br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 353/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 353 / 1989
Date 1989-06-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação da data de terras sob números 1, da quadra nº 7, do loteamento denominado Jardim Esperança 1ª Parte, e dá outras providências.
native_id8073

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

tXPELMS.LN iam 
ltbi 5,JuN 389, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
APROVADO EM. 
POP 
% 
APROVADO E 
POR 
riP7r7,74 ri • r 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 s 53 / 89 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
SÚMULA:- Autoriza 
proceder 
o Chefe do Poder 
a doação da Data 
353/89 
DECRETA 
Executivo Municipal a 
de terras sob niimero 
01, da Quadra n9 07, do loteamento denominado / 
"Jardim Esperança", 12' Parte e dg outras providen 
cias. 
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe I
do Poder Executivo Municipal, a proceder a doação de uma area de ter￾ras de 252,00 m2., composta pela Data sob numero 01, da Quadra n9 07, 
situada no loteamento denominado "Jardim Esperança", 1- Parte, a Igre 
a 
ja Evangelica "ASSEMBLEIA DE DEUS", de Maringg - Fundada em 16 de mar 
go de 1948, com sede e f6ro nacidade de Maringg, e inscrita no Cadas￾tro Geral de Contribuintes sob n9 76.716.600/0001-51, entidade religi 
osa que tem por fim, Evangelização e Beneficencia. 
Art. 29 - A area de terras mencionada no artigo anterior' 
destina-se exclusivamente a edificação de um "TEMPLO EVANGÉLICO" pa￾ra realização de cultos religiosos. 
Art. 39 - Deverg constar da Escritura Publica de Doação 
uma clgusula de retrocessão ao Município: I)- se as Obras não forem 
iniciadas dentro do prazo de doze meses, a partir da data da escritu￾ração do imovel; II)- se a entidade paralizar suas atividades religio 
sas e beneficentes por mais de dois anos; III)- se houver dissolução 
da entidade. 
Art. 49 - As despesas com a escrituração palica de doa - 
- gão correrão por conta da donataria. 
Art. 59 - Esta Lei entra em 
ção 
vigor na data de sua publica￾Art. 69 - Revogam-se as disposiçOes em contrario. 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 31 dias do mas' 
de maio do ano de 1.989. 
CID Autor 

open original →