PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº xx/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito de Uso de Imóvel pertencente a municipalidade,
na forma específica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO , Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensa a concorrência pública, Direito de
Uso do imóvel situado à Rua Mamore, nº67, Cadastro Imobiliário nº 391068 neste Município, á AAGRIS-Associação
dos Agricultores de Sarandi, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
04.187.377/0001-52, com sede provisória a Rua Adelaide Baido Zanin,131,Jardim Vera Cruz, neste município de
Sarandi Pr. Paragrafo único - O imóvel descrito no “caput” deste artigo destina-se a sede própria e demais
dependência da entidade, conforme recurso captado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
através da proposta n.º 003995/2020 e suas diretrizes.
Art. 2º O barracão possui caracterização de interesse reciproco entre os associados da AAGRIS (Associação dos
Agricultores de Sarandi) e a Prefeitura Municipal, sendo destinado a realização de feiras de exposição, venda direta
ao consumidor dos produtos agrícolas transformados ou in natura, artesanato rural e ainda ponto de coleta e
distribuição de produtos aos mercados, mercearias e fornecimento de produtos aos programas governamentais de
aquisição de alimentos da agricultura familiar.
Art. 3º - A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei, é intransferível e terá duração máxima de 15 quinze
anos, podendo ser renovada por acordo entre as partes.
Art. 4º - Constará obrigatoriamente da escritura pública de concessão e benfeitorias, se a concessionária inadimplir
obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade, paralisação das atividades legais por
período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2º desta lei.
Art. 5º - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal,
independentemente de iterpelação judicial ou extrajuducial, sem qualquer ônus para o município. Salvo se esta for
renovada.
Art. 6º - A Escritura Pública será outorgada observando o contido no artigo 4º desta Lei, correndo as despesas por
conta do cessionário.
Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal, 09 de dezembro de 2024
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Di (0010050) SEI 01.04.001640/2024-54 / pg. 1
Nº 3505/24
Página 2
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 09/12/2024, às 14:03, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 09/12/2024, às 15:03, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0010050 e o código CRC EB4B1A26.
Processo 01.04.001640/2024-54
Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Di (0010050) SEI 01.04.001640/2024-54 / pg. 2
Nº 3505/24
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
À proposta Nº 3995/2020 entre o Ministério da Agricultura e Pecuária-MAPA e a Prefeitura Municipal de Sarandi, na modalidade de
contrato de repasse de apoio financeiro, destina-se a Projetos governamentais que contribuam com infraestrutura pública para
agricultores, comunidades rurais e suas associações, através da construção de Galpão para sede da AAGRIS-Associação dos
Agricultores de Sarandi. Verificação através do link :
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDePropostaDetalharProposta.do?
idProposta=1 5377888destino=&idConvenio=850088.
A Associação dos Agricultores de Sarandi foi decretada de Utilidade Pública através da Lei nº 1345/2006. Composta sem fins
lucrativos, com 62 agricultores associados diretos e beneficiando mais 90 agricultores indiretamente, sendo em sua grande maioria
pequenos agricultores familiares. Com o IDH de 0,768, Sarandi possui cerca de 96.688 habitantes, sendo uma população rural
estimada em 1.000 habitantes. As principais culturas do município são Soja com 6.220ha, Milho com 3.500ha, Trigo com 2.450ha. A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL do galpão para a AAGRIS-Associação dos Agricultores de Sarandi, atenderá
diretamente cerca de 130 pequenos produtores (cento e trinta), localizados nas microbacias Ribeirão Aquidabam, Ribeirão Sarandi,
Ribeirão Guaimbé e Ribeirão Jaçanã e periferia da cidade, pertencentes ao Município de Sarandi com o cultivo de soja, trigo, milho
safrinha e hortas. O local permitirá a realização de feiras de exposição, venda direta ao consumidor dos produtos agrícolas
transformados ou in natura, artesanato rural e ainda ponto de coleta e distribuição de produtos aos mercados, mercearias e
fornecimento de produtos aos programas governamentais de aquisição de alimentos da agricultura familiar. Justificamos a inviabilidade
de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, para qualquer outra instituição ou órgão, com finalidade de interesse
contrário às diretrizes da proposta, uma vez que o objeto da é a construção da sede da AAGRIS.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço à Vossa Excelência e aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 09/12/2024, às 14:07, conforme art. 1º,
III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 09/12/2024, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0010051 e o código CRC 2296BE27.
Processo 01.04.001640/2024-54
Justificativa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Di (0010051) SEI 01.04.001640/2024-54 / pg. 1
Nº 3505/24
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