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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 3 66 / 8 9
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
ULA:- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proce
der Doação de um lote de terras a Associação de
Moradores e Amigos dos Bairros: Jardins Paulista, Nova Paulista, Dom Bosco e San Remo e dg ou
tras providencias.
Art. 19- Fica, por força desta lei, autorizado o Chefe /
do Executivo Municipal a proceder a doação do lote de terras sob n9
14 (quatorze), da Quadra n9 05 (cinco), do Jardim Nova Paulista a /
ASSOCIAQA0 DE MORADORES e AMIGOS DOS BAIRROS: JARDINS PAULISTA, NOVA PAULISTA, DOM BOSCO e SAN REMO, entidade sem fins lucrativos, de
carter representativo, reivindicatorio, beneficente e educativo; /
fundada em 07 de agosto de 1.987; inscrita no Cadastro Geral de Con
tribuintes-CGC sob n9 80.290.406/0001/95; declarada de Utilidade PiI
blica pela Lei Municipal n9 332/89, de 21 de agosto de 1.989.
Art. 29- 0 lote de terras constante do artigo 19 desta /
lei destina-se a construção de um Salo Comunitgrio e da Sede prO -
pria da Associação.
Art. 39- Da Escritura Pliblica de Doação deer g constar/
clgusula de retrocessao ao patrimaio Palico Municipal: I)-se for
dad.s outra destinagao ao objeto de doagao, alem dos explicitos no
artigo anterior; II)- se as obras no forem iniciadas dentro do /
prazo de 12 (doze) meses, da data da escrituração e concluidas den
tro de dois anos; III)- se a entidade cessar suas atividades por/
mais de dois anos consecutivos; e IV)- se houver dissolução da entidade. (art. 25, de seu Estatuto).
Art. 49- As despesas com a escrituração pblica
gao correrão por contas da municipalidade.
cagão.
Art. 59- Esta lei entra em vigor na data de sua
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 366/89
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 69- Revogam-se as dispos1g5es em contrgrio.
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 08 dias do ms
de setembro do ano de 1.989.
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Francisco -ornes Alencar
Autor
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