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materia nº 332/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 332 / 1988
Date 1988-12-22
EmentaInstitui o Imposto Municipal sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo - IVV e dá outras providências.
native_id8094

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

6,RL\ IV i 
AT V" ' 
41 
PROJETO DE LEI NQ
JVAUU
I1 
elp A‘ 10 
T./ LIMULA: Institui o Imposto Municipal sobre I 
Vendas de CombustIveis LIquidos e Gasosos a 
Varejo - IVV e da. outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTA 
DO DO PARAN4, APROVA E EU, JULIO BT 
EON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 77 
SEGUINTE LEI: 
f 
. rt. IP - 0 Imposto Municipal sobre Vendas de Combustf-/ veis Liquidos e Gasosos a Varejo - IVV, tem como fato geraoor a ven da a varejo efetuada por estabelecimento cue promovam a sua comercia lizaçZo. — 
Paregrafo Unico - Considera-se a varejo, as vendas de 
qualquer Quantidade, efetuadas ao consumidor final. 
diesel. 
Art. 29 - 0 IVV no incide sobre venda a varejo de oleo 
Art. 39 - Para efeito desta Lei, contribuinte do imposto 
e o estabelecimento comercial ou industrial, :
constituido ou nao, on- de exerce sua atividade, em careter permanente ou tempor.;rio, de co'. 
mercializaceo a varejo dos combustiveis sujeitos ao imposto. 
Paraorafo unico - Considera-se, tambem contribuinte, as sociecaces civis de fins nao econOmicos, inclusive as cooperativas p 
I .r 
... 
orgaos da administraeao direta, autarquia ou de empress publica fede ral, estadual ou municipal, que venda a varejo produtos sujeitos a7; imposto. 
Art. 49 - So sujeitos passivos por substituiggo,r o pro- dutor, o distribuidor e o atacadista, de produtos de combustiveis re ferente ao imposto devido pela venda a varejo promovido por contrib7 inte, por micro-empresa ou por contribuinte isento. 
Art. 59 - Seo responseveis, solidariamente, pelo pagamen 
- o transportador do produto sujeito ao im nosto, comercializaoo a varejo, durante o transporte; 
II - o armazem ou depC,sito cue mantenha sob ' sua guarda, produtos destinados a venda direta a consumidor final. 
Art. 69 - A base de calculo do imposto eo valor de ven- oa de combustível lfeuido ou oasoso no varejo ao consumidor final. 
Art. 79 - A autorioad fissal podera arbitrar a base _d-
, 
.4,c11-A4
- n'go forem exibidos ao fisco os e en necessarios a tol§. comprovaçao do valor das vendas, inclusive nos asos ' de perda, extravio ou atraso, na escrituraeao de livros du do tos fiscais; 
to do IVV: 
calculo, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 3 37 / 98 P86985 - SARANDI - PARANÁ • t„omor„..,olipmit4t 3t 2/88 
sempre que: 
mentos 
II - houver fundada suspeita oe aue os doEUI=r- fiscais nao refletem o valor real das operacEes de venda; 
III - estiver ocorrendo venda ambulante ,,a va- rejo, de produtos desacompanhados de documentos fiscais. ItI 
-cont.f1.02-
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81 
wery.7-7717",
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 3 3 2 / 8 
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ 
-F1.02-
Art. BQ - As allouotas do imposto so: 
I - gasolina 3% 
II- - guerozene iluminante 3% 
III - ajcool hidratado 3% 
IV - oleos combustíveis 3% 
V - gs liquefeito de petroleo 2% 
VI - gas natural (encanado) 2% 
VII - gasolina de aviagao 3% 
VIII- ouerozene de aviagac 3% 
IX - demais 3% 
Art. 51P - 0 valor do imposto a recolher ser apurado men 
salmente, e pago atraves de guia preenchida pelo contribuinte em mo￾delo aprovado pelo árggo FazendL-io do Município, na forma e no pra￾zo previsto em regulamento. 
Par agrafo unico , - 0 regulamento disciElinara os casos de 
recolhimentos por contribuintes ou responsaveis nao inscritos, belt 1
como os casos de sujeitos passivos Oe substituigao. 
Art. 10 - 0 Poder Executivo Municipal poderá celebrar f convenio com a Estado, Município e o CNP, objetivando normas e proce dimentos de cobrança e fiscalizaggo do tributo. 
, 
Plraorafo unico - 0 convenio podara discipliner a substi tuigao tributaria em caso de substituto sediado em outro município. 
Art. 11 - 0 credito tributaria nao liquidado nas épocas' 
proprias, fica sujeito a atualizagao monetaria do seu valor. 
Paragrafo unico - As multas devidas serao aplicadas satire 
o valor do imposto corrigido. 
• 
Art. 12 - 0 descumprimento das obrigag3es tributarias su jeitara o infrator, sem prejuízo da exiggncia do imposto, as seguin￾tes penalidades: 
- para recolhimento expont;neo ate30 (tein ta) dias, 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor corrigido d7 imposto; 
II 
ta) a 60 (sessenta) dies, 
nao pago; 
- recolhimento por aço fiscal, de 30(trin 
multa de 30% (trinta por cento) do imposto 
III - recolhimento apos o prazo regulamentar apOs 60 (sessenta) dias, multa de 50% (cinquenta por cento); 
IV - deixar de reter na fonte o imposto devi- do na condigao de contribuinte substituto, multa de 60% (sessenta ' por cento); 
fonte 
bre o 
mentos fiscais: 
a) falta de emissgo de documento 
em operagao nao-escriturada, multa de 100% (cem por cento); 
b) emitir documento fiscal cons ando im 
-cont. 1.03-
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO 111.o 7502 DE 14/10/81 
• 
V - deixar de recolher o imposto devi 
como contribuinte substituto, multa de 100% (cem por c 
valor do imposto; 
VI - recolhimento oe impostos ap6s o 
Ft..s 
edi 
8 
"r. 
PREFEITURA .D0 MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida 3 3 2 Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 / 8
CEP 86985 - S AR ANDI - PARANÁ 
-F1.03-
portgncia diversa do valor da operaggo ou com valores diferentes nas 
respectivas vias, com objetivo de reduzir o valor do imposto a pager, 
multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto; 
c) deixar de emitir documento fiscal, es 
tando a operagao devidamente recistraoa, multa de 100% (cem por can￾to) do valor do valor do imposto; 
d) transportar t receber, manter em esto-' 
cue ou deposita, produto sujeito ao imposto, sem documentaggo fiscal 
ou acompanhado de documento fiscal inidoneo, multa de 200% (duzentos 
por cento) sobre o valor do imposto. 
Art. 13 - 0 Poder Executivo Municipal podera' regulamen-' 
tar esta Lei, especialmente Quanta sa forma de lançamento, a documen￾taçao fiscal e as condigges de pagamento dos tributos. 
Art. 14 -Aplicam-se, no que couber, DS principios, nor￾mas e demais disposiv)es do Codigo Tributario Municipal relativos a 
Administragao Tributaria. 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias apOs' 
sua publicaggo. 
Art. 16 - Revogam-se as disposigEes em contrario, 
PAU MUNICIPAL, 20 de dezembro de 1988. 
JU 8IFON - 
Prefeito Municipal 
o 
---..., 
(6
T c,
8 
• 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81 

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