CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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PAGINA
01
DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL
PROJETO DE LEI N° 325/1988
MENSAGEM: N° 199/1988, DE 31/10/1988.
LIDO EM: 31/10/1988.
TOTAL DE PAGINAS: 6.
ASSUNTO:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO EM la DISCUSSÃO EM 13/12/1988.
APROVADO EM 2' DISCUSSÃO EM 14/12/1988.
SANÇÃO E PROMULGAÇÃO EM 22/12/1988.
PUBLICADA NO ItIRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
EM 22/12/1988, SOB 0 N° 4.673.
Oficio de Encaminhamento no dia 15/12/1988 sob o n°
270/88/DAB*.
LEI N° 305/1988.
EXPEDIENTE LIDO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ
32 5 / 8 8
Sarandis 31 de outubro de 1980.
MENSACEM Ng 199/88
REF.: Abertura de cr6dito adicional suplementar
no valor de C7$ 40.000.000,00,
Senhor Presidente:
Encaminhamos para apreciaçao e posterior'
votaçao pelos Nobres Edis que compOem esse magnifico Poder Legislativo, o Projeto de Lei em anexo, que trata da abertura de credi M••
to adicional suplementar no valor de CzS 40.000.000,00 (quarenta'
milhes de cruzados), destinados a reforçar a dotal. o orçament4-1
ria 0711-AMUSEP(Adm.Superv.)/3.2.1.1. Transferencias operacionais,
relativamente ao provAvel excesso de arrecadaç7o do exercício, ocasionado pelos altos indices inflacionArios que vem ocorrendo, '
fazendo com que o orçamento vigente fique totalmonte defasado.
Diante dos motivos apresentados e justifi
cados, necessitamos da indispensavel autorizaao dessa Egregia
sa de Leis, para a plicaçgo da Lei na sua forma prevista.
Atenciosamente
- JULIO BIFON
Prefeito Municipal
EXMg. SR.
ALtCIO PAGLIOTTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA-PR.
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81
O.NP-11 k ,_.., APROV E 'b
POR
APROVADO
POR
raní,
12 63/A 32 5 / 8 8
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N2 32
SLULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a abrir credito adicional suplementar e dg. outro as providencias.
A CLARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do PaROVOU e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
L E I:
ART.12 - Autoriza o chefe do Poder Executivo
municipal, a abrir credito adicional suplementar no valor de
Cz$ 40.000.000.00(Quarenta milhOes de cruzados), destinados a
reforçar dotagao orgamentgria abaixo discriminada:
0700 - DEPTO. DE SERV. URBANOS, OBRAS E
vagh.
0711 - AMUSEP(Adm. Superv.)
3.2.1.1. - Transferencias operacionais Cz$- 40.000.000.00
ART.22 - Como recursos para cobertura do cr6
dito de que trata o artigo anterior, será utilizado o provgvel excesso de arrecadagao do exercício.
ART. 39 - Fica ainda autorizados o chefe do
Poder Executivo Municipal, autorizado a distribuir por decreto, no
orçamento prchorio da AMUSEP-Autarquia Municipal de Serviços
cos, o montante estabelecido no art.12.
ART. 49 - Esta Lei entrar g em vigor na data'
de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sarandii
Sarandi,24 de outubro de 1.988.
1'6\
OE SARANDI
* *
DO
Ju o Bifo
Prefeito.
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FLS.
—4- 777
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14110181
32 5 / 6 8
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Justiça e Redação
ente da Câmara
Como Presidente da Comissão de Justiça e Redação designo relator do Projeto de Lei N.o325081 do Chefe do Executivo
o Vereador Paulo Jordelino da Silva
PARECER
FAVORÁVEL
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, abaixo subscritos, analisando o Projeto de Lei n 325/88, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal, a abrir credito adicional suplementar e da outras providancias
concluiu que a matéria 4 legal e constitucional. O Parecer 4 Favorável
cabendo ainda a decisão final do Soberano Plenário, deste Colendo Le-,/
cislativo.
Sala das 0om1ss6es Permanentes da Camara'" . cipa1, aos 21
dias do mês de novembro do ano de 1988
Sebastião C elDliveira
-'Pra- ente -
Paulo Jo o da Silva
- Secretário
'74% C
N) )
•1 0 -
FLS
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(.)
3 2 5 / 68
CÂMARA MUNICIPAL D.E SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente da Camara
Como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
designo relator do Projeto de Lei N.o 325/88, do Chefe do Executivo
o Vereador Francisco Gomos de Alencar
AC
Presidente da Comissão
PARECER
A Comissao de Finanças e Orçamento, analisando o Projeto de
Lei ng 325A81 de autoria do Chefe do Executivo Municipal, o oual Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir cr6dito adicional
suplementar no valor de Cz-40.000,000,00 e dai outras providancias, -
concluiu que a mataria a legal e constitucional. O Parecer FAVO2AVEL
cabendo ainda a decisao final do Soberano Plenario, deste Colendo Legislativo.
Sala das ComissOes Permanentes da Cmar Ilnicipal, aos
dias do mes de dezembro do ano de 1988.
Celso Guerreiro Alvarenga
- Presidente
Franc co Games de Alencar
ceeretdrio
Sebasti4o
Ne-ere
r 325/88
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Requerimento N.o 07 5 / 8 8
As horas
Rejeitado em
Indeferido em
(a) - Funcionário responsável
Seção de Expediente
Apresentado em l4 4 /12 188
Aprovado em 14 /12 /88 /
Deferido em / 41' /
Atendido - Oficio N.o
TEOR DO REQUERIMENTO
Senhor Preeident:
O rloaixo-accinado, Vereador cam assento a cote
Legielativo, no two de suas atribuigec que lhe oao conferidas pelo Re*.
iment° Interno, requer i Mesa, apcie ouvido o Soberano PlenArio deste
Colorido Legiolativo a DIOPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEI_A LI3CUSSX0 elm
REDAÇXO FINAL, do Projeto de Lei ns? 325/88, de nuteria do Poder Ezecuti
to Municipal, o val Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a
abrir cr6dito adicional suplomentar, no valor de Cz-40.000.000,00 (qua
renta alhBesde cruzados) o dct outran provianciaa, haja vista que o
referido Projeto, teve sua aprovago, nesta data, am Sogunda Disoussaoam nun. Redaçao Orisina, sam Emendas, no necoesitando portanto de Terceira Liecuesties
Sala das SenoBen da Cariara Municipal, aos 14
dias do moo de dezembro do ano de 1938.
o de Oliveira -