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materia nº 321/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 321 / 1988
Date 1988-10-17
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja do Evangelho Quadrangular, na forma que especifica.
native_id8105

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

3 2 1 I b d 
)J' 1
I. PROVADO
FOR￾APROVADO 
POR 
PROVADO EM 
POR 
Art. 19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ 
f 
PROJETO DE LEI Ng 3 2 1 / 8. 
SOMULA: Disple sobre a DOAÇ7ÇO de imOvel ur 
bano IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, ' 
na forma que especifica: 
A CAMARA MUNICIDAL DE SARANDI, Es￾tado do ParanA, aprova e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR ‘a IGREJA 
DO EVANGELHO lUADRANGULAR, inscrita no C.G.C./MF. sob ng 
62.955.505/0253-13, devidamente registrada no lg CartArio 
Registro de Títulos e Documentos de So Paulo-SP., sob ng 
de 
93.302, do Livro "A", do Registro Civil das Pessoas Jurfdi-1
cast o imóvel constituído pela data de terras n9 004(quatrol 
da quadra ng 010 (dez), com Area de 312,75 m2., do loteamen￾to denominado "Jardim Social", situado neste Municfpio$ para 
, 
a edificaçao de um Templo Evangélico e dependencias sociais. 
Art. 29 Dever A constar na Escritura PLIblica de Doaçao, clausulas de 
retrocesso ao Município, caso a Donataria no inicie no pra 
zo de 06 (seis) meses e no conclua no prazo de 01 (um) ano, 
a edificaçgo do Templo Evangélico e das depencrencias sociais, 
independentemente de notifical,go Judicial ou Extra-Judicial, 
a contar da data de publicaao desta Lei. 
Art. 3g - As despesas decorrentes da execuçao desta Lei, inclusive es￾crituraçao e registro, corrergo por conta exclusiva da Dona￾tAria. 
Art. 49 - Revogadas as disposiçges em contrArio, esta Lei entrar A em 1
vigor na data de sua publicaçgo. 
URA Do fritp,
DE SARANDI 
* * 
' ti•
11)0 Do P 
PAU MUNICIPAL, 28 de setembro de 1988. 
- JULIO BIFON - 
Prefeito Municipal 
s.140',44, 
•t• FLS, 
z 
o 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14110181 

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