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materia nº 333/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 333 / 1988
Date 1988-12-22
EmentaAltera a Lei Municipal nº 298/88, de 29/11/88, na forma que especifica.
native_id8093

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
APROVADO ........... . 
POR 
Comissão de Redação - P ED AÇA0 FINA L 
33 3 / 8 8 
Ante-Projeto de Lei N.o 3 3 3 ,/ 8 8 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
StaJLA Altera a Lei YUniciPal n2 298/88, de 29/11/88, 
na forma que especifica: 
Art. 12- 0 art. 52, da Lei EUnici7oa1 sob n2 293/88, de 
vigorar com a seguinte red gao: 
fl ing , passa 
"Art. Pica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no 
exercício financeiro de 1989, créditos adicionais su.nle 
montares até 
ta estimada, 
o limite de 20% (vinte por cento) da rocei 
utilizando-se como recursos, os constantes 
do art. 43, da Lei n2 4.320/64. 
Art. 22— Pica ainda instituido o art. 62 ma lei Munici7)al ng 298/88,de 29/ 
11/88, com a seguinte redagao: 
"Art. 62- Esta Lei ontrarti, cm vigor no dia 12 do janeiro de 1989, 
revogando-se as dislposir:Zes aa contrdzio". 
Art. 32- Revogadas as disposig6es am contrLio, esta Lei entrará em vigor 
no dia 12 de janeiro de 1989. 
Sala das ComissZes Permanentes da Cmara Municipal )c, 22 dias 
do mes de dezembro do ano de 1988. 
Sobastiao 0,!mc de Oliveira 
Preoi ente - 
Jos6 Fernot6..,,A 
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Paulo Jordelino da Silva 
SecrettiTio 
Araujo 
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