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I. PROVADO
FORAPROVADO
POR
PROVADO EM
POR
Art. 19
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ
f
PROJETO DE LEI Ng 3 2 1 / 8.
SOMULA: Disple sobre a DOAÇ7ÇO de imOvel ur
bano IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, '
na forma que especifica:
A CAMARA MUNICIDAL DE SARANDI, Estado do ParanA, aprova e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR ‘a IGREJA
DO EVANGELHO lUADRANGULAR, inscrita no C.G.C./MF. sob ng
62.955.505/0253-13, devidamente registrada no lg CartArio
Registro de Títulos e Documentos de So Paulo-SP., sob ng
de
93.302, do Livro "A", do Registro Civil das Pessoas Jurfdi-1
cast o imóvel constituído pela data de terras n9 004(quatrol
da quadra ng 010 (dez), com Area de 312,75 m2., do loteamento denominado "Jardim Social", situado neste Municfpio$ para
,
a edificaçao de um Templo Evangélico e dependencias sociais.
Art. 29 Dever A constar na Escritura PLIblica de Doaçao, clausulas de
retrocesso ao Município, caso a Donataria no inicie no pra
zo de 06 (seis) meses e no conclua no prazo de 01 (um) ano,
a edificaçgo do Templo Evangélico e das depencrencias sociais,
independentemente de notifical,go Judicial ou Extra-Judicial,
a contar da data de publicaao desta Lei.
Art. 3g - As despesas decorrentes da execuçao desta Lei, inclusive escrituraçao e registro, corrergo por conta exclusiva da DonatAria.
Art. 49 - Revogadas as disposiçges em contrArio, esta Lei entrar A em 1
vigor na data de sua publicaçgo.
URA Do fritp,
DE SARANDI
* *
' ti•
11)0 Do P
PAU MUNICIPAL, 28 de setembro de 1988.
- JULIO BIFON -
Prefeito Municipal
s.140',44,
•t• FLS,
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o
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14110181
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