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materia nº 343/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 343 / 1989
Date 1989-02-22
EmentaCria Serviço Municipal de Vigilância e dá outras providências correlatas.
native_id8083

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PROMO EM 
POR 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ • BRASIL 
PROJETO DE LEI N.03 4 3/ 8 9 
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
343/89 
DECRETA 
ULA:- Cria Serviço Municipal de Vigilância e dg provi 
dencias correlatas. 
Art. 19 - Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância' 
SERVMUVI, subordinado ao Departamento de Administração (D.A.) da 
Prefeitura Municipal. 
Art. 29 - Sao atribuigOes do Serviço Municipal de Vigi - 
I - Exercer a vigilância interna e externa sobre os prO￾prios municipais, parques, jardins, escolas, teatros, 
museus, bibliotecas, cemiterios, mercados, feiras-li 
vres e no transporte de valores, no sentido de: 
a)protege-los dos crimes contra o patrimonio; 
b)orientar o publico e o transito de veículos; 
c)previnir a ocorr enca, i internamente, de quaisquer
ilícitos penais; 
d)controlar a entrada e saida de veiculos; 
e)previnir sinistros e danos ao patrimOnio 
II - garantir os serviços de responsabilidade do Munici - 
pio e, bem assim, sua ação fiscalizadora no desempe￾nho de atividade de policia administrativa, nos ter￾mos da Constituição Federal e Estadual e da Lei Orgâ 
nica. 
lância: 
- 19 - O SERVIMUVI dever g atuar em sintonia com os organis￾mos policiais do Estado, dentro de suas atribuig6es especificas. 
S - 29 - Serg atribuição do SERVIMUVI, igualmente, o desempe￾nho das tarefas enumeradas no "caput" deste artigo no âmbito das au 
tarquias, fundagOes e empresas de economia mista municipais. 
Art. 39 - O SERVIMUVI serg Chefiado por um Diretor 
go de provimento em comissao, Símbolo CC-2, integrando-lhe 
tura uma Divisão de OperagOes e uma Diviso Administrativa 0
G) 
cid - 01 - 
125/40 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 3 4 3/ 89 
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
34 3 / 6 9 
DECRETA 
PARÁGRAFO VNICO: O Serviço ser g dividido em tantos agrupa 
mentos quantos se fizerem necessgrios ao desempenho de suas tarefas 
com respectivas Chefias (FG). 
Art. 49 - 0 efetivo de pessoal do SERVMUVI ter g seu neme￾ro previamente fixado em Decreto do Chefe do Executivo. 
§ - 19 - 0 pessoal admitido para o SERVMUVI reger-se-a ' 
pela Consolidaqao das Leis do Trabalho (CLT) e pelo Regulamento Ge￾ral prOprio. 
- 29 - A admissao far-se-i por selegao, de modo a ava￾liar-se as condig es fisicas, psicolOgicas e culturais dos candida￾tos, indispensgveis ao desempenho de sua missao. 
§ - 39 - 0 pessoal admitido sera. devidamente treinado, ' 
podendo, para tanto, ser firmados convenios com os organismos poli￾ciais do Estado do Parana, ou com outras entidades, pUblicas ou par 
ticulares. 
Art. 59 - 0 Regulamento Geral do Serviço de Vigilancia Mu 
nicipal, dispondo sobre a distribuigao e coordenaqao de suas ativi￾dades, as atribuiq-o- es especificas dasunidades que o constituem,bem 
como as normas proprias ao seu pessoal, ser g expedido, mediante De￾creto, pelo Prefeito Municipal. 
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾qao, revogadas as disposiqjes - em contrario. 
Sala das SessJes * da Camara Municipal, aos 22 dias do mas' 
de fevereiro de 1.989. 
cid 

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