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materia nº 366/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 366 / 1989
Date 1989-09-11
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder doação de um lote de terras à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros: Jardins Paulista, Nova Paulista, Dom Bosco e San Remo e dá outras providências.
native_id8060

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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APROVADO EM. 
APROVADO EM2 
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711
366189 
Li 11 1P89
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
4PROV ADO MC_ 
'OR 
EXP ED IEN TE LIDO 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 3 66 / 8 9 
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
ULA:- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proce 
der Doação de um lote de terras a Associação de 
Moradores e Amigos dos Bairros: Jardins Paulis￾ta, Nova Paulista, Dom Bosco e San Remo e dg ou 
tras providencias. 
Art. 19- Fica, por força desta lei, autorizado o Chefe / 
do Executivo Municipal a proceder a doação do lote de terras sob n9 
14 (quatorze), da Quadra n9 05 (cinco), do Jardim Nova Paulista a / 
ASSOCIAQA0 DE MORADORES e AMIGOS DOS BAIRROS: JARDINS PAULISTA, NO￾VA PAULISTA, DOM BOSCO e SAN REMO, entidade sem fins lucrativos, de 
carter representativo, reivindicatorio, beneficente e educativo; / 
fundada em 07 de agosto de 1.987; inscrita no Cadastro Geral de Con 
tribuintes-CGC sob n9 80.290.406/0001/95; declarada de Utilidade PiI 
blica pela Lei Municipal n9 332/89, de 21 de agosto de 1.989. 
Art. 29- 0 lote de terras constante do artigo 19 desta / 
lei destina-se a construção de um Salo Comunitgrio e da Sede prO - 
pria da Associação. 
Art. 39- Da Escritura Pliblica de Doação deer g constar/ 
clgusula de retrocessao ao patrimaio Palico Municipal: I)-se for 
dad.s outra destinagao ao objeto de doagao, alem dos explicitos no 
artigo anterior; II)- se as obras no forem iniciadas dentro do / 
prazo de 12 (doze) meses, da data da escrituração e concluidas den 
tro de dois anos; III)- se a entidade cessar suas atividades por/ 
mais de dois anos consecutivos; e IV)- se houver dissolução da en￾tidade. (art. 25, de seu Estatuto). 
Art. 49- As despesas com a escrituração pblica 
gao correrão por contas da municipalidade. 
cagão. 
Art. 59- Esta lei entra em vigor na data de sua 
- 01 - 
3 6 6 / 89 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 366/89 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 69- Revogam-se as dispos1g5es em contrgrio. 
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 08 dias do ms 
de setembro do ano de 1.989. 
4wirriorry 
7 
Francisco -ornes Alencar 
Autor 
cid 

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