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EXPEDIENTE LIDO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 350/89
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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350/89
DECRETA .
ULA:- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Doar
terreno a Associação de Bairro do Parque Alvamar na forma que especifica.
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe
do Poder Executivo Municipal a proceder a doação da Data de terras
sob n9 23, da Quadra 19, com grea total de 300,00M2. do loteamento
denominado Parque Alvamarf a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO
BAIRRO PARQUE ALVAMAR, entidade sem fins lucrativos, de carter re
presentativo, reivindicatOrio, beneficente e educativo, fundada em
10 de novembro de 1.985.
Art. 29 - A grea mencionada no artigo anterior destinase exclusivamente a construção da Sede Social da entidade e de um
Salão Comunitgrio.
Art. 39 - Dever g constar da escritura de doação a clgusula de retrocessão ao municipio, em caso de: I)- as Obras não serem iniciadas dentro do prazo improrroggvel de 12 (doze) meses, a
partir da data da escrituração pliblica de doação; II)- paralizagão
das atividades sociais da entidade por mais de 02 (dois) anos; P/
III)- dissolução da entidade.
Art. 49 - As despesas com a escrituração palica de doação da area mencionada no artigo 19 desta lei, correr g por conta'
da donatgria.
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 69 - Revogam-se as disposigOes em contrário.
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 19 dias do /
mes de maio do ano de 1.989
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