br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 354/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 354 / 1989
Date 1989-06-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fornecer terra a particular e dá outras providências.
native_id8072

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EXPEDIENTE LIDO 
CÂMARA MUNICIPlitl iie ldiRANDI 
L'AMARA MUNICPA.1.. DE 3ARANDI - PR 
RQUIVADO EM 0 Li i 3 
ESIDENT 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 25 4 / 8 9 
A CA ara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
35 4 / 8 9 
DECRETA 
SUULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo I:unicipal a 
fornecer terra a particulares e dé outras provi 
dZncias. 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto 
rizado a fornecer terra particulares, gratuitamente, at o limite 
de 40,00 m3., colocados no local da Obra desde clue, dentro do per{-
metro urbano do Município. 
1° - 0 beneficio prevgto neste artigo objetiva 
i 
assegu￾rar meios a iniciativa privada para que proceda aterro de fossa sell 
tical de pogo d'agua desativado, de calçada, e de construcao. 
22 - Para iozar do beneficio inserido no contexto desta 
lei, o contribuinte deveré estar quites para com a Fazenda Pdblica, 
e, dirigir-se ao Departamento de Serviços Pilblicos da municipalida￾de, através de requerimento, datado e subscritado. 
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾cagao. 
cid 
Art. 32 — Revogam-se as disposigOes em contrário. 
Sala das SessOes da Camara MUnici 
de junho do ano de 1.989 
ADTTO 
aos 05 dias do mast 
—.ILO DE MAC'77
L.T.TIA)vn 
3)21)> 

open original →