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materia nº 339/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 339 / 1989
Date 1989-03-13
EmentaDispõe sobre a doação de imóveis urbanos à Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, na forma que especifica.
native_id8087

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI Ng 3 3/9/8 9 339/ 89
SLIMULA: Dispge sobre a DOAÇ70 de imOveis' 
urbanos FUNDAÇA'0 LEGIXO BRASILEIRA DE ' 
ASSISTÊNCIA-LBA, na forma que especifica: 
A CI ARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es 
tado do Paran;, aprova e eu, Hr￾LIO CREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
oipal, sanciono a seguinte Lei: 
'rt. lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
DOW° dos imOveis urbanos constitufdos pelas datas de ter 
ras sob ngs. 023, 024, 025, 026, 027 e 030, da quadra ng 
090-N, com ;rea de 222,50 m2., cada uma, totalizando uma 
area de 1.335,00 m2., do loteamento denominado Jardim Inde 
pendncia 2 Parte, situado neste Municipio, 1 FUNDA070 LE 
G1)70 BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-LBA, para a cdificaç3o de 
um Centro de Convivencia para Idosos. 
Art. 2P - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ce￾lebrar Con4nio com a Superintendgncia Estadual da LBA/PR, 
para o fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 3g - Revogadas as dispo
- siçoes em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicaçZo. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de março de 1989. 
- HELj MES PEREIRA - 
efeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/in/RI 

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