texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
*
P •-• - -
ext 19t1101
,g,1449.-4- ej
(14/-M111*
APROVADO \-
POR
APROVADO EM
POR
,,,PROVADO
FOR
Art
EXPEDIENTE LIDO
\o• 1 E)
CAMARA MdtkliPilLi DE- SARANDI
ESTADO DO PARANÁ • BRASIL
120/88
PROJETO DE LEI N.o 32 0 /86
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
(0.
•
DECRETA
StirLA:- Disp3e sobre a doagao de terreno h. As
sociagao de 1.Loradores e Amigos dos
Bairros Jardim Nova Independncia '
18 e 2a Partes e dA outras providenci
as.
Art. 12 -Pica por forge. desta Lei, autorizado o Poder Executivo Lunicipnl a Doar a Quadra n2 01-A aub-divisao da Quadra n2 01,do
Jardim Social, Planta Urbana da cidade, com medidas e con- '
frontag3es de Lei, com uma Lea de 852,00 E2, destinada a
construgao da Sede PrOpria e abras Com:nlementares da Associa
gao de Loradores e Amigos dos Bairros: Jardim Nova Indepen-'
ancia 18 e 28 Partes, deste Lunicipio.
Art. 22 -A. referida doação deverS. ser gravada com as clLsulas de ma Womb
lienabilidade e reversão ao PatrimOnio Thíblico Funicipal,per
manecendo o imOvel mencionado no artigo 12 desta Lei, sob os
efeitos da Condigao Re olutiva (Art.647 do COd. Civil), a fa
vor do doador - Idunicipio de Sarandi-Pr., se for dada outra'
destinagao Lea mencionada ou se as Obras nao forem conclu
idas no prazo de 03(Tres) anos a partir da data da outorga '
que se far6. mediante Escrituraçao P6blica.
Art. 32 -Para fazer face as despesas decorrentes da execuçao desta /
Lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal utilizar-se
de Dotaçao OrgamentLia PrOpria.
42--1evogadas as disposig3es em contrLio, esta Lei e
vigor na data de sua publicaçao.
Sala das Sess3es da Camara IdUnicipal, aos 29 dias o mes de
Setembro do ano de 1.988.
FaArcisco :22 DE ALENCAR
- Vereador Autor -
open original →