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materia nº 358/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 358 / 1989
Date 1989-08-07
EmentaInclui parágrafo único no art. 5º e altera o inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 306/88, de 14/12/88, na forma que especifica.
native_id8068

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIENTE LIM:3 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmão,565-Fone28-6543-Caixa Postal-13 
CE P 8 6985 - SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI Nt) 3 5/8 / 89 
SOMULA: Inclui parágrafo Unico no art. 59 
e altera o inciso I, do art. 69, da Lei ' 
Municipal n9 306/88, de 14/12/ 88, na for￾ma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es 
tado do Paraná, aprova e eu, Ht￾LIO CREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica incluída o parágrafo 6nico 
no art. 52, da Lei Municipal n9 306/88, de 14/12/88, com a seguinte 
redaggo: 
"Art. 59-
Parggrafo unico - A Unidade de Valor pa￾ra Custeio-UVC, será automaticamente reajustada no mesmo percentual 
de aumento da tarifa de Iluminaggo P6b1ica verificado no mils ante￾rior." 
Art. 29 - 0 inciso I, do art. 69, da Lei 
Municipal n9 306/88, de 14/12/88, passa a ter a seguinte redaggo: 
"Art. 69-
I - Rever o valor da UVC sempre que ela 
apresentar uma distorço superior a 5% (cinco por cento) em relaggo 
ao seu valor real, independentemente dos reajustes a que se refere 
o parágrafo Unico do art. 59, da Lei Municipal n9 306/88, de 14/ 12/ 
88." 
Art. 39 - Revogadas as disposigges em con 
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaggo. 
PAÇO MUNICIPAL, 01 de agosto de 1989. 
_ H- r 0 CREMES PEREIRA 
Prefeito Municipal 
, 
. • Oc. 4 It-Az 
C) 2 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N° 7502 DE 14/10181 

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