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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 13 e CEP 86985 - SARANDI - PARANA
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00
Mt0\1 DC ........
4177777,-
Art.
PROJETO DE LEI Ng 3 3,6/8 9
SOMULA: Dispi3e sobre a contratagao de pes
soai por tempo determinado, na forma que
especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ET-3
todo do Paraná, aprova e eu, Fi -
LIO CREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar a con
tratag:Ao de pessoal, por tempo determinado, para o desempe
nho de atividade considerada temporAria e de excepcional '
interesse páblico, assim declarada pelo Prefeito Municipal.
§ l9 0 prazo do contrato de trabalho, na forma desta Lei, no
dever A exceder ao áltimo dia do exercício financeiro em
que se formalizar o ato de contratagao.
§ 29 A superveniencia de legislagao disciplinando o cumprimento
do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituigao Federal,
sera motivo de rescisao dos contratos vigentes que estiverem em desacordo com a respectiva Lei regulamentadora.
§ 39 - No contrato firmado nos termos desta Lei, dever A ser inserido uma clAusula, com a anuncia do contratado, pela quail
se eventualmente ocorrer o disposto no parágrafo 29, supra,
no devera o Município responder por qualquer indenizaggo'
decorrente do nao cumprimento do termo estipulado.
Art. 29 0 contrato a ser
plicitar a verba
sua validade.
firmado nos termos desta Lei, dever A exorgamentAria e o respectivo empenho, para
Art. 39 Revogadas as disposigoes em contrário, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 22 de fever0
- HffLIO CREMES
Prefnito Mu
LEI DE CRIAÇA0 DO MUNICÍPIO N.o 7502 14/10/81
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