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materia nº 320/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 320 / 1988
Date 1988-10-17
EmentaDispõe sobre a doação de terreno à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Jardim Nova Independência 1ª e 2ª Partes e dá outras providências.
native_id8106

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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* 
P •-• - - 
ext 19t1101 
,g,1449.-4- ej 
(14/-M111* 
APROVADO \-
POR 
APROVADO EM 
POR 
,,,PROVADO 
FOR 
Art 
EXPEDIENTE LIDO 
\o• 1 E) 
CAMARA MdtkliPilLi DE- SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ • BRASIL 
120/88 
PROJETO DE LEI N.o 32 0 /86 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
(0. 
• 
DECRETA 
StirLA:- Disp3e sobre a doagao de terreno h. As 
sociagao de 1.Loradores e Amigos dos 
Bairros Jardim Nova Independncia ' 
18 e 2a Partes e dA outras providenci 
as. 
Art. 12 -Pica por forge. desta Lei, autorizado o Poder Executivo Luni￾cipnl a Doar a Quadra n2 01-A aub-divisao da Quadra n2 01,do 
Jardim Social, Planta Urbana da cidade, com medidas e con- ' 
frontag3es de Lei, com uma Lea de 852,00 E2, destinada a 
construgao da Sede PrOpria e abras Com:nlementares da Associa 
gao de Loradores e Amigos dos Bairros: Jardim Nova Indepen-' 
ancia 18 e 28 Partes, deste Lunicipio. 
Art. 22 -A. referida doação deverS. ser gravada com as clLsulas de ma Womb 
lienabilidade e reversão ao PatrimOnio Thíblico Funicipal,per 
manecendo o imOvel mencionado no artigo 12 desta Lei, sob os 
efeitos da Condigao Re olutiva (Art.647 do COd. Civil), a fa 
vor do doador - Idunicipio de Sarandi-Pr., se for dada outra' 
destinagao Lea mencionada ou se as Obras nao forem conclu 
idas no prazo de 03(Tres) anos a partir da data da outorga ' 
que se far6. mediante Escrituraçao P6blica. 
Art. 32 -Para fazer face as despesas decorrentes da execuçao desta / 
Lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal utilizar-se 
de Dotaçao OrgamentLia PrOpria. 
42--1evogadas as disposig3es em contrLio, esta Lei e 
vigor na data de sua publicaçao. 
Sala das Sess3es da Camara IdUnicipal, aos 29 dias o mes de 
Setembro do ano de 1.988. 
FaArcisco :22 DE ALENCAR 
- Vereador Autor - 

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