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.4.414.041,
APROVADO EM
OR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 13 ,3
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ 35"89
e
•
PROJETO DE LEI Ng 33
,
/5/89
SLIMULA: Declare órgao Oficial do Município
o "0 JORNAL DE MARINGA", na forma que espe
cifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paran4, aprova e eu, HrLIC
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. lg Fica por forge desta Lei, declarado o órgzio Oficial do Muni
cípio de Sarandi, Estado do Paran4, "C JCRNAL DE MARINGA"
de propriedade da Editora 23 de Julho Ltda., inscrita no
C.G.C./MF. ng 80.396.641/0001-46, com sede na cidade de Mzring-Pr.
Art. 2g 0 organ de imprensa referido no art. lg desta Lei, passarE;
a publicar todos os Atos Oficiais dosPoderes Executivo e Le
gislativo Municipal, mediante contrato e condiçges a serem'
firmados entre as partes.
Art. 3g Para fazer face as despesas decorrentes da execuçao desta '
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar
-se de verba constante do Orçamento vigente.
Art. 4g Revogadas as disposiçoes em contrario, especialmente o Decreto Municipal ng 005/83, de 04/02/63, esta Lei entrar em
vigor na data de sua publicaça0.
DO Muni/
040'.
DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL, 17 de fevereiro de 1989.
- HrLIC GRU PEREIRA -
Prefei I1nicipai
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LEI DE CRIAÇA0 DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81
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