texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL
337/8 g
Ante-Projeto de Lei N.o 337/89
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.
DECRETA
Comissão de Redação EDAQ AO F IN A L
SÚMULA:- Altera o art. 19 e acrescenta Parggrafo a Lei Municipal n9 003/84, de 17.01.84.
Art. 19 - 0 art. 19, da Lei Municipal n9 003/83, de 17/01/
84, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar cobrança por serviços prestados na rogada, limpeza e capinagao, executados em terrenos particulares, localizados neste Municipi
o.
PARAGRAFO ÚNICO: Os serviços sergo cobrados na base da Uni
dade Fiscal Padrao-UFP, constante do art. 193, da Lei Municipal n9
077/83, de 01/12/83-C6digo Tributgrio Municipal, a aliquota de 0,33%
por metro quadrado".
Art. 29 - Revogadas as disposig6es em contrario, esta Lei'
entrara em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão de Justiça e Redação da Camara Municipal,
aos 29 dias do ms de março de 1.989
SebastialoCini
Jose -Zeno F in
Secretgrio
open original →