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materia nº 347/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 347 / 1989
Date 1989-04-10
EmentaDispõe sobre a extinção da Autarquia Municipal de Serviços Públicos - AMUSEP, na forma que especifica.
native_id8079

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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1.651" 1t 7 / 8 9 
APROVADO E 
POR U‘\) 
APROVADO 
POR -)NC
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI NQ 3 4 7/ 89 
SLIMULA: Dispe sobre a extinço da Autar￾quia Municipal de Serviços PUblicos-MOUSER 
na forma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es 
tado do Paran6', aprova e eu, 
CREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica extinta a Autarquia Municipal de Serviços PUblicos-AMU 
SEP, deste Município, criada pela Lei Municipal ng 079/85 , 
de 14/05/ 85, a partir de 30 de abril do exercício em curso. 
Art. 29 Ser incorporado ao Patrim6nio Publico Municipal, o Ativo e 
Passivo deviiamente apurado em balanço de encerramento, le￾vantado na data de extinçao da citada Autarquia. 
Art. 39 Revogadas as disposig;es em contrLsio, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 06 de abril de 1989. 
- HE CREMES PEREIRA - 
Prefeito Municipal 
, 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.0 7502 DE 141101R1 

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