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materia nº 355/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 355 / 1989
Date 1989-06-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, para execução das obras e serviços integrantes do PRM - Programa de Ação Municipal.
native_id8071

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

3 5 5 / 89 
)1. 1/3041,P RCN ADO OA 
&•• P OR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI Ng 3 5,5 /8 9 
SaMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executi 
vo Municipal a contratar Operaggo de Cre￾dito com o Banco do Estado do Paraná S/A, 
para execugao das obras e serviços into-' 
grantes do PRAM - Programa de Aço Munici 
pal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es 
tado do Paraná, aprova e eu, HE -
LIO CREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal„ sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a contratar Operagao de Credito at o limite de 
NCzi 500.000,00 (quinhentos 
385.623.9395 8TN's a pregos 
do do Parane S/A, por prazo 
at 11% (onze por cento) ao 
mil cruzados novos), equivalente a 
de junho de 1989, junto ao Banco do Esta 
no superior a 10 (dez) anos, juros de 
, 
ano, corregao monetaria e demais condi-1
, 
goes a serem fixadas em contratos de operagces de credito, podendo' 
••• 
as aludidas operagoes serem contraidas parceladament. 
§ 12 - 0 montante das operag;es fixa￾das neste artigo sera 
te. 
reajustado de acordo com a legislagao pertinen 
§ 2g - Os valores das operagoes de cre 
dito e respectivos reajustes estio condicionados 'a capacidade de en￾dividamento do Município, determinado pelas Resolug;es ngs. 62/75 e 
93/ 76 do Senado Federal e pelas Resolugiies ngs. 345/75 e 397/76 do 
Banco Central do Brasil. 
Art. 22 - Os recursos advindos das opera￾goes de cr6dito autorizadas por esta Lei, serao aplicados na execu-
- 
gao do PRAM - Programa de Aço Municipal, como contrapartida do Muni 
cipio no Programa que previ investimentos em obras e infra-estrutura 
urbana, e de acordo com as normas operaciJnais do Banco do Est.0.11- 
Parana S/A e Secretaria de Estado do Desenvolvimento U rbano e- :5Cro i"4" 
Meio Ambiente-SEDU. 
Lei de Criação do Município - NP 7502 de 14/10/1.981 
-.1. LS. .t 
-Cent.fl% \ k
3 5 5 / 89 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusrnio, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARANA 
Cont.Projeto de Lei n9 / (F1.02.) 
Art. 39 - Em garantia as operaçoes de Cre 
dito, fica o Chéfe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao 
agente financeiro, parcelas do Imposto Sobre Operaçoes Relativas a ' 
Circulaçao de Mercadorias e Serviços - ICMS, ou tributo que o substi 
tuir, ao qual fica vinculada a presente operação de credito, em mon￾tantes anuais necessgrios para amortizar as prestaçges do principal' 
e dos acessOrios, na forma da legislaçgo pertinente. 
Art. 49 - Para garantir o pagamento do 
principal, correçao monetária, juros, multas e demais encargos finan 
ceiros decorrentes das operagoes referidas nesta Lei, o Chefe do Exe 
cutivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Parang S/A com poderes' 
para substabelecer, mandato pleno e irrevoggvel, para receber e dar 
quitaggo no vencimento das referidas obrigagoes financeiras. 
de pagamento do principal 
encargos incidentes sobre 
Art. 59 - 
reajustgvel, 
as operaçoes 
prazo e esquemas definitivos' 
acrescidos dos juros e demais 
financeiras, obedecidas os li 
mites desta Lei, serao estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a ' 
entidade financiadora, 
cio subseq0ente ao 
mento do Município 
Art. 69 - Anualmente, a partir do exerci￾da contrataçao das operagoes de credit°, o orça￾consignar a dotaçoes próprias para a amortizaçao ' 
do principal e dos acess:irios das dividas contratadas. 
Art. 79 - Fica ainda, o Chefe do Executi￾vo autorizado a abrir creditas adicionais respectivos at o limite 
do convenio para execugao do Programa de Aço Municipal - 
medo com o Estado do Paraná, para o atendimento das desp 
sua aplicaçgo. 
s m 
• 
te.
o 
Art. 89 - Os recursos para abe ' ura 4os ' 
creditas adici_nais, de que trata o artigo anterior, serao os cons-' 
tentes do art. 43, da Lei Federal n9 4.320/64 e mais os recursos 
transferidos pelo Estado do Parana a conta do PRAM - Programa de 
Aço Municipal. 
- Art. 99 - Revogadas as disposiçoes em con 
trgrio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de junho de _..i 
Lei de Criação do Município - N.° 7502 de 14/ 10 0,213.1
(Tel' Cremes Pereira 
PREFEITO MUNICIPAL DE SARAN!)! 

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