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materia nº 362/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 362 / 1989
Date 1989-08-28
EmentaCria Ponto de automoveis de alugueis e dá providências correlatas.
native_id8064

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIENTS LIDO 
it,?Ft 
I 
TROVADO EMI / - I
r 
17.01 2 
APROVADO EMC9 
• 
POR 
362/89 
CAMARA ME0g3611 L39 IE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 3 6 2 / 89 
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SÚMULA:- Cria Ponto de automOveis de alugueis e dg provi 
dencias correlatas. 
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, criado o Ponto de 
Autom6veis de Alugueis, de nmero 08 (oito), a ser instalado na A￾venida Londrina, esquina c/ Marechal Deodoro, entre as Quadras 10 
a 
e 23, do Jardim Independencia - 1- Parte. 
Art. 29 - Dentro de 30 (trinta) dias, da publicagao des￾ta, o Chefe do Executivo Municipal baixarg DECRETO regulamentando/ 
os serviços a serem prestados ao palico por determinação desta /' 
Lei, inclusive, designando, local de estacionamento dos automOveis 
e o numero de carros a ser credenciado. 
Parggrafo ünico - A Licença de concessão para explorar o 
serviço de tgxi mencionado no art. 19 desta lei, ser g expedida me￾diante requerimento, preenchidas as formalidades legais. 
gão. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 
Art. 49 - Revogam-se as d15pos1g6es em contrgrio. 
Sala das Sessaes da Camara Municipal, aos 25 dias do ms 
de agosto do ano de 1.989 
Jose. Zeno Fachi 
Autor 

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