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EXPEDIENTS LIDO
CAMARA MUNItfired iAE 1112A4T+1/Dl a
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 344 / 89
.p a 1A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
TROVADO EMQ
POR
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POR
MM 1989
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4.. 41 Ill
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3 4 4 / 89
DECRETA
- Proibe a expediqao de Alvar g de Licença a Moteis,
Boites e similares e da outras providencias.
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, proibido a expedi -
de "ALVARÁ DE LICENÇA", a Moteis, Boites e similares que se instala
rem ao longo da Rodovia BR-376, a partir da publicagao desta Lei.
PARÁGRAFO VNICO: Os estabelecimentos do genero, jd exis
tentes, e em funcionamento, devidamente licenciados, terao seus Alvaras revalidados a criterio do Chefe do Executivo.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 39 - Revogam-se as disposiqiies em contrario.
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 23 dias do ms
de fevereiro de 1.989.
Autor
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