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Norma promulgada. — Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

374 / 8 9 
APROVADO 
rIn 
AP 
POR 
PREFEITURA DO municimo DE mum 
PALO nolunitiPaL 
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 — SARANDI — PARANÁ 
PROJETO DE LEI a 7 4/ 89 
SOMULA: DispOe sobre autorizaçgo para 
0/E 
o Po 
der Executivo participar de Consórcio In￾termunicipal e ciL outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do ParanA', aprova e eu, HrLIC 
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I Participar de Consórcio com outros Municípios, para a 
consecugao das seguintes finalidades: 
a. Representar o conjunto dos Municípios que o integram, 
em assunto de interesse comum, perante quaisquer ou￾tras entidades de direito p6blico ou privado, nacio-' 
nais ou internacionais; 
b. promover formas articuladas de planejamento do desen￾volvimento regional, criando mecanismos conjuntos pa￾ra consultas, estudos, execugao, fiscalizaçao e con-' 
trole de atividades que interfiram na qualidade de vi 
da e no desenvolvimento dos Municípios Consorciados; 
c. desenvolver serviços e atividades de interesse dos Mu 
nicipios Consorciados, de acordo com programas de tra 
balho aprovados pelo Conselho de Municípios. 
II- Integrar pessoa jurídica se assim for deliberado e con￾vier ao bom desempenho das atividades do ConsOrcio. 
Qargrafo unico- 0 Consorcio somente poderá ser assinado e formalizado
pelos Executivos regularmente autorizados pelas res-' 
pectivas Edilidades. 
Art. 2.9. - r concedida isenggo de tributos municipais que incidam ou ve 
nham a incidir sobre os bens, atos ou serviços do ConsOrcio. 
Art. 3g - Revogadas as disposigues em contrrio, esta Lei entrara em ' 
vigor na data de sua publicagao. 
Pst P 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de outubro de 1989. 
3 
HrL CREMES PEREIRA - 
0 
4tAtC142.,N\
0 c<' o￾Fls_ 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇA0 DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 Nb, 

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