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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ
APROVADO EM
POR
PROV AD
FOR 0
JC L/
k 1.0.24.
4007
tfr
EM
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PROJETO DE LEI N9 3 3 4 / 8 g
56MULA: Dispge sobre a DOAÇAO de imO.vel urba
no 1 IGREJA EVANGrLICA MISSION4RIA St5 0 SENHOR ff DEUS, na forma que especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parane, aprova e eu, HrLio
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal '
autorizado a DOAR 1 IGREJA EVANGLICA MISSIONRIA Só 0 SENHOR r DEUS,
inscrita no C.G.C./MF. sob ng 76.936.350/0001-26, devidamente registrada no Cartorio de Registro Civil de Pessoas Juridicas, de Maringa,
Parane, no Livro "A", sob n2 319, o
terras ng 017 (dezessete), da quadra
267,50 m2., do loteamento denominado
imOvel constituído pela data
ng 008 (oito), com erea de
"Jardim Ouro Preto", situado
de
neste Município, para a edificagao de um Templo Evangelic° e dependencias sociais.
Art. 2g - Dever e constar na Escritura PUblica de Doagao, cleusulas de retrocesso ao Município, caso a Donateria no inicie no prazo de 06 (seis) meses e no conclua no prazo de
01 (um) ano, a edificagao do Templo Evangelic° e das depend(Incias so
ciais, independentemente de notificagao Judicial ou Extra-Judicial ,
a contar da data de publicagao desta Lei.
Art. 3g - A donateria manter e conservado
padrao de entrada de Energia Eletrica e de um tirante da caixa d'gua,
fixados no imOvel ora doado.
Art. 4g - As despesas decorrentes da execugao desta Lei, inclusive escritura;go e registro, corrergo por conta
exclusiva da Donati;ria.
rio, esta Lei entrare
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Art. 5g -
em vigor na
Revogadas as disposigoes em contra
data de sua publicagao.
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PAÇO MUNICIPAL, 0Z8 ., -vereiro de i9 .
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