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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1
ESTADO DO PARANA - BRASIL
APROVADO ........... .
POR
Comissão de Redação - P ED AÇA0 FINA L
33 3 / 8 8
Ante-Projeto de Lei N.o 3 3 3 ,/ 8 8
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.
DECRETA
StaJLA Altera a Lei YUniciPal n2 298/88, de 29/11/88,
na forma que especifica:
Art. 12- 0 art. 52, da Lei EUnici7oa1 sob n2 293/88, de
vigorar com a seguinte red gao:
fl ing , passa
"Art. Pica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no
exercício financeiro de 1989, créditos adicionais su.nle
montares até
ta estimada,
o limite de 20% (vinte por cento) da rocei
utilizando-se como recursos, os constantes
do art. 43, da Lei n2 4.320/64.
Art. 22— Pica ainda instituido o art. 62 ma lei Munici7)al ng 298/88,de 29/
11/88, com a seguinte redagao:
"Art. 62- Esta Lei ontrarti, cm vigor no dia 12 do janeiro de 1989,
revogando-se as dislposir:Zes aa contrdzio".
Art. 32- Revogadas as disposig6es am contrLio, esta Lei entrará em vigor
no dia 12 de janeiro de 1989.
Sala das ComissZes Permanentes da Cmara Municipal )c, 22 dias
do mes de dezembro do ano de 1988.
Sobastiao 0,!mc de Oliveira
Preoi ente -
Jos6 Fernot6..,,A
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Paulo Jordelino da Silva
SecrettiTio
Araujo
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