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materia nº 331/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 331 / 1988
Date 1988-12-22
EmentaInstitui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
native_id8095

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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APROVADO 
POR 
APROVADO E 
POR 
EXPEDIEisiTh Li N2 
invi i \a A , --, 
PREFEITURA DO PAAJNICIF'IO DE SARAND 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ 
PROJETO CE LEI Ng. 3. 3_ ,1 LS8 331/86 
sdmuLA. Institui o Imposto sobre Transmissgc 
de Bens ImOveis e da outras providencias. 
bens imoveis, 
- sobre a transmissao, a qualquer titulo, por ato oneroso, da propriedade ou do dominie Util de bens imOveis por natureza ou por acessgo física, como definidos na lei civil; 
A CIMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTA 
DO DO PARAN4, APROVA E EU, JULIO BT 
EON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 7 
SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
Da Incidincia 
. 19 - 0 imposto sobre transmissao, "inter vivos", de incide: 
• 
II - sobre a transmissge, a qualquer titulo, por ato oneroso, de di reitos reais sobre imoveis, exceto os direitos reais de garan- tia e as servidoes; 
III - sobre a cesse de direitos relativos aquisigge dos bens refe ridos nas incisos anteriores. 
Art. 29 - Esto compreendidos na incidencia do imposto: 
- a compra e venda; 
II 
III 
- a daggo em pagamento; 
- a 
nha 
permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se te- estabelecide pelo mesma titulo aquisitiva ou em bens con- tíguos; 
IV - 
a 
os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissao de imOveis a titulo oneroso e respectivos substa belecimentos; 
V - a arremataggo, a adjudicaggo e a remiggo; 
VI - a cesso, a titulo oneroso, de direito do arrematante ou adju- . 
dicatario 
gao; 
depois de assinado o auto de arremataggo ou adjudica 
VII 
ou 
e valor 
na 
dos bens imOveis que, na diviso de patrimOnio comum 
forem 
partilha em processo de separaggo judicial ou divorcio, 
dos, ou 
atribuidos 
a 
a titulo oneroso, a um dos cOnjuges separan￾nhge; 
qualquer herdeiro, acima da respectiva meaggo ou qui 
• 
VIII￾im6veis 
a cessae, a titulo oneroso, de direitos %a SUCEVSSge aberta de ' situados neste Município; 
IX 
do 
a cessao 
'a 
de benfeitorias e construgoes em terrena compromissa￾lo 
venda ou alheio, exceto a indenizag e de benfeitorias proprietgrio do solo; 
X todes os demais atos translativos de imOveis, "inter v 
de 
titulo oneroso, por natureza ou acessgo física a con direitos reais sobre imOveis. 
-cont .
, 
pe￾ItUt10. 
0: 
FL S 
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 3 3 1 / 8 
CEP 86985 - SAR A NDI - PARANÁ 
Art. 32 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o im￾nao incide sobre a transmissao dos bens ou direitos quando: 
- efetuada para sua -inoorporaggo ao patrim;nie de uma pessoa ju￾ridica em realizaggo de capital nela subscrito; 
II decorrente da incorporagao, fusao, ciso ou extingao de pessoa 
jurídica; 
III ocorrer substabelecimento de procuragao em causa propria ou ' 
com poderes equivalentes que se fizer, para o efeito de rece￾ber o mandatário a escritura definitiva de imOvel; 
IV - decorrer de retrocesso, quando voltem os bens ao domínio do 
alienante por falta de destinaggo do imOvel desapropriado, ngo 
se restituindo o imposto pago. 
Art. 42 - 0 disposto no artigo anterior - incisos I e II￾nao se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como ativida de preponderante a compra e venda, locagao ou arrendamento mercantil de bens imOveis ou direitos reais sobre eles. 
/NI 
112 - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida 
neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da re￾ceita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (doid) 
anos subsequentes 'a aquisiggo, decorrer das transagiies mencio 
nadas neste artigo. 
22 - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar sua atividade ape's a 
aouisigao, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á' 
a preponderância referida no parágrafo antecedente, levando*' 
em conta os 2 (dois) primeiros anos seguintes 'a data da aqui- sigao. 
30 - Verificada a preponderncia referida neste artigo, tornar-se￾a devido o imposto nos termos da lei vigente a data da aquisi 
gao, sobre o valor op bem ou direito, devidamente atualizado'
na forma de lei. 
4° - A disposiggo creste artigo no aplicável transmissgo de ' bens ou direitos2 quando realizada em conjunte com a da tota- lidade do patrimonio da pessoa jurídica alienante. 
Art. 50 - vedado instituir imposto sobre: 
as transmissOes de imOveis para a Unigo, Estados, Dis 
deral, Municípios e respectivos autarquias, e fundago tuidas e mantidas peio Poder Publico, quando destinad 
seus serviços prop rios e inerentes aos seus objetivos; 
lI - as transmissoes de imoveis para partidos politicos, inclusive' 
suas fundagoes, entidades sindicais dos trabalhadores, insti- tuig;es de educaggo e de assistemcia social sem fins lucrati-' vos; 
III - as transmiss'Oes de bens imOveis para templos de qualquer culto, desde que relacionados com suas finalidades essenciais. 
§ 1Q - 0 disposto no item II subordinado 'a observ-ancia dos seguin- tes requisitos pelas entidades nele referidas: 
1 - no distribuirem qualquer parcela de seu patrimonio ou de sua ' rendas, a titulo de lucro ou participagao no seu resultado; 
.scir-Az 
it 61-$:e- - 
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81 
331lui 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 3 3 1 / 8 Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANA 
-Fl.n2.03-
2- aplicarem intergralmente, no pals, os seus recursos na manutengae dos seus objetivos institucionais; 
3- manterem escrituraggo Ce suas receitas e despesas em livros raves tidos de formalidades caoazes de assegurar sua exatidgo. 
§ 22 - A vedaggo do item I na se aplica ao patrimOnio relacionado 
cow exploraggo de atividaoes econOmicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra￾prestagao ou pagamento de pregos ou tarifas pelo usugrio, nem 
exonera o promitente comprabor da obrigag;o de pagar imposto' relativamente ao bem imOvel. 
CAPfTULO II 
Da Aliquota do Imposto 
Art. 62 - As aliquotas do imposto so seguintes: 
transmissiies compreendidas no Sistema Financeiro de Habitagao' a que se refere ,a Lei federal ng 4.380, de 21 de agosto-. de 1 1964, a legislagao complementar: 
a) spore o valor efetivamente financiado: 0,5 % 
b) sobre o valor restante • 1,0 % 
II - demais transmissoes a titulo oneroso • 2,0 % 
- 
- III - cessae de direitos • 1,0 % 
Parágrafo 6nico Nas transmissOes "inter vivos" entre ascendentes e 
. descenoentes, inclusive filhos adotivos ou entre ' conjuges, 
certo), 
o imposto sara pago com a reduggo de 50% (cinquenta por . "' 
CAPÍTULO III 
Das Contribuintes 
Art. 72 - S o contribuintes do imposto 
as 
- o cessiongrio ou adquirente dos bens ou direitos ceditios transmitidos; 
II na permuta, cada um dos permutantes. 
CAPÍTULO IV 
Da Base de Cglculo 
dos bens 
Art. 82 - A base de calculo do imposto e o valor v ou direitos transmitidos, na data da transmiss-go. 
Art. 92 - A apuraggo do valor venal para efeito de cobrança do imposto, sera feita atreves de Decreto, de acordo com os seguintes 
OU 
FLS, 
7+,
dos bens ou direites, 
pelo Poder Executivo, 
crit6riost 
- 
d;ncia 
a planta 
do 
gen6rica de valores do município, elaborada para inci- IPTU; 
II - 
ser 
valor de mercado do bem ou direito, na data da transmissao, a apurado por uma comissgo permanents de avaliagao, a ser constituida pelo Poder Executivo. 
§ 12 - 0 
rado 
valor previsto neste artigo no podara ser inferior ao a no inciso I e nem superior ao apurado no inciso II. 
u￾8 
-cont.f1.04-
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81 
331/S8 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SAR AND1 - PARANÁ 
2c - A atribuiggo do valor do imóvel, para efeitos fiscais, far-se 
-a ns ato da apresentaggo da guia de recolhimento ou no prazo 
maxim° de 48 (quarenta e oito) horas. 
Art. 10 - Nas arrematagoes o valor será o correspondents' 
ao prego do maior lance e nas adjudicagOes e remigOes o cerresponden 
te - 
ao maior lance ou sa.avaliaçge nos termos do disposto na legisla￾gao processual, conforme o caso. 
Art. 11 - Nas cess es de direitos oecorrentes de compro-' 
misso de compra e venda, será deduzida do valor tributável a parte 
do pregd ainda ngo paga pelo cedente. 
Art. 12 - No sergo abatidas do valor base para e cálculo 
do imposto quaisquer dividas que onerem o imovel transmitido, nem as 
dividas do espólio. 
CAPÍTULO V 
Da Arrecadaggo do Imposto 
• 
Art. 13 - Excetuadas as hipóteses expressamente previstas 
nos artigos seguintes, o imposto sera arrecadado antes de efetivar-' 
se o ato ou contrato, se por instrumento publico, e no prazo de 30 
(trinta) dias, se por instrumento particular. 
Art. 14 - Na arremataçge, adjudicaçao ou remiggo, o imps 
to será pago dentro de 60 (sessenta) dias desses atos, antes da assl 
natura da respectiva carta. 
Paregrafo 6nico - No caso de oferecimento de embargos, o 
prazo se contara da sentença transitada em julgado. 
Art. 15 - Nas transmissOes realizadas por tempo judicial, 
em virtude de sentença judicial, ou fora do Estado, o imposto sera ' 
pago dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura do 
termo, do tr'a'nsito em julgado da sentença ou da celebragge do ato ou 
contrato, conforme o caso. 
CAPÍTULO VI 
Das Multas de Mora 
Art. 16 - As importâncias do imposto, no pagas nos pra￾zos estabelecides, serao acrescidas da multa maratona de 10% ( dez 
por canto), se o recolhimento ngo se fizer ate 30 (trinta) dias, con 
tados da data de seu vencimento, 20% (vinte por cento) de 30 ( trin￾ta) a 60 (sessenta) dias, e 30 (trinta por canto) se o atrazo for 
acima de 60 (sessenta) dias, que incidira sobre o valor do imposto ' 
atualizado. 
Paragrafo 6nico - Quando se apurar recolhimento de iMPOS￾to, feito com atrazo, sem a multa moratoria, 
de contrato particular, e o cartOrio no caso 
pagara multa de 50$ (cincoenta por cento) do 
zado. 
recolhido 
for pago. 
CAPÍTULO VII 
Da Restituigao do Imposts 
o contribuinte, 90 caso 
de instrumento publico, 
valor do impo .W1*-pali 
NP 
FLS. 
Art. 17 - 0 Imposto sere restituido guando in vidamenie,
ou quando nao efetivar o ato ou contrato por for . : -qual 
-cont .f1.05-
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81 
331/88 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SAR A NDI - PARANÁ 
-Fl.n4.05-
CAPÍTULO VIII 
Das Reclamagoes e Recursos 
Art. 18 - 0 contribuinte que no concordar com o valor 
previamente fixado, poderá acresentar reciamagao contra a estimativa 
fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 19 - Da aecisgo proferida na reclamagao apresentada, cabera recurso no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 20 - As-reciamagoes e recursos 
orgao competente do Departamento de Fazenda. 
serao dirioidos ao 
Art. 21 - 0 juloamento das reclamagoes e dos recursos, se 
rao proferiaos pelo titular do Departamento de Fazenda. 
CAPÍTULO IX 
Das ObrigagOes (Jos ServentlArios da Justiça 
Art. 22 - No serao lavrados, registrados, inscritos OU averbados pelos tabeli&es, escrivges a oficiais do Registro de. Imo- veis, os atos e termos de seu caroo, sem a prova do paoamente do im￾posto, sob pena de pagamento de multa de 100% (cem por cento) sobre 
o valor do imposto devido, respondendo solidariamente pelo imposto 
nao arrecaoado, devioamente atualizado. 
Art. 23 - Os serventurios da justiça so obrigados a fa- cultar aos encarregados da fiscalizaggo deste Municipio, em carta-' rio, o exame dos livros, autos e papeis, que interessem a arrecada￾gao do imposto, sob pena de multa de 100% (cem por canto) sobre o vs ior op imposto atualizado. 
Art. 24 - Os tabeliaes e escrivaes dos cartórios de imp￾vais remeterao, mensalmente, a repartigao fiscal do - Municipiol _rela￾gao completa, em forma de mapa, de todas as averbagoes, anotagoes, 1
registros e transagiies envolvendo bens imóveis ou direitos a eles re lativos, efetuados no cartório, sob pena de multa de 100% ( cem por cento) sobre o valor do imposto clavicle, atualizado. 
CAPÍTULO X 
Art. 25 - As precatórias oe outros Municipios, qu firam a Divórcio, para avaliaggo de imóveis aqui situados n devolvidas sem o pagamento do imposto. 
CAPÍTULO XI 
DisposigZies oerais e transitórias 
N4: Art. 26 - Enquanto nap definitivamente or9anizada a Comis sao, prevista no artigo 9 , incise II, o iMPOStO sera recolhido de acordo com o prego ou valor due servir de base ao lançamento oos im- postos sobre a proprieoaoe predial e territorial urbana ou sobre a 
do 
propriedade rural no Ultimo exercicio em que tais irpostos tenham si efetivamente lançados, devidamente atualizado ate a data da trans 
de 
missau quando o lançamento ngo constar o valor venal da proprieda e valer tribut6vel sari igual a 10 (dez) vezes o valor locativo anual que de tal lançamento constar. 
Art. 27 -"Esta Lei entrara; em vigor em 10 de março de 1989. 
Art. 28 - Revogam-se as disposigoes em contrario. 
de dezembro de 1988. 
serao. 
Malk112761 111WMICIP111 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81 

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