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materia nº 345/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 345 / 1989
Date 1989-04-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo ceder imóveis da municipalidade à Previdência Social em pagamento de encargos sociais.
native_id8081

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
Ante-Projeto de Lei No 3 4 / 8 9 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
Comissão de Redação - R ED ACAO FIN A L SÚMULA: - Autoriza o Poder Executi￾vo ceder imOveis da municipalidade a Previdencia Social em 
pagamento de encargos sociais. 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado ceder '4'Previ￾dencia Social imOveis da municipalidade em pagamento de dividas decor￾rentes de encargos sociais no recolhidos. 
Art. 29 - A valoragao dos imOveis a serem cedidos sera ob￾jeto de estudos e fixação por uma comissao de avaliação composta 
sete membros, sendo: tres, representantes da Camara Municipal; dois,re 
por 
presentantes da Comunidade; e dois, representantes do Poder Executivo. 
PARAGRAFO ÚNICO - Os representantes da Camara Municipal se 
rao escolhidos por esta; os representantes do Poder Executivo e da Co￾munidade serio escolhidos pelo Prefeito Municipal, a quem caber , ain￾da, designar o respectivo Presidente. 
Art, 39 - Poderio ser cedidos imOveis em pagamento de dgbi 
tos de competencia at; o ms de dezembro de 1988. 
Art, 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica - 
gao, revogadas as disposigOes em contrario 
Sala das ComissOes Permanentes da Camara Municipall aos 30 
dias do ms de maio de 1989, 
SEBAST CIO DE OLIVEIRA 
Presidente 
JOS ZENO FA IN 
Secretgrio 

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