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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL
Ante-Projeto de Lei No 3 4 / 8 9
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.
DECRETA
Comissão de Redação - R ED ACAO FIN A L SÚMULA: - Autoriza o Poder Executivo ceder imOveis da municipalidade a Previdencia Social em
pagamento de encargos sociais.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado ceder '4'Previdencia Social imOveis da municipalidade em pagamento de dividas decorrentes de encargos sociais no recolhidos.
Art. 29 - A valoragao dos imOveis a serem cedidos sera objeto de estudos e fixação por uma comissao de avaliação composta
sete membros, sendo: tres, representantes da Camara Municipal; dois,re
por
presentantes da Comunidade; e dois, representantes do Poder Executivo.
PARAGRAFO ÚNICO - Os representantes da Camara Municipal se
rao escolhidos por esta; os representantes do Poder Executivo e da Comunidade serio escolhidos pelo Prefeito Municipal, a quem caber , ainda, designar o respectivo Presidente.
Art, 39 - Poderio ser cedidos imOveis em pagamento de dgbi
tos de competencia at; o ms de dezembro de 1988.
Art, 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica -
gao, revogadas as disposigOes em contrario
Sala das ComissOes Permanentes da Camara Municipall aos 30
dias do ms de maio de 1989,
SEBAST CIO DE OLIVEIRA
Presidente
JOS ZENO FA IN
Secretgrio
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