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materia nº 327/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 327 / 1988
Date 1988-11-21
EmentaAltera legislação sobre a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
native_id8099

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

3 7 188 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ 
k..PROVADO 
POR 
APROVADO EM / 
POR 
...... ... . 
PROJETO DE LEI Na. a 7/ 8 8 
SCIMULA: Altera legislag.éo sobre a Taxa de 
Iluminageo P6blica e dé outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es 
tado do Parané, aprova e eu, JU￾LIO 8IFON, Prefeito Municipal, 1
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.2 - Fica alterada a partir de lg de Janeiro de 1989 a forma de 
cobrança da Taxa de Iluminagao Publica, criada pela Lei ng 
055/83, de 31/10/83, destinada a atender as despesas de ' 
consumo de energia elétrica, operagao, manutengeo e melho￾ramento dos serviços de Iluminageo Pciblica, prestados pelo 
Município. 
Art. 22 - A Taxa de Iluminagao Publica tem como fato gerador a utili 
zagao efetiva ou potencial dos serviços mencionados no ar￾tigo 1 , prestados aos contribuintes ou postos a sua dispo 
sigo, em vias ou logradouros publicos. 
Art. 32 - A Taxa de Iluminageo PUblica ser é devida pelos proprieté-' 
rios, titulares de domínio Util ou ocupante de imOveis ur￾banos, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta 
ou indiretamente, com o serviço de iluminag'io PUblica. 
• Paragrafo unico - Ficam excluidos da cobrança da Taxa os consumidores 
rurais e os Orggos p6blicos municipais. 
Art. 49 - A base de célculo do tributo ser é a Unidade de Valor para 
Custeio - UVC, importencia estabelecida como referencial ' 
para rateio entre os contribuintes das despesas mencionadas 
no Art. lg desta Lei. 
Art. 52 - 0 valor da Unidade de Valor para Custeio UVC, a partir t 
„0-111-A de 01/01/89 ser é de CzS-5.350,00 (Cinco mil e trezent 4 g 
cinquenta cruzados). 
Art. 62 - 0 Poder Executivo fica autorizado a, mediante Decret 
I - atualizar, mensalmente a Unidade de Val 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ 
CONTINUAOTO DO PROJETO DE LEI NO0 2 7A/ 88 FL. Ng 02 
- UVC fixada no art. 52, at o limite equivalente 1 va￾riagao nominal das Obrigagges do Tesouro Nacional- OTN, 
no período. 
II - estabelecer percentuais de desconto sobre a Unidade de 
Valor para Custeio - UVC, a fim de atender ao principio 
da capacidade econOmica do contribuinte. 
Art. 72- A arrecadaggo da Taxa de Iluminaggo PLIblica sobre os imOveis 
ligados diretamente 1 rede de distribuiggo de energia ele￾trica ser é feita pela Companhia Paranaense de Energia - CO￾PEL, através de parcelas mensais. 
Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, fica o ' 
Poder Executivo autorizado a firmar Convinio com a Compartia 
Paranaense de Energia - COPEL, transferindo-lhe os encargos 
de arrecadaggo e controle de Taxa de Iluminaggo 
bem como os serviços de manutenggo do sistema de Iluminaggo 
PtIblica nas localidades atendidas por aquela Concessioneria. 
§ 22- 0 produto da arrecadaggo mensal, efetuada pela Companhia Pa 
ranaense de Energia - COPEL, sere por ela contabilizado em 
conta prOpria, ficando a referida Empresa desde logo autori 
zada a utilizar os montantes arrecadados na liquidaggo to￾tal ou parcial das contas de fornecimento de energia eletri 
ca e custos de manutenggo, expansgo e melhoramento do siste 
ma de Iluminaggo PLIblica do Município. 
§ lQ￾Art, 92- Revogadas as disposigges em contr -rio, esta Lei ent 
vigor na data de sua publicaggo. 
§ 32- 0 Convênio de que trata este artigo sera firmado sob condi￾go de que os serviços de arrecadaggo e controle da Taxa se 
Jam desempenhados pela COPEL sem Onus para o Município. 
Art. 82- A arrecadagao da Taxa de Iluminaggo PUblica em relaggo aos 
imOveis no ligados 1 rede de distribuigao de energia, sere 
feita diretamente pela Prefeitura Municipal, juntamente com 
o Imposto Predial e Territorial Urbano, e sere cobrada me￾diante a aliquota anual de 2% (dois por canto), defi 
COdigo Tributerio Municipal. 0:- 
T 9_8 Z 
d 
0 
-Cont. f1.03-
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81 
32 7 / 8 8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ 
CONTINUACA.0 DO PROJETO DE LEI Naz 7/ 8 8, FL.N°.03. 
PAU MUNICIPAL, 01 de novembro de 1988. 
Prefeito Municipal 
,4410',4 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14/10/81 

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