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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ
k..PROVADO
POR
APROVADO EM /
POR
...... ... .
PROJETO DE LEI Na. a 7/ 8 8
SCIMULA: Altera legislag.éo sobre a Taxa de
Iluminageo P6blica e dé outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es
tado do Parané, aprova e eu, JULIO 8IFON, Prefeito Municipal, 1
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.2 - Fica alterada a partir de lg de Janeiro de 1989 a forma de
cobrança da Taxa de Iluminagao Publica, criada pela Lei ng
055/83, de 31/10/83, destinada a atender as despesas de '
consumo de energia elétrica, operagao, manutengeo e melhoramento dos serviços de Iluminageo Pciblica, prestados pelo
Município.
Art. 22 - A Taxa de Iluminagao Publica tem como fato gerador a utili
zagao efetiva ou potencial dos serviços mencionados no artigo 1 , prestados aos contribuintes ou postos a sua dispo
sigo, em vias ou logradouros publicos.
Art. 32 - A Taxa de Iluminageo PUblica ser é devida pelos proprieté-'
rios, titulares de domínio Util ou ocupante de imOveis urbanos, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta
ou indiretamente, com o serviço de iluminag'io PUblica.
• Paragrafo unico - Ficam excluidos da cobrança da Taxa os consumidores
rurais e os Orggos p6blicos municipais.
Art. 49 - A base de célculo do tributo ser é a Unidade de Valor para
Custeio - UVC, importencia estabelecida como referencial '
para rateio entre os contribuintes das despesas mencionadas
no Art. lg desta Lei.
Art. 52 - 0 valor da Unidade de Valor para Custeio UVC, a partir t
„0-111-A de 01/01/89 ser é de CzS-5.350,00 (Cinco mil e trezent 4 g
cinquenta cruzados).
Art. 62 - 0 Poder Executivo fica autorizado a, mediante Decret
I - atualizar, mensalmente a Unidade de Val
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81
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CONTINUAOTO DO PROJETO DE LEI NO0 2 7A/ 88 FL. Ng 02
- UVC fixada no art. 52, at o limite equivalente 1 variagao nominal das Obrigagges do Tesouro Nacional- OTN,
no período.
II - estabelecer percentuais de desconto sobre a Unidade de
Valor para Custeio - UVC, a fim de atender ao principio
da capacidade econOmica do contribuinte.
Art. 72- A arrecadaggo da Taxa de Iluminaggo PLIblica sobre os imOveis
ligados diretamente 1 rede de distribuiggo de energia eletrica ser é feita pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, através de parcelas mensais.
Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, fica o '
Poder Executivo autorizado a firmar Convinio com a Compartia
Paranaense de Energia - COPEL, transferindo-lhe os encargos
de arrecadaggo e controle de Taxa de Iluminaggo
bem como os serviços de manutenggo do sistema de Iluminaggo
PtIblica nas localidades atendidas por aquela Concessioneria.
§ 22- 0 produto da arrecadaggo mensal, efetuada pela Companhia Pa
ranaense de Energia - COPEL, sere por ela contabilizado em
conta prOpria, ficando a referida Empresa desde logo autori
zada a utilizar os montantes arrecadados na liquidaggo total ou parcial das contas de fornecimento de energia eletri
ca e custos de manutenggo, expansgo e melhoramento do siste
ma de Iluminaggo PLIblica do Município.
§ lQArt, 92- Revogadas as disposigges em contr -rio, esta Lei ent
vigor na data de sua publicaggo.
§ 32- 0 Convênio de que trata este artigo sera firmado sob condigo de que os serviços de arrecadaggo e controle da Taxa se
Jam desempenhados pela COPEL sem Onus para o Município.
Art. 82- A arrecadagao da Taxa de Iluminaggo PUblica em relaggo aos
imOveis no ligados 1 rede de distribuigao de energia, sere
feita diretamente pela Prefeitura Municipal, juntamente com
o Imposto Predial e Territorial Urbano, e sere cobrada mediante a aliquota anual de 2% (dois por canto), defi
COdigo Tributerio Municipal. 0:-
T 9_8 Z
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0
-Cont. f1.03-
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CONTINUACA.0 DO PROJETO DE LEI Naz 7/ 8 8, FL.N°.03.
PAU MUNICIPAL, 01 de novembro de 1988.
Prefeito Municipal
,4410',4
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