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materia nº 350/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 350 / 1989
Date 1989-05-29
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar terreno à Associação de Bairro do Parque Alvamar na forma que especifica.
native_id8076

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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EXPEDIENTE LIDO 
ESTADO DO PARANÁ BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 350/89 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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DECRETA .
ULA:- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Doar 
terreno a Associação de Bairro do Parque Alva￾mar na forma que especifica. 
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe 
do Poder Executivo Municipal a proceder a doação da Data de terras 
sob n9 23, da Quadra 19, com grea total de 300,00M2. do loteamento 
denominado Parque Alvamarf a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO 
BAIRRO PARQUE ALVAMAR, entidade sem fins lucrativos, de carter re 
presentativo, reivindicatOrio, beneficente e educativo, fundada em 
10 de novembro de 1.985. 
Art. 29 - A grea mencionada no artigo anterior destina￾se exclusivamente a construção da Sede Social da entidade e de um 
Salão Comunitgrio. 
Art. 39 - Dever g constar da escritura de doação a clgu￾sula de retrocessão ao municipio, em caso de: I)- as Obras não se￾rem iniciadas dentro do prazo improrroggvel de 12 (doze) meses, a 
partir da data da escrituração pliblica de doação; II)- paralizagão 
das atividades sociais da entidade por mais de 02 (dois) anos; P/ 
III)- dissolução da entidade. 
Art. 49 - As despesas com a escrituração palica de do￾ação da area mencionada no artigo 19 desta lei, correr g por conta' 
da donatgria. 
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾cação. 
Art. 69 - Revogam-se as disposigOes em contrário. 
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 19 dias do / 
mes de maio do ano de 1.989 

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