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materia nº 326/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 326 / 1988
Date 1988-02-27
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento da tarifa de água potável aos aposentados e aos idosos.
native_id8100

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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EXPEDIENTE LIDO 
sOp2 I (81' CAMARA MUNICIPAL DE ESARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 3 2 6 8 8 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
32 6 / 8 8 
DECRETA 
StMULA - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
Conceder Isenção do pagamento da Tarifa de 
Agua Pot6ve1, aos aposentados e aos Idosos 
Art. le- Fica, por força desta Lei autorizado o Chefe do Poder Executi￾vo Municipal, a Conceder Isenção do Pagamento da Tarifa de A￾gua Potémel, inclusive da Taxa de Conservação de Hidrametrolin 
seridos na Conta Mensal de Agua, aos aposentados da Previden￾cia Social e as pessoas cam mais de 65 (sessenta e cinco) anos 
de idade, aposentadas ou não, que comprovadamente possuam um 
s6 imóvel em todo o território, deste Mmlicipio, com uma 56 ea 
sa do tipo residencial e habite-a. 
PARÁGRAFO tKICO - A Isenção de pagamento da Tarifa de Agua Potvel cons 
tante deste Artigo, serktl concedida mediante requerimento do 
propriettirio do imóvel e incide na comprovação de que o reque￾rente não tenha renda familiar superior a 02 (dois) Salósioe / 
Minimos Mensal e que o imóvel se loeplize dentro do Perimetro 
Urbano do Município. 
Art. 22- 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, baixare Decreto regula￾mentando esta Lei dentro de 90 (noventa) dias, da data de sua 
publicagão. 
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 42- Revogam-se as disposiçiies em contririo. 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 31 dias d es de o 
tubro do ano de 1988. 
CHÈ S R
ador Autor 

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