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POR U‘\)
APROVADO
POR -)NC
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI NQ 3 4 7/ 89
SLIMULA: Dispe sobre a extinço da Autarquia Municipal de Serviços PUblicos-MOUSER
na forma que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es
tado do Paran6', aprova e eu,
CREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica extinta a Autarquia Municipal de Serviços PUblicos-AMU
SEP, deste Município, criada pela Lei Municipal ng 079/85 ,
de 14/05/ 85, a partir de 30 de abril do exercício em curso.
Art. 29 Ser incorporado ao Patrim6nio Publico Municipal, o Ativo e
Passivo deviiamente apurado em balanço de encerramento, levantado na data de extinçao da citada Autarquia.
Art. 39 Revogadas as disposig;es em contrLsio, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 06 de abril de 1989.
- HE CREMES PEREIRA -
Prefeito Municipal
,
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.0 7502 DE 141101R1
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