texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EXPEDIENTS LIDO
it,?Ft
I
TROVADO EMI / - I
r
17.01 2
APROVADO EMC9
•
POR
362/89
CAMARA ME0g3611 L39 IE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 3 6 2 / 89
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SÚMULA:- Cria Ponto de automOveis de alugueis e dg provi
dencias correlatas.
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, criado o Ponto de
Autom6veis de Alugueis, de nmero 08 (oito), a ser instalado na Avenida Londrina, esquina c/ Marechal Deodoro, entre as Quadras 10
a
e 23, do Jardim Independencia - 1- Parte.
Art. 29 - Dentro de 30 (trinta) dias, da publicagao desta, o Chefe do Executivo Municipal baixarg DECRETO regulamentando/
os serviços a serem prestados ao palico por determinação desta /'
Lei, inclusive, designando, local de estacionamento dos automOveis
e o numero de carros a ser credenciado.
Parggrafo ünico - A Licença de concessão para explorar o
serviço de tgxi mencionado no art. 19 desta lei, ser g expedida mediante requerimento, preenchidas as formalidades legais.
gão.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Art. 49 - Revogam-se as d15pos1g6es em contrgrio.
Sala das Sessaes da Camara Municipal, aos 25 dias do ms
de agosto do ano de 1.989
Jose. Zeno Fachi
Autor
open original →