-41141W
;;;• 41 -
4ERR!
mo,•mme '
kftlipt -4 9a
APROVADO
POR
APROVADO E
POR
EXPEDIEisiTh Li N2
invi i \a A , --,
PREFEITURA DO PAAJNICIF'IO DE SARAND
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ
PROJETO CE LEI Ng. 3. 3_ ,1 LS8 331/86
sdmuLA. Institui o Imposto sobre Transmissgc
de Bens ImOveis e da outras providencias.
bens imoveis,
- sobre a transmissao, a qualquer titulo, por ato oneroso, da propriedade ou do dominie Util de bens imOveis por natureza ou por acessgo física, como definidos na lei civil;
A CIMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTA
DO DO PARAN4, APROVA E EU, JULIO BT
EON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 7
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Da Incidincia
. 19 - 0 imposto sobre transmissao, "inter vivos", de incide:
•
II - sobre a transmissge, a qualquer titulo, por ato oneroso, de di reitos reais sobre imoveis, exceto os direitos reais de garan- tia e as servidoes;
III - sobre a cesse de direitos relativos aquisigge dos bens refe ridos nas incisos anteriores.
Art. 29 - Esto compreendidos na incidencia do imposto:
- a compra e venda;
II
III
- a daggo em pagamento;
- a
nha
permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se te- estabelecide pelo mesma titulo aquisitiva ou em bens con- tíguos;
IV -
a
os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissao de imOveis a titulo oneroso e respectivos substa belecimentos;
V - a arremataggo, a adjudicaggo e a remiggo;
VI - a cesso, a titulo oneroso, de direito do arrematante ou adju- .
dicatario
gao;
depois de assinado o auto de arremataggo ou adjudica
VII
ou
e valor
na
dos bens imOveis que, na diviso de patrimOnio comum
forem
partilha em processo de separaggo judicial ou divorcio,
dos, ou
atribuidos
a
a titulo oneroso, a um dos cOnjuges separannhge;
qualquer herdeiro, acima da respectiva meaggo ou qui
•
VIIIim6veis
a cessae, a titulo oneroso, de direitos %a SUCEVSSge aberta de ' situados neste Município;
IX
do
a cessao
'a
de benfeitorias e construgoes em terrena compromissalo
venda ou alheio, exceto a indenizag e de benfeitorias proprietgrio do solo;
X todes os demais atos translativos de imOveis, "inter v
de
titulo oneroso, por natureza ou acessgo física a con direitos reais sobre imOveis.
-cont .
,
peItUt10.
0:
FL S
• r rT•2_
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 3 3 1 / 8
CEP 86985 - SAR A NDI - PARANÁ
Art. 32 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imnao incide sobre a transmissao dos bens ou direitos quando:
- efetuada para sua -inoorporaggo ao patrim;nie de uma pessoa juridica em realizaggo de capital nela subscrito;
II decorrente da incorporagao, fusao, ciso ou extingao de pessoa
jurídica;
III ocorrer substabelecimento de procuragao em causa propria ou '
com poderes equivalentes que se fizer, para o efeito de receber o mandatário a escritura definitiva de imOvel;
IV - decorrer de retrocesso, quando voltem os bens ao domínio do
alienante por falta de destinaggo do imOvel desapropriado, ngo
se restituindo o imposto pago.
Art. 42 - 0 disposto no artigo anterior - incisos I e IInao se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como ativida de preponderante a compra e venda, locagao ou arrendamento mercantil de bens imOveis ou direitos reais sobre eles.
/NI
112 - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida
neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (doid)
anos subsequentes 'a aquisiggo, decorrer das transagiies mencio
nadas neste artigo.
22 - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar sua atividade ape's a
aouisigao, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á'
a preponderância referida no parágrafo antecedente, levando*'
em conta os 2 (dois) primeiros anos seguintes 'a data da aqui- sigao.
30 - Verificada a preponderncia referida neste artigo, tornar-sea devido o imposto nos termos da lei vigente a data da aquisi
gao, sobre o valor op bem ou direito, devidamente atualizado'
na forma de lei.
4° - A disposiggo creste artigo no aplicável transmissgo de ' bens ou direitos2 quando realizada em conjunte com a da tota- lidade do patrimonio da pessoa jurídica alienante.
Art. 50 - vedado instituir imposto sobre:
as transmissOes de imOveis para a Unigo, Estados, Dis
deral, Municípios e respectivos autarquias, e fundago tuidas e mantidas peio Poder Publico, quando destinad
seus serviços prop rios e inerentes aos seus objetivos;
lI - as transmissoes de imoveis para partidos politicos, inclusive'
suas fundagoes, entidades sindicais dos trabalhadores, insti- tuig;es de educaggo e de assistemcia social sem fins lucrati-' vos;
III - as transmiss'Oes de bens imOveis para templos de qualquer culto, desde que relacionados com suas finalidades essenciais.
§ 1Q - 0 disposto no item II subordinado 'a observ-ancia dos seguin- tes requisitos pelas entidades nele referidas:
1 - no distribuirem qualquer parcela de seu patrimonio ou de sua ' rendas, a titulo de lucro ou participagao no seu resultado;
.scir-Az
it 61-$:e- -
t i- •
/14 -cont.f1.0 -
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81
331lui
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL 3 3 1 / 8 Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANA
-Fl.n2.03-
2- aplicarem intergralmente, no pals, os seus recursos na manutengae dos seus objetivos institucionais;
3- manterem escrituraggo Ce suas receitas e despesas em livros raves tidos de formalidades caoazes de assegurar sua exatidgo.
§ 22 - A vedaggo do item I na se aplica ao patrimOnio relacionado
cow exploraggo de atividaoes econOmicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestagao ou pagamento de pregos ou tarifas pelo usugrio, nem
exonera o promitente comprabor da obrigag;o de pagar imposto' relativamente ao bem imOvel.
CAPfTULO II
Da Aliquota do Imposto
Art. 62 - As aliquotas do imposto so seguintes:
transmissiies compreendidas no Sistema Financeiro de Habitagao' a que se refere ,a Lei federal ng 4.380, de 21 de agosto-. de 1 1964, a legislagao complementar:
a) spore o valor efetivamente financiado: 0,5 %
b) sobre o valor restante • 1,0 %
II - demais transmissoes a titulo oneroso • 2,0 %
-
- III - cessae de direitos • 1,0 %
Parágrafo 6nico Nas transmissOes "inter vivos" entre ascendentes e
. descenoentes, inclusive filhos adotivos ou entre ' conjuges,
certo),
o imposto sara pago com a reduggo de 50% (cinquenta por . "'
CAPÍTULO III
Das Contribuintes
Art. 72 - S o contribuintes do imposto
as
- o cessiongrio ou adquirente dos bens ou direitos ceditios transmitidos;
II na permuta, cada um dos permutantes.
CAPÍTULO IV
Da Base de Cglculo
dos bens
Art. 82 - A base de calculo do imposto e o valor v ou direitos transmitidos, na data da transmiss-go.
Art. 92 - A apuraggo do valor venal para efeito de cobrança do imposto, sera feita atreves de Decreto, de acordo com os seguintes
OU
FLS,
7+,
dos bens ou direites,
pelo Poder Executivo,
crit6riost
-
d;ncia
a planta
do
gen6rica de valores do município, elaborada para inci- IPTU;
II -
ser
valor de mercado do bem ou direito, na data da transmissao, a apurado por uma comissgo permanents de avaliagao, a ser constituida pelo Poder Executivo.
§ 12 - 0
rado
valor previsto neste artigo no podara ser inferior ao a no inciso I e nem superior ao apurado no inciso II.
u8
-cont.f1.04-
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81
331/S8
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SAR AND1 - PARANÁ
2c - A atribuiggo do valor do imóvel, para efeitos fiscais, far-se
-a ns ato da apresentaggo da guia de recolhimento ou no prazo
maxim° de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 10 - Nas arrematagoes o valor será o correspondents'
ao prego do maior lance e nas adjudicagOes e remigOes o cerresponden
te -
ao maior lance ou sa.avaliaçge nos termos do disposto na legislagao processual, conforme o caso.
Art. 11 - Nas cess es de direitos oecorrentes de compro-'
misso de compra e venda, será deduzida do valor tributável a parte
do pregd ainda ngo paga pelo cedente.
Art. 12 - No sergo abatidas do valor base para e cálculo
do imposto quaisquer dividas que onerem o imovel transmitido, nem as
dividas do espólio.
CAPÍTULO V
Da Arrecadaggo do Imposto
•
Art. 13 - Excetuadas as hipóteses expressamente previstas
nos artigos seguintes, o imposto sera arrecadado antes de efetivar-'
se o ato ou contrato, se por instrumento publico, e no prazo de 30
(trinta) dias, se por instrumento particular.
Art. 14 - Na arremataçge, adjudicaçao ou remiggo, o imps
to será pago dentro de 60 (sessenta) dias desses atos, antes da assl
natura da respectiva carta.
Paregrafo 6nico - No caso de oferecimento de embargos, o
prazo se contara da sentença transitada em julgado.
Art. 15 - Nas transmissOes realizadas por tempo judicial,
em virtude de sentença judicial, ou fora do Estado, o imposto sera '
pago dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura do
termo, do tr'a'nsito em julgado da sentença ou da celebragge do ato ou
contrato, conforme o caso.
CAPÍTULO VI
Das Multas de Mora
Art. 16 - As importâncias do imposto, no pagas nos prazos estabelecides, serao acrescidas da multa maratona de 10% ( dez
por canto), se o recolhimento ngo se fizer ate 30 (trinta) dias, con
tados da data de seu vencimento, 20% (vinte por cento) de 30 ( trinta) a 60 (sessenta) dias, e 30 (trinta por canto) se o atrazo for
acima de 60 (sessenta) dias, que incidira sobre o valor do imposto '
atualizado.
Paragrafo 6nico - Quando se apurar recolhimento de iMPOSto, feito com atrazo, sem a multa moratoria,
de contrato particular, e o cartOrio no caso
pagara multa de 50$ (cincoenta por cento) do
zado.
recolhido
for pago.
CAPÍTULO VII
Da Restituigao do Imposts
o contribuinte, 90 caso
de instrumento publico,
valor do impo .W1*-pali
NP
FLS.
Art. 17 - 0 Imposto sere restituido guando in vidamenie,
ou quando nao efetivar o ato ou contrato por for . : -qual
-cont .f1.05-
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81
331/88
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SAR A NDI - PARANÁ
-Fl.n4.05-
CAPÍTULO VIII
Das Reclamagoes e Recursos
Art. 18 - 0 contribuinte que no concordar com o valor
previamente fixado, poderá acresentar reciamagao contra a estimativa
fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 19 - Da aecisgo proferida na reclamagao apresentada, cabera recurso no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 20 - As-reciamagoes e recursos
orgao competente do Departamento de Fazenda.
serao dirioidos ao
Art. 21 - 0 juloamento das reclamagoes e dos recursos, se
rao proferiaos pelo titular do Departamento de Fazenda.
CAPÍTULO IX
Das ObrigagOes (Jos ServentlArios da Justiça
Art. 22 - No serao lavrados, registrados, inscritos OU averbados pelos tabeli&es, escrivges a oficiais do Registro de. Imo- veis, os atos e termos de seu caroo, sem a prova do paoamente do imposto, sob pena de pagamento de multa de 100% (cem por cento) sobre
o valor do imposto devido, respondendo solidariamente pelo imposto
nao arrecaoado, devioamente atualizado.
Art. 23 - Os serventurios da justiça so obrigados a fa- cultar aos encarregados da fiscalizaggo deste Municipio, em carta-' rio, o exame dos livros, autos e papeis, que interessem a arrecadagao do imposto, sob pena de multa de 100% (cem por canto) sobre o vs ior op imposto atualizado.
Art. 24 - Os tabeliaes e escrivaes dos cartórios de impvais remeterao, mensalmente, a repartigao fiscal do - Municipiol _relagao completa, em forma de mapa, de todas as averbagoes, anotagoes, 1
registros e transagiies envolvendo bens imóveis ou direitos a eles re lativos, efetuados no cartório, sob pena de multa de 100% ( cem por cento) sobre o valor do imposto clavicle, atualizado.
CAPÍTULO X
Art. 25 - As precatórias oe outros Municipios, qu firam a Divórcio, para avaliaggo de imóveis aqui situados n devolvidas sem o pagamento do imposto.
CAPÍTULO XI
DisposigZies oerais e transitórias
N4: Art. 26 - Enquanto nap definitivamente or9anizada a Comis sao, prevista no artigo 9 , incise II, o iMPOStO sera recolhido de acordo com o prego ou valor due servir de base ao lançamento oos im- postos sobre a proprieoaoe predial e territorial urbana ou sobre a
do
propriedade rural no Ultimo exercicio em que tais irpostos tenham si efetivamente lançados, devidamente atualizado ate a data da trans
de
missau quando o lançamento ngo constar o valor venal da proprieda e valer tribut6vel sari igual a 10 (dez) vezes o valor locativo anual que de tal lançamento constar.
Art. 27 -"Esta Lei entrara; em vigor em 10 de março de 1989.
Art. 28 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
de dezembro de 1988.
serao.
Malk112761 111WMICIP111
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81