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materia nº 348/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 348 / 1989
Date 1989-04-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a encetar campanha para aumentar o número de veículos emplacados no município e dá outras providências correlatas.
native_id8078

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
Comissão de Redação - R ED AÇA0 FINA L 
Ante-Projeto 
B s ; ?Of
de Lei N.0 3 4 8/ 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná. 
DECRETA 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a encetar campanha para aumentar o nu￾mero de veículos emplacados no Município e dg outras provi 
dencias correlatas. 
Art, 19 - Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a encetar uma CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇA0,a￾traves da imprensa escrita, falada e televisada, dos proprietgrios de 
velculos, pessoa fisica ou jurídica, para que emplaquem seus carros 
nos Despachantes Oficiais do DETRAN de Sarandi, oferecendo-lhes como' 
brinde a confecção das placas a serem usadas, de acordo com os padrOes 
estabelecidos pelo Departamento Nacional de Transito, 
PARAGRAFO ÚNICO - A Campanha mencionada neste artigo ter ' 
a duração improrrogavel de 12 (doze) meses, contados a partir da data' 
da publicagão desta lei. 
Art. 29 - Fica autorizado, mediante licitação, a contrata￾go, pelo Municipio, dos prestimos de uma firma especializada no fabri 
co de placas de velculos,.para - confeccionar os pares de placas que fo￾rem necessarlos durante a campanha. 
Art. 39 - para fazer face as despesas no cumprimento desta 
lei, fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a utilizar-se de 
Verba da dotação orgamentaria vigente. 
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica - 
gão 
Art. 59 - Revogam-se as disposig6es em contrgrio. 
Sala das ComissOes Permanentes da Camara Municipal, aos 30 
dias do ms de maio de 1.989 
JOSt\ _ NO FACHIN 
Secretgrio 
SEAST/A0 CA DE OLIVEIRA 
residente 
cid 

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