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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A RANDI - PARANÁ
APROVADO (30]
FOR
0 1 I /
PROJETO DE LEI Ng :0 C
SOMULA: DispOe sobre a DOAOTO de imóveis
urbanos %a SOCIEDADE COMUNITARIA DE HABITAC60 POPULAR DO JARDIM SCCIAL, na forma que
especificas
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parang, aprova e eu, JULIO
8IFON, Prefeito Municipal) sanciono a seguinte Lei:
Art, 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR %a SOCIEDADE COMUNIT4RIA DE HABITA00 POPULAR DO JARDIM SOCIAL, com sede neste Município, inscrita no CGC/MF ng 80.291.982/0001-57,
os imóveis urbanos constituídos pela quadras de terras sob
nas. 06, com Area de 3.680,84 m2.; 06-A, com Area de 881,76 '
m2.; 06-8,
07,
09,
10-A, com Area de 1.711,27 m2., e 10-8, com area de '
1.662,65 m2., totalizando uma grea de 25.913,49 m2., do lotea
mento denominado "Jardim Social", situado neste Municipiol com
a finalidade de se construir 448 habitaçges pelo sistema Muti
rao.
42 m2.;
75 m2.;
21 m2.;
com Area de 3.483,26 m2.; 06-C, com Area de 1.036,
com Area de 3.372,38 m2.; 07-8, com grea de 3.194
com Area de 3.469,95 m2.; 09-A, com Area de 3.422,
Art. 22 A doaç"go de que trata o art. 12 desta Lei, reger-se-g na forma dos Estatutos da Sociedade Comunitgria de Habitaçgo do Jar
dim Social, devidamente registrado no Cartório de Registro de
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, da Comarca de Marielves Estado do Parang, sob n2 271, do Livro A-2.
Art. 32 - Revogadas as disposiçges em contrgrio, esta Lei entrar4 em vi
gor na data de sua publicardio.
PAU MUNICIPAL, 16 de setembro de 1988.
.7;
•t.
FLS.
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14110181