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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL
30 9 / 8 8
PROJETO DE LEI No 3 U. 9 / 33
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
StMAZA:- Autoriza o Poder Executivo Lunici
pal à construir e instalar UMA '-
CRECHE e da outras providencias.
Art. 12 - Fica por força desta Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal à. construir no Lote n2 31-B, sub-divisao da Quadra
n2 31, com area de 1.193,75 Metros Quadrados, do lotepnento denominado Parque Sao Pedro, 01(um) Prédio em alvenaria
com dependneias adequadas à. insta1agao de DMA CRECHE, obe
decendo as medidas e normas oficiais.
Art. 22 - Para fazer dace as despesas decorrentes con a execução des
ta Lei, poder. o Chefe do Executivo Municipal utilizar-se'
de Verba Orçamentéria prépria e/ou assinar convenios com
orgaos Estaduais, Federais ou fundaçOes que ofereçam tais'
conveniencias.
Art. 32 - Esta Lei entra am vigor na data de sua publicagao.
Art. 42 - Revogam-se as disposiçOes em contr¡rio.
Sala das SessOes da CAmara Municipal, aos 25 dias do ms '
de Agosto do ano de 1.988.
SEAASTII
- Veread
1 OLIVEIRA
Autor -
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