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EXPEDIENTE LIDO
sOp2 I (81' CAMARA MUNICIPAL DE ESARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 3 2 6 8 8
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
32 6 / 8 8
DECRETA
StMULA - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
Conceder Isenção do pagamento da Tarifa de
Agua Pot6ve1, aos aposentados e aos Idosos
Art. le- Fica, por força desta Lei autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a Conceder Isenção do Pagamento da Tarifa de Agua Potémel, inclusive da Taxa de Conservação de Hidrametrolin
seridos na Conta Mensal de Agua, aos aposentados da Previdencia Social e as pessoas cam mais de 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, aposentadas ou não, que comprovadamente possuam um
s6 imóvel em todo o território, deste Mmlicipio, com uma 56 ea
sa do tipo residencial e habite-a.
PARÁGRAFO tKICO - A Isenção de pagamento da Tarifa de Agua Potvel cons
tante deste Artigo, serktl concedida mediante requerimento do
propriettirio do imóvel e incide na comprovação de que o requerente não tenha renda familiar superior a 02 (dois) Salósioe /
Minimos Mensal e que o imóvel se loeplize dentro do Perimetro
Urbano do Município.
Art. 22- 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, baixare Decreto regulamentando esta Lei dentro de 90 (noventa) dias, da data de sua
publicagão.
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42- Revogam-se as disposiçiies em contririo.
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 31 dias d es de o
tubro do ano de 1988.
CHÈ S R
ador Autor
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