texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EXPEDIENTE LIM:3
El4 0 7 AGO )989 3 5 8 / 8 9
*
7 11•17
APROVADO EM.2 i
OR.ON NN-Al ist,...._,i I7v _
I ri Atily(z. 1 1
APROVADO EM 419 n' 1 .63.1.
POR
APROVADO EM
POR A 444
ditar , tir
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua Jose Emiliano de Gusmão,565-Fone28-6543-Caixa Postal-13
CE P 8 6985 - SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI Nt) 3 5/8 / 89
SOMULA: Inclui parágrafo Unico no art. 59
e altera o inciso I, do art. 69, da Lei '
Municipal n9 306/88, de 14/12/ 88, na forma que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es
tado do Paraná, aprova e eu, HtLIO CREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica incluída o parágrafo 6nico
no art. 52, da Lei Municipal n9 306/88, de 14/12/88, com a seguinte
redaggo:
"Art. 59-
Parggrafo unico - A Unidade de Valor para Custeio-UVC, será automaticamente reajustada no mesmo percentual
de aumento da tarifa de Iluminaggo P6b1ica verificado no mils anterior."
Art. 29 - 0 inciso I, do art. 69, da Lei
Municipal n9 306/88, de 14/12/88, passa a ter a seguinte redaggo:
"Art. 69-
I - Rever o valor da UVC sempre que ela
apresentar uma distorço superior a 5% (cinco por cento) em relaggo
ao seu valor real, independentemente dos reajustes a que se refere
o parágrafo Unico do art. 59, da Lei Municipal n9 306/88, de 14/ 12/
88."
Art. 39 - Revogadas as disposigges em con
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaggo.
PAÇO MUNICIPAL, 01 de agosto de 1989.
_ H- r 0 CREMES PEREIRA
Prefeito Municipal
,
. • Oc. 4 It-Az
C) 2
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N° 7502 DE 14/10181
open original →