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materia nº 336/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 336 / 1989
Date 1989-02-22
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, na forma que especifica.
native_id8090

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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336189 ;7=-35/pr, 
r￾Y 4'.1 ..4 
000°' 
?(3‘;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 13 e CEP 86985 - SARANDI - PARANA 
/10' 
00
Mt0\1 DC ........ 
4177777,-
Art. 
PROJETO DE LEI Ng 3 3,6/8 9 
SOMULA: Dispi3e sobre a contratagao de pes 
soai por tempo determinado, na forma que 
especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ET-3 
todo do Paraná, aprova e eu, Fi -
LIO CREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar a con 
tratag:Ao de pessoal, por tempo determinado, para o desempe 
nho de atividade considerada temporAria e de excepcional ' 
interesse páblico, assim declarada pelo Prefeito Municipal. 
§ l9 0 prazo do contrato de trabalho, na forma desta Lei, no 
dever A exceder ao áltimo dia do exercício financeiro em 
que se formalizar o ato de contratagao. 
§ 29 A superveniencia de legislagao disciplinando o cumprimento 
do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituigao Federal, 
sera motivo de rescisao dos contratos vigentes que estive￾rem em desacordo com a respectiva Lei regulamentadora. 
§ 39 - No contrato firmado nos termos desta Lei, dever A ser inse￾rido uma clAusula, com a anuncia do contratado, pela quail
se eventualmente ocorrer o disposto no parágrafo 29, supra, 
no devera o Município responder por qualquer indenizaggo' 
decorrente do nao cumprimento do termo estipulado. 
Art. 29 0 contrato a ser 
plicitar a verba 
sua validade. 
firmado nos termos desta Lei, dever A ex￾orgamentAria e o respectivo empenho, para 
Art. 39 Revogadas as disposigoes em contrário, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 22 de fever0 
- HffLIO CREMES 
Prefnito Mu 
LEI DE CRIAÇA0 DO MUNICÍPIO N.o 7502 14/10/81 
de l '-0‘ ip,44
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t.) 
PA`" 

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