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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL
Comissão de Redação - R ED AÇA0 FINA L
Ante-Projeto
B s ; ?Of
de Lei N.0 3 4 8/
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná.
DECRETA
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a encetar campanha para aumentar o numero de veículos emplacados no Município e dg outras provi
dencias correlatas.
Art, 19 - Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe do
Poder Executivo Municipal a encetar uma CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇA0,atraves da imprensa escrita, falada e televisada, dos proprietgrios de
velculos, pessoa fisica ou jurídica, para que emplaquem seus carros
nos Despachantes Oficiais do DETRAN de Sarandi, oferecendo-lhes como'
brinde a confecção das placas a serem usadas, de acordo com os padrOes
estabelecidos pelo Departamento Nacional de Transito,
PARAGRAFO ÚNICO - A Campanha mencionada neste artigo ter '
a duração improrrogavel de 12 (doze) meses, contados a partir da data'
da publicagão desta lei.
Art. 29 - Fica autorizado, mediante licitação, a contratago, pelo Municipio, dos prestimos de uma firma especializada no fabri
co de placas de velculos,.para - confeccionar os pares de placas que forem necessarlos durante a campanha.
Art. 39 - para fazer face as despesas no cumprimento desta
lei, fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a utilizar-se de
Verba da dotação orgamentaria vigente.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica -
gão
Art. 59 - Revogam-se as disposig6es em contrgrio.
Sala das ComissOes Permanentes da Camara Municipal, aos 30
dias do ms de maio de 1.989
JOSt\ _ NO FACHIN
Secretgrio
SEAST/A0 CA DE OLIVEIRA
residente
cid
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