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materia nº 337/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 337 / 1989
Date 1989-03-02
EmentaAltera o art. 1º e acrescenta parágrafo à Lei Municipal nº 3/84, de 17/1/84.
native_id8089

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
337/8 g 
Ante-Projeto de Lei N.o 337/89 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
Comissão de Redação EDAQ AO F IN A L 
SÚMULA:- Altera o art. 19 e acrescenta Parggrafo a Lei Mu￾nicipal n9 003/84, de 17.01.84. 
Art. 19 - 0 art. 19, da Lei Municipal n9 003/83, de 17/01/ 
84, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar cobrança por serviços prestados na rogada, limpeza e capina￾gao, executados em terrenos particulares, localizados neste Municipi 
o. 
PARAGRAFO ÚNICO: Os serviços sergo cobrados na base da Uni 
dade Fiscal Padrao-UFP, constante do art. 193, da Lei Municipal n9 
077/83, de 01/12/83-C6digo Tributgrio Municipal, a aliquota de 0,33% 
por metro quadrado". 
Art. 29 - Revogadas as disposig6es em contrario, esta Lei' 
entrara em vigor na data de sua publicação. 
Sala da Comissão de Justiça e Redação da Camara Municipal, 
aos 29 dias do ms de março de 1.989 
SebastialoCini 
Jose -Zeno F in 
Secretgrio 

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