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materia nº 325/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 325 / 1988
Date 1988-10-31
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id8101

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PAGINA 
01 
DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL 
PROJETO DE LEI N° 325/1988 
MENSAGEM: N° 199/1988, DE 31/10/1988. 
LIDO EM: 31/10/1988. 
TOTAL DE PAGINAS: 6. 
ASSUNTO:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
APROVADO EM la DISCUSSÃO EM 13/12/1988. 
APROVADO EM 2' DISCUSSÃO EM 14/12/1988. 
SANÇÃO E PROMULGAÇÃO EM 22/12/1988. 
PUBLICADA NO ItIRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
EM 22/12/1988, SOB 0 N° 4.673. 
Oficio de Encaminhamento no dia 15/12/1988 sob o n° 
270/88/DAB*. 
LEI N° 305/1988. 
EXPEDIENTE LIDO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ 
32 5 / 8 8 
Sarandis 31 de outubro de 1980. 
MENSACEM Ng 199/88 
REF.: Abertura de cr6dito adicional suplementar 
no valor de C7$ 40.000.000,00, 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos para apreciaçao e posterior' 
votaçao pelos Nobres Edis que compOem esse magnifico Poder Legis￾lativo, o Projeto de Lei em anexo, que trata da abertura de credi M•• 
to adicional suplementar no valor de CzS 40.000.000,00 (quarenta' 
milhes de cruzados), destinados a reforçar a dotal. o orçament4-1
ria 0711-AMUSEP(Adm.Superv.)/3.2.1.1. Transferencias operacionais, 
relativamente ao provAvel excesso de arrecadaç7o do exercício, o￾casionado pelos altos indices inflacionArios que vem ocorrendo, ' 
fazendo com que o orçamento vigente fique totalmonte defasado. 
Diante dos motivos apresentados e justifi 
cados, necessitamos da indispensavel autorizaao dessa Egregia 
sa de Leis, para a plicaçgo da Lei na sua forma prevista. 
Atenciosamente 
- JULIO BIFON 
Prefeito Municipal 
EXMg. SR. 
ALtCIO PAGLIOTTO 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA-PR. 
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.4tCh-t41. -. 
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81 
O.NP-11 k ,_.., APROV E 'b 
POR 
APROVADO 
POR 
raní, 
12 63/A 32 5 / 8 8 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N2 32 
SLULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a abrir credito adicional suple￾mentar e dg. outro as providencias. 
A CLARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Pa￾ROVOU e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
L E I: 
ART.12 - Autoriza o chefe do Poder Executivo 
municipal, a abrir credito adicional suplementar no valor de 
Cz$ 40.000.000.00(Quarenta milhOes de cruzados), destinados a 
reforçar dotagao orgamentgria abaixo discriminada: 
0700 - DEPTO. DE SERV. URBANOS, OBRAS E 
vagh. 
0711 - AMUSEP(Adm. Superv.) 
3.2.1.1. - Transferencias operacionais Cz$- 40.000.000.00 
ART.22 - Como recursos para cobertura do cr6 
dito de que trata o artigo anterior, será utilizado o provgvel ex￾cesso de arrecadagao do exercício. 
ART. 39 - Fica ainda autorizados o chefe do 
Poder Executivo Municipal, autorizado a distribuir por decreto, no 
orçamento prchorio da AMUSEP-Autarquia Municipal de Serviços 
cos, o montante estabelecido no art.12. 
ART. 49 - Esta Lei entrar g em vigor na data' 
de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Sarandii 
Sarandi,24 de outubro de 1.988. 
1'6\ 
OE SARANDI 
* * 
DO 
Ju o Bifo 
Prefeito. 
- (174 oiCIPA4 6 
FLS.
—4- 777 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14110181 
32 5 / 6 8 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
Comissão de Justiça e Redação 
ente da Câmara 
Como Presidente da Comissão de Justiça e Reda￾ção designo relator do Projeto de Lei N.o325081 do Chefe do Executivo 
o Vereador Paulo Jordelino da Silva 
PARECER 
FAVORÁVEL 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, abaixo subscri￾tos, analisando o Projeto de Lei n 325/88, de autoria do Chefe do Po￾der Executivo Municipal, o qual Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu 
nicipal, a abrir credito adicional suplementar e da outras providancias 
concluiu que a matéria 4 legal e constitucional. O Parecer 4 Favorável 
cabendo ainda a decisão final do Soberano Plenário, deste Colendo Le-,/ 
cislativo. 
Sala das 0om1ss6es Permanentes da Camara'" . cipa1, aos 21 
dias do mês de novembro do ano de 1988 
Sebastião C elDliveira 
-'Pra- ente - 
Paulo Jo o da Silva 
- Secretário 
'74% C
N) )
•1 0 -
FLS 
z 
(.) 
3 2 5 / 68 
CÂMARA MUNICIPAL D.E SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Presidente da Camara 
Como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
designo relator do Projeto de Lei N.o 325/88, do Chefe do Executivo 
o Vereador Francisco Gomos de Alencar 
AC 
Presidente da Comissão 
PARECER 
A Comissao de Finanças e Orçamento, analisando o Projeto de 
Lei ng 325A81 de autoria do Chefe do Executivo Municipal, o oual Au￾toriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir cr6dito adicional 
suplementar no valor de Cz-40.000,000,00 e dai outras providancias, - 
concluiu que a mataria a legal e constitucional. O Parecer FAVO2AVEL 
cabendo ainda a decisao final do Soberano Plenario, deste Colendo Le￾gislativo. 
Sala das ComissOes Permanentes da Cmar Ilnicipal, aos 
dias do mes de dezembro do ano de 1988. 
Celso Guerreiro Alvarenga 
- Presidente 
Franc co Games de Alencar 
ceeretdrio 
Sebasti4o 
Ne-ere 
r 325/88 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Requerimento N.o 07 5 / 8 8 
As horas 
Rejeitado em 
Indeferido em 
(a) - Funcionário responsável 
Seção de Expediente 
Apresentado em l4 4 /12 188 
Aprovado em 14 /12 /88 / 
Deferido em / 41' / 
Atendido - Oficio N.o 
TEOR DO REQUERIMENTO 
Senhor Preeident: 
O rloaixo-accinado, Vereador cam assento a cote 
Legielativo, no two de suas atribuigec que lhe oao conferidas pelo Re*.
iment° Interno, requer i Mesa, apcie ouvido o Soberano PlenArio deste 
Colorido Legiolativo a DIOPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEI_A LI3CUSSX0 elm 
REDAÇXO FINAL, do Projeto de Lei ns? 325/88, de nuteria do Poder Ezecuti 
to Municipal, o val Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a 
abrir cr6dito adicional suplomentar, no valor de Cz-40.000.000,00 (qua 
renta alhBesde cruzados) o dct outran provianciaa, haja vista que o 
referido Projeto, teve sua aprovago, nesta data, am Sogunda Disoussao￾am nun. Redaçao Orisina, sam Emendas, no necoesitando portanto de Ter￾ceira Liecuesties 
Sala das SenoBen da Cariara Municipal, aos 14 
dias do moo de dezembro do ano de 1938. 
o de Oliveira - 

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