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EXPEDIENTE LIDO
CÂMARA MUNICIPlitl iie ldiRANDI
L'AMARA MUNICPA.1.. DE 3ARANDI - PR
RQUIVADO EM 0 Li i 3
ESIDENT
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 25 4 / 8 9
A CA ara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
35 4 / 8 9
DECRETA
SUULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo I:unicipal a
fornecer terra a particulares e dé outras provi
dZncias.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto
rizado a fornecer terra particulares, gratuitamente, at o limite
de 40,00 m3., colocados no local da Obra desde clue, dentro do per{-
metro urbano do Município.
1° - 0 beneficio prevgto neste artigo objetiva
i
assegurar meios a iniciativa privada para que proceda aterro de fossa sell
tical de pogo d'agua desativado, de calçada, e de construcao.
22 - Para iozar do beneficio inserido no contexto desta
lei, o contribuinte deveré estar quites para com a Fazenda Pdblica,
e, dirigir-se ao Departamento de Serviços Pilblicos da municipalidade, através de requerimento, datado e subscritado.
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
cid
Art. 32 — Revogam-se as disposigOes em contrário.
Sala das SessOes da Camara MUnici
de junho do ano de 1.989
ADTTO
aos 05 dias do mast
—.ILO DE MAC'77
L.T.TIA)vn
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