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PROJETO DE LEI NQ
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T./ LIMULA: Institui o Imposto Municipal sobre I
Vendas de CombustIveis LIquidos e Gasosos a
Varejo - IVV e da. outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTA
DO DO PARAN4, APROVA E EU, JULIO BT
EON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 77
SEGUINTE LEI:
f
. rt. IP - 0 Imposto Municipal sobre Vendas de Combustf-/ veis Liquidos e Gasosos a Varejo - IVV, tem como fato geraoor a ven da a varejo efetuada por estabelecimento cue promovam a sua comercia lizaçZo. —
Paregrafo Unico - Considera-se a varejo, as vendas de
qualquer Quantidade, efetuadas ao consumidor final.
diesel.
Art. 29 - 0 IVV no incide sobre venda a varejo de oleo
Art. 39 - Para efeito desta Lei, contribuinte do imposto
e o estabelecimento comercial ou industrial, :
constituido ou nao, on- de exerce sua atividade, em careter permanente ou tempor.;rio, de co'.
mercializaceo a varejo dos combustiveis sujeitos ao imposto.
Paraorafo unico - Considera-se, tambem contribuinte, as sociecaces civis de fins nao econOmicos, inclusive as cooperativas p
I .r
...
orgaos da administraeao direta, autarquia ou de empress publica fede ral, estadual ou municipal, que venda a varejo produtos sujeitos a7; imposto.
Art. 49 - So sujeitos passivos por substituiggo,r o pro- dutor, o distribuidor e o atacadista, de produtos de combustiveis re ferente ao imposto devido pela venda a varejo promovido por contrib7 inte, por micro-empresa ou por contribuinte isento.
Art. 59 - Seo responseveis, solidariamente, pelo pagamen
- o transportador do produto sujeito ao im nosto, comercializaoo a varejo, durante o transporte;
II - o armazem ou depC,sito cue mantenha sob ' sua guarda, produtos destinados a venda direta a consumidor final.
Art. 69 - A base de calculo do imposto eo valor de ven- oa de combustível lfeuido ou oasoso no varejo ao consumidor final.
Art. 79 - A autorioad fissal podera arbitrar a base _d-
,
.4,c11-A4
- n'go forem exibidos ao fisco os e en necessarios a tol§. comprovaçao do valor das vendas, inclusive nos asos ' de perda, extravio ou atraso, na escrituraeao de livros du do tos fiscais;
to do IVV:
calculo,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 3 37 / 98 P86985 - SARANDI - PARANÁ • t„omor„..,olipmit4t 3t 2/88
sempre que:
mentos
II - houver fundada suspeita oe aue os doEUI=r- fiscais nao refletem o valor real das operacEes de venda;
III - estiver ocorrendo venda ambulante ,,a va- rejo, de produtos desacompanhados de documentos fiscais. ItI
-cont.f1.02-
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81
wery.7-7717",
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 3 3 2 / 8
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ
-F1.02-
Art. BQ - As allouotas do imposto so:
I - gasolina 3%
II- - guerozene iluminante 3%
III - ajcool hidratado 3%
IV - oleos combustíveis 3%
V - gs liquefeito de petroleo 2%
VI - gas natural (encanado) 2%
VII - gasolina de aviagao 3%
VIII- ouerozene de aviagac 3%
IX - demais 3%
Art. 51P - 0 valor do imposto a recolher ser apurado men
salmente, e pago atraves de guia preenchida pelo contribuinte em modelo aprovado pelo árggo FazendL-io do Município, na forma e no prazo previsto em regulamento.
Par agrafo unico , - 0 regulamento disciElinara os casos de
recolhimentos por contribuintes ou responsaveis nao inscritos, belt 1
como os casos de sujeitos passivos Oe substituigao.
Art. 10 - 0 Poder Executivo Municipal poderá celebrar f convenio com a Estado, Município e o CNP, objetivando normas e proce dimentos de cobrança e fiscalizaggo do tributo.
,
Plraorafo unico - 0 convenio podara discipliner a substi tuigao tributaria em caso de substituto sediado em outro município.
Art. 11 - 0 credito tributaria nao liquidado nas épocas'
proprias, fica sujeito a atualizagao monetaria do seu valor.
Paragrafo unico - As multas devidas serao aplicadas satire
o valor do imposto corrigido.
•
Art. 12 - 0 descumprimento das obrigag3es tributarias su jeitara o infrator, sem prejuízo da exiggncia do imposto, as seguintes penalidades:
- para recolhimento expont;neo ate30 (tein ta) dias, 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor corrigido d7 imposto;
II
ta) a 60 (sessenta) dies,
nao pago;
- recolhimento por aço fiscal, de 30(trin
multa de 30% (trinta por cento) do imposto
III - recolhimento apos o prazo regulamentar apOs 60 (sessenta) dias, multa de 50% (cinquenta por cento);
IV - deixar de reter na fonte o imposto devi- do na condigao de contribuinte substituto, multa de 60% (sessenta ' por cento);
fonte
bre o
mentos fiscais:
a) falta de emissgo de documento
em operagao nao-escriturada, multa de 100% (cem por cento);
b) emitir documento fiscal cons ando im
-cont. 1.03-
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO 111.o 7502 DE 14/10/81
•
V - deixar de recolher o imposto devi
como contribuinte substituto, multa de 100% (cem por c
valor do imposto;
VI - recolhimento oe impostos ap6s o
Ft..s
edi
8
"r.
PREFEITURA .D0 MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida 3 3 2 Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 / 8
CEP 86985 - S AR ANDI - PARANÁ
-F1.03-
portgncia diversa do valor da operaggo ou com valores diferentes nas
respectivas vias, com objetivo de reduzir o valor do imposto a pager,
multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto;
c) deixar de emitir documento fiscal, es
tando a operagao devidamente recistraoa, multa de 100% (cem por canto) do valor do valor do imposto;
d) transportar t receber, manter em esto-'
cue ou deposita, produto sujeito ao imposto, sem documentaggo fiscal
ou acompanhado de documento fiscal inidoneo, multa de 200% (duzentos
por cento) sobre o valor do imposto.
Art. 13 - 0 Poder Executivo Municipal podera' regulamen-'
tar esta Lei, especialmente Quanta sa forma de lançamento, a documentaçao fiscal e as condigges de pagamento dos tributos.
Art. 14 -Aplicam-se, no que couber, DS principios, normas e demais disposiv)es do Codigo Tributario Municipal relativos a
Administragao Tributaria.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias apOs'
sua publicaggo.
Art. 16 - Revogam-se as disposigEes em contrario,
PAU MUNICIPAL, 20 de dezembro de 1988.
JU 8IFON -
Prefeito Municipal
o
---...,
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81