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materia nº 322/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 322 / 1988
Date 1988-10-24
EmentaDispõe sobre a venda de imóvel localizado no 2º Parque Industrial e revoga a Lei Municipal nº 188/87, de 21/8/87, na forma que especifica.
native_id8104

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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I II 322/88 
I 
APROVA M 
APROVADO Fl 
POR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A RA NDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N9322/88 
SLIMULA: Disp6e sobre a Venda de imOvel loca 
lizado no 29 Parque Industrial e Revoga a ' 
Lei Municipal n9 188/87, de 21/08/87, na ' 
forma que especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Esta 
do do Paran4, aprova e eus JULIO BI 
FON, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Vender sa firma 
denominada "INDOSTRIA E COMrRCIO DE ESTOFADOS 5 ESTRELAS t 
LTDA.", inscrita no CGC/MF sob n9 74.207.015/0001-85, estabe 
lecida neste Município, o imOvel constituído pelo lote de 
terras sob n9 110/111-N, com L .ea de 3.140,00 m2., do 29 Par 
que Industrial, situado neste Município, pelo preço 'a vista' 
de Cz$ 1.350.000,00 (hum milho, trezentos e cinquenta mil ' 
cruzados), conforme Laudo AvaliatOrio, que fica fazendo par￾te integrante desta Lei, na forma de AnE;xo I. 
Art. 29 - A 4rea de terras referida no art. 19 desta Lei, sera utiliza 
da estritamente para fins industriais. 
Art. 39 - As despesas decorrentes com a escrituraçgo e registro do im6 
Al mencionado nesta Lei, corrergo por conta exclusiva da ' 
Compradora. 
Art. 49 Revogadas as 
Municipal ng 
disposiçges em contr4rio, especialmente a Lei ' 
188/87, de 21/08/ 87, esta Lei entrara em vigor' 
na data de sua publicaçgo. 
DO Mbk
DE SARAN° lie44).'\
(.2\
* * 
‹cay 
I) O 
- 
PAU MUNICIPAL, 17 de outu ro de 1988. 
ULIO DIFON - 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14110181 

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