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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
APROVADO EM.
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APROVADO E
POR
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 s 53 / 89
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
SÚMULA:- Autoriza
proceder
o Chefe do Poder
a doação da Data
353/89
DECRETA
Executivo Municipal a
de terras sob niimero
01, da Quadra n9 07, do loteamento denominado /
"Jardim Esperança", 12' Parte e dg outras providen
cias.
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe I
do Poder Executivo Municipal, a proceder a doação de uma area de terras de 252,00 m2., composta pela Data sob numero 01, da Quadra n9 07,
situada no loteamento denominado "Jardim Esperança", 1- Parte, a Igre
a
ja Evangelica "ASSEMBLEIA DE DEUS", de Maringg - Fundada em 16 de mar
go de 1948, com sede e f6ro nacidade de Maringg, e inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n9 76.716.600/0001-51, entidade religi
osa que tem por fim, Evangelização e Beneficencia.
Art. 29 - A area de terras mencionada no artigo anterior'
destina-se exclusivamente a edificação de um "TEMPLO EVANGÉLICO" para realização de cultos religiosos.
Art. 39 - Deverg constar da Escritura Publica de Doação
uma clgusula de retrocessão ao Município: I)- se as Obras não forem
iniciadas dentro do prazo de doze meses, a partir da data da escrituração do imovel; II)- se a entidade paralizar suas atividades religio
sas e beneficentes por mais de dois anos; III)- se houver dissolução
da entidade.
Art. 49 - As despesas com a escrituração palica de doa -
- gão correrão por conta da donataria.
Art. 59 - Esta Lei entra em
ção
vigor na data de sua publicaArt. 69 - Revogam-se as disposiçOes em contrario.
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 31 dias do mas'
de maio do ano de 1.989.
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