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materia nº 344/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 344 / 1989
Date 1989-04-03
EmentaProíbe a expedição de alvará de licença a motéis, boites e similares e dá outras providências.
native_id8082

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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vr-Sgm-=-a 
EXPEDIENTS LIDO 
CAMARA MUNItfired iAE 1112A4T+1/Dl a
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 344 / 89 
.p a 1A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
TROVADO EMQ 
POR 
.k/A 
deif , • • 
, 
.PRO' ADO 
POR 
MM 1989
. .. SVMULA:- 
4.. 41 Ill
...... .
rififtg/A -' 
3 4 4 / 89 
DECRETA 
- Proibe a expediqao de Alvar g de Licença a Moteis, 
Boites e similares e da outras providencias. 
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, proibido a expedi - 
de "ALVARÁ DE LICENÇA", a Moteis, Boites e similares que se instala 
rem ao longo da Rodovia BR-376, a partir da publicagao desta Lei. 
PARÁGRAFO VNICO: Os estabelecimentos do genero, jd exis 
tentes, e em funcionamento, devidamente licenciados, terao seus Al￾varas revalidados a criterio do Chefe do Executivo. 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾çao. 
Art. 39 - Revogam-se as disposiqiies em contrario. 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 23 dias do ms 
de fevereiro de 1.989. 
Autor 

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