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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI Ng 3 5,5 /8 9
SaMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executi
vo Municipal a contratar Operaggo de Credito com o Banco do Estado do Paraná S/A,
para execugao das obras e serviços into-'
grantes do PRAM - Programa de Aço Munici
pal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es
tado do Paraná, aprova e eu, HE -
LIO CREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal„ sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar Operagao de Credito at o limite de
NCzi 500.000,00 (quinhentos
385.623.9395 8TN's a pregos
do do Parane S/A, por prazo
at 11% (onze por cento) ao
mil cruzados novos), equivalente a
de junho de 1989, junto ao Banco do Esta
no superior a 10 (dez) anos, juros de
,
ano, corregao monetaria e demais condi-1
,
goes a serem fixadas em contratos de operagces de credito, podendo'
•••
as aludidas operagoes serem contraidas parceladament.
§ 12 - 0 montante das operag;es fixadas neste artigo sera
te.
reajustado de acordo com a legislagao pertinen
§ 2g - Os valores das operagoes de cre
dito e respectivos reajustes estio condicionados 'a capacidade de endividamento do Município, determinado pelas Resolug;es ngs. 62/75 e
93/ 76 do Senado Federal e pelas Resolugiies ngs. 345/75 e 397/76 do
Banco Central do Brasil.
Art. 22 - Os recursos advindos das operagoes de cr6dito autorizadas por esta Lei, serao aplicados na execu-
-
gao do PRAM - Programa de Aço Municipal, como contrapartida do Muni
cipio no Programa que previ investimentos em obras e infra-estrutura
urbana, e de acordo com as normas operaciJnais do Banco do Est.0.11-
Parana S/A e Secretaria de Estado do Desenvolvimento U rbano e- :5Cro i"4"
Meio Ambiente-SEDU.
Lei de Criação do Município - NP 7502 de 14/10/1.981
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusrnio, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP86985 - SARANDI - PARANA
Cont.Projeto de Lei n9 / (F1.02.)
Art. 39 - Em garantia as operaçoes de Cre
dito, fica o Chéfe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao
agente financeiro, parcelas do Imposto Sobre Operaçoes Relativas a '
Circulaçao de Mercadorias e Serviços - ICMS, ou tributo que o substi
tuir, ao qual fica vinculada a presente operação de credito, em montantes anuais necessgrios para amortizar as prestaçges do principal'
e dos acessOrios, na forma da legislaçgo pertinente.
Art. 49 - Para garantir o pagamento do
principal, correçao monetária, juros, multas e demais encargos finan
ceiros decorrentes das operagoes referidas nesta Lei, o Chefe do Exe
cutivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Parang S/A com poderes'
para substabelecer, mandato pleno e irrevoggvel, para receber e dar
quitaggo no vencimento das referidas obrigagoes financeiras.
de pagamento do principal
encargos incidentes sobre
Art. 59 -
reajustgvel,
as operaçoes
prazo e esquemas definitivos'
acrescidos dos juros e demais
financeiras, obedecidas os li
mites desta Lei, serao estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a '
entidade financiadora,
cio subseq0ente ao
mento do Município
Art. 69 - Anualmente, a partir do exercida contrataçao das operagoes de credit°, o orçaconsignar a dotaçoes próprias para a amortizaçao '
do principal e dos acess:irios das dividas contratadas.
Art. 79 - Fica ainda, o Chefe do Executivo autorizado a abrir creditas adicionais respectivos at o limite
do convenio para execugao do Programa de Aço Municipal -
medo com o Estado do Paraná, para o atendimento das desp
sua aplicaçgo.
s m
•
te.
o
Art. 89 - Os recursos para abe ' ura 4os '
creditas adici_nais, de que trata o artigo anterior, serao os cons-'
tentes do art. 43, da Lei Federal n9 4.320/64 e mais os recursos
transferidos pelo Estado do Parana a conta do PRAM - Programa de
Aço Municipal.
- Art. 99 - Revogadas as disposiçoes em con
trgrio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo.
PAÇO MUNICIPAL, 13 de junho de _..i
Lei de Criação do Município - N.° 7502 de 14/ 10 0,213.1
(Tel' Cremes Pereira
PREFEITO MUNICIPAL DE SARAN!)!