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PROMO EM
POR
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ • BRASIL
PROJETO DE LEI N.03 4 3/ 8 9
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
343/89
DECRETA
ULA:- Cria Serviço Municipal de Vigilância e dg provi
dencias correlatas.
Art. 19 - Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância'
SERVMUVI, subordinado ao Departamento de Administração (D.A.) da
Prefeitura Municipal.
Art. 29 - Sao atribuigOes do Serviço Municipal de Vigi -
I - Exercer a vigilância interna e externa sobre os prOprios municipais, parques, jardins, escolas, teatros,
museus, bibliotecas, cemiterios, mercados, feiras-li
vres e no transporte de valores, no sentido de:
a)protege-los dos crimes contra o patrimonio;
b)orientar o publico e o transito de veículos;
c)previnir a ocorr enca, i internamente, de quaisquer
ilícitos penais;
d)controlar a entrada e saida de veiculos;
e)previnir sinistros e danos ao patrimOnio
II - garantir os serviços de responsabilidade do Munici -
pio e, bem assim, sua ação fiscalizadora no desempenho de atividade de policia administrativa, nos termos da Constituição Federal e Estadual e da Lei Orgâ
nica.
lância:
- 19 - O SERVIMUVI dever g atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, dentro de suas atribuig6es especificas.
S - 29 - Serg atribuição do SERVIMUVI, igualmente, o desempenho das tarefas enumeradas no "caput" deste artigo no âmbito das au
tarquias, fundagOes e empresas de economia mista municipais.
Art. 39 - O SERVIMUVI serg Chefiado por um Diretor
go de provimento em comissao, Símbolo CC-2, integrando-lhe
tura uma Divisão de OperagOes e uma Diviso Administrativa 0
G)
cid - 01 -
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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 3 4 3/ 89
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
34 3 / 6 9
DECRETA
PARÁGRAFO VNICO: O Serviço ser g dividido em tantos agrupa
mentos quantos se fizerem necessgrios ao desempenho de suas tarefas
com respectivas Chefias (FG).
Art. 49 - 0 efetivo de pessoal do SERVMUVI ter g seu nemero previamente fixado em Decreto do Chefe do Executivo.
§ - 19 - 0 pessoal admitido para o SERVMUVI reger-se-a '
pela Consolidaqao das Leis do Trabalho (CLT) e pelo Regulamento Geral prOprio.
- 29 - A admissao far-se-i por selegao, de modo a avaliar-se as condig es fisicas, psicolOgicas e culturais dos candidatos, indispensgveis ao desempenho de sua missao.
§ - 39 - 0 pessoal admitido sera. devidamente treinado, '
podendo, para tanto, ser firmados convenios com os organismos policiais do Estado do Parana, ou com outras entidades, pUblicas ou par
ticulares.
Art. 59 - 0 Regulamento Geral do Serviço de Vigilancia Mu
nicipal, dispondo sobre a distribuigao e coordenaqao de suas atividades, as atribuiq-o- es especificas dasunidades que o constituem,bem
como as normas proprias ao seu pessoal, ser g expedido, mediante Decreto, pelo Prefeito Municipal.
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao, revogadas as disposiqjes - em contrario.
Sala das SessJes * da Camara Municipal, aos 22 dias do mas'
de fevereiro de 1.989.
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