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materia nº 314/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 314 / 1988
Date 1988-09-16
EmentaDispõe sobre a doação de imóveis urbanos à Sociedade Comunitária de Habitação Popular do Jardim Social, na forma que especifica.
native_id8126

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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3 1 4 / 8 8 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A RANDI - PARANÁ 
APROVADO (30]
FOR 
0 1 I / 
PROJETO DE LEI Ng :0 C 
SOMULA: DispOe sobre a DOAOTO de imóveis 
urbanos %a SOCIEDADE COMUNITARIA DE HABITA￾C60 POPULAR DO JARDIM SCCIAL, na forma que 
especificas 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parang, aprova e eu, JULIO 
8IFON, Prefeito Municipal) sancio￾no a seguinte Lei: 
Art, 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR %a SOCIEDA￾DE COMUNIT4RIA DE HABITA00 POPULAR DO JARDIM SOCIAL, com se￾de neste Município, inscrita no CGC/MF ng 80.291.982/0001-57, 
os imóveis urbanos constituídos pela quadras de terras sob 
nas. 06, com Area de 3.680,84 m2.; 06-A, com Area de 881,76 ' 
m2.; 06-8, 
07, 
09, 
10-A, com Area de 1.711,27 m2., e 10-8, com area de ' 
1.662,65 m2., totalizando uma grea de 25.913,49 m2., do lotea 
mento denominado "Jardim Social", situado neste Municipiol com 
a finalidade de se construir 448 habitaçges pelo sistema Muti 
rao. 
42 m2.; 
75 m2.; 
21 m2.; 
com Area de 3.483,26 m2.; 06-C, com Area de 1.036, 
com Area de 3.372,38 m2.; 07-8, com grea de 3.194 
com Area de 3.469,95 m2.; 09-A, com Area de 3.422, 
Art. 22 A doaç"go de que trata o art. 12 desta Lei, reger-se-g na for￾ma dos Estatutos da Sociedade Comunitgria de Habitaçgo do Jar 
dim Social, devidamente registrado no Cartório de Registro de 
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, da Comarca de Mari￾elves Estado do Parang, sob n2 271, do Livro A-2. 
Art. 32 - Revogadas as disposiçges em contrgrio, esta Lei entrar4 em vi 
gor na data de sua publicardio. 
PAU MUNICIPAL, 16 de setembro de 1988. 
.7; 
•t. 
FLS. 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14110181 

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